15.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/41

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Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;

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condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente;

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condenação da Comissão na indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;

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condenação da Comissão Europeia nas despesas.