30.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 28/6

1.

Em 4 de junho de 2012, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (doravante, «a Proposta» ) (1).

2.

A Proposta faz parte das medidas apresentadas pela Comissão para reforçar a utilização das transações eletrónicas na União Europeia. Dá seguimento às ações previstas na Agenda Digital para a Europa (2) relativas à melhoria da legislação sobre assinaturas eletrónicas (Ação-chave 3) e que preveem um quadro coerente para o reconhecimento mútuo da identificação e autenticação eletrónicas (Ação-chave 16).

3.

A Proposta deverá reforçar a confiança nas transações eletrónicas pan-europeias e garantir o reconhecimento legal transfronteiras da identificação, da autenticação e das assinaturas eletrónicas e dos serviços de confiança conexos no mercado interno, assim como um elevado grau de proteção dos dados e de autonomia dos utilizadores.

4.

É essencial assegurar um elevado nível de proteção dos dados para a utilização de sistemas de identificação eletrónica e serviços de confiança. O desenvolvimento e a utilização de tais meios eletrónicos têm de se basear num tratamento adequado de dados pessoais pelos prestadores de serviços de confiança e pelos emitentes de meios de identificação eletrónica. Este aspeto assume ainda maior importância na medida em que esse tratamento servirá de base, por exemplo, para identificar e autenticar pessoas singulares (ou coletivas) da forma mais fiável.

5.

Antes da adoção da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. Muitas dessas observações foram tidas em conta na Proposta. Como consequência, foram reforçadas na Proposta as garantias em matéria de proteção de dados.

6.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido também formalmente consultada pela Comissão em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

7.

A Proposta tem por base o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e estabelece as condições e os mecanismos para o reconhecimento e aceitação mútuos da identificação eletrónica e dos serviços de confiança entre os Estados-Membros. Em especial, define os princípios aplicáveis à prestação de serviços de identificação e de serviços de confiança eletrónicos, incluindo as regras em matéria de reconhecimento e aceitação. Estabelece igualmente os requisitos da criação, verificação, validação, tratamento e preservação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, carimbos eletrónicos da hora, documentos eletrónicos, serviços de entrega eletrónica, autenticação de sítios Web e certificados eletrónicos.

8.

Além disso, o Regulamento proposto estabelece as regras relativas à supervisão da prestação de serviços de confiança e obriga os Estados-Membros a criarem entidades supervisoras para este efeito. Uma das funções destas entidades será a análise da conformidade das medidas técnicas e organizacionais adotadas pelos prestadores de serviços de confiança eletrónicos.

9.

O capítulo II diz respeito aos serviços de identificação eletrónica, enquanto o capítulo III é dedicado a outros serviços de confiança eletrónicos, tais como as assinaturas, os selos, os carimbos da hora, os documentos, os serviços de entrega e os certificados eletrónicos, bem como a autenticação de sítios Web. Os serviços de identificação eletrónica estão relacionados com cartões de identificação nacionais e podem ser utilizados no acesso a serviços digitais e, em especial, a serviços de administração pública em linha; deste modo, uma entidade que emita uma identificação eletrónica está a atuar em nome de um Estado-Membro e esse Estado-Membro é responsável pelo estabelecimento da correlação correta entre uma determinada pessoa e os respetivos meios de identificação eletrónica. No que respeita a outros serviços de confiança eletrónicos, o prestador/emitente é uma pessoa singular ou coletiva que é responsável pela prestação correta e segura desses serviços.

10.

O tratamento de dados pessoais é inerente à utilização de sistemas de identificação e, em certa medida, à prestação de outros serviços de confiança (por exemplo, no caso das assinaturas eletrónicas). Será necessário proceder ao tratamento de dados pessoais para estabelecer uma ligação fidedigna entre os meios de identificação e autenticação eletrónica utilizados por uma pessoa singular (ou coletiva) e essa pessoa, a fim de confirmar se a pessoa por detrás do certificado eletrónico é realmente quem alega ser. Por exemplo, as identificações eletrónicas e os certificados eletrónicos dizem respeito a pessoas singulares e incluem um conjunto de dados que representam inequivocamente essas pessoas. Por outras palavras, a criação, verificação, validação e tratamento desses meios eletrónicos referidos no artigo 3.o, n.o 12, da Proposta implicarão, em muitos casos, o tratamento de dados pessoais e, consequentemente, a proteção dos dados torna-se relevante.

11.

Assim, é essencial que o tratamento de dados no contexto do fornecimento de sistemas de identificação eletrónica ou da prestação de serviços de confiança eletrónicos seja efetuado em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE.

12.

No presente parecer, a AEPD centrará a sua análise em três questões principais:

50.

A AEPD congratula-se com a Proposta, dado que pode contribuir para o reconhecimento (e aceitação) mútuo dos sistemas de identificação e serviços de confiança eletrónicos a nível europeu. Congratula-se igualmente com o estabelecimento de um conjunto comum de requisitos que os emitentes de meios de identificação eletrónica e os prestadores de serviços de confiança têm de cumprir. Não obstante apoiar, de um modo geral, a Proposta, a AEPD considera oportuno formular as seguintes recomendações gerais:

51.

Algumas disposições específicas sobre o reconhecimento mútuo de sistemas de identificação eletrónica também deveriam ser aperfeiçoadas:

52.

Por último, a AEPD formula ainda as seguintes recomendações em relação aos requisitos aplicáveis à prestação e ao reconhecimento de serviços de confiança eletrónicos: