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Document 62008FA0030
Case F-30/08: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 11 May 2010 — Nanopoulos v Commission (Staff cases — Officials — Jurisdiction of the Civil Service Tribunal — Admissibility — Act adversely affecting an official — Non-contractual liability — Leaks in the press — Principle of the presumption of innocence — Non-material damage — Decision to institute disciplinary proceedings — Manifest error of assessment — Duty to provide assistance — Article 24 of the Staff Regulations)
Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto)
Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto)
JO C 209 de 31.7.2010, p. 52–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/52 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia
(Processo F-30/08) (1)
(Função pública - Funcionários - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Fuga para a imprensa - Princípio da presunção de inocência - Dano moral - Decisão de instauração de um processo disciplinar - Erro manifesto de apreciação - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto)
2010/C 209/79
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, D. Gouloussis e V. Vlassi, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Curral e K. Herrmann, depois J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e I. Antypas, advogados)
Objecto
Condenação da Comissão no pagamento ao demandante de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da violação dos seus direitos fundamentais que ofendeu a sua honra e a sua reputação.
Dispositivo
1. |
A Comissão Europeia é condenada no pagamento a F. Nanopoulos do montante de 90 000 euros. |
2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
3. |
A Comissão Europeia é condenada no pagamento da totalidade das despesas. |
(1) JO C 171 de 05.07.2008, p. 50