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Document 62010CN0540

Processo C-540/10: Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha

JO C 139 de 7.5.2011, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.5.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/12


Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha

(Processo C-540/10)

2011/C 139/20

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Transportes e Escavações J. Asensi, S.L. (representante: C. Nicolau Castellanos, advogado)

Demandado: Reino de Espanha

Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.


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