Case T-549/08: Judgment of the General Court of 18 June 2010 — Luxembourg v Commission (ESF — Suspension of financial aid — Campaign against discrimination and inequality in the employment market — Serious failings in the system of management and monitoring which could lead to systemic irregularities — Article 39(2)(c) of Regulation (EC) No 1260/1999 — Legitimate expectations)

Processo T-549/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão [ «FSE — Suspensão de uma contribuição financeira — Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho — Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico — Artigo 39. °, n. ° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Confiança legítima» ]

Processo T-549/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão [ «FSE — Suspensão de uma contribuição financeira — Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho — Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico — Artigo 39. °, n. ° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Confiança legítima» ]

JO C 209 de 31.7.2010, p. 37–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)