8.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 379/18

1.

Declaração de que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização):

2.

Condenação da Hungria nas despesas.

A Diretiva 2002/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, fixa como objetivo a realização de um mercado interno de redes e serviços de comunicações eletrónicas mediante a harmonização e simplificação dos regimes de autorização. Com essa finalidade a diretiva sublinha a determinação do legislador no sentido de que os regimes de autorizações gerais não distorçam a concorrência e não criem obstáculos ao acesso aos mercados.

A diretiva prevê normas relativas aos procedimentos de autorização e ao conteúdo das autorizações bem como à natureza e alcance dos encargos económicos que podem ser exigidos para os referidos procedimentos. Em conformidade com o artigo 12.o da diretiva, os encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços de comunicações eletrónicas apenas podem cobrir os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, dos direitos de uso e de certas obrigações específicas, bem como do trabalho de regulação relativo à preparação e aplicação do direito derivado e de decisões administrativas.

No que diz respeito ao imposto especial, os serviços de comunicações eletrónicas suportam, além dos encargos administrativos e dos encargos de controlo, outro encargo pecuniário que, contrariamente ao disposto no artigo 12.o da diretiva, não se destina a financiar as despesas administrativas relacionadas com o regime de autorização geral mas a cobrir despesas dos orçamentos gerais do Estado húngaro.

A Comissão considera que o imposto assim cobrado tem caráter de um encargo que tributa os serviços de comunicações eletrónicas no contexto da autorização geral, aumenta significativamente a despesa suportada pelos fornecedores do referido serviço, cria um obstáculo à livre circulação de serviços de telecomunicações e visa um financiamento de despesas não autorizado pela diretiva, e que, como tal, é incompatível com o seu artigo 12.o.

Por último, a Comissão entende que a Hungria não deu adequado conhecimento aos interessados da sua intenção de alterar as autorizações gerais e os direito e requisitos [de uso ou de instalação] nem deu um prazo suficiente para que os interessados pudessem manifestar os seus pontos de vista a respeito das alterações propostas. Ao atuar deste modo a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da diretiva.