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Document 62010FN0083

Processo F-83/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

JO C 13 de 15.1.2011, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

15.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/38

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Giannakouris/Comissão

(Processo F-83/10)

()

2011/C 13/75

Língua do processo:grego

Partes

Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Pedidos do recorrente

—

Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, nos termos constantes da folha de vencimento de Fevereiro de 2010, e da folha de vencimento em questão na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 2010 relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 770,85 euros aplicada a este abono, retenção que consta da folha de vencimento de Março de 2010; em terceiro lugar, da folha de vencimento de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva no montante de 770,85 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento de Abril a Agosto de 2010, na parte em que contêm uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

—

reembolso, com juros, ao recorrente os montantes que foram retidos;

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.
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