5.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 33/140

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Tendo em conta a sua decisão, de 7 de Outubro de 2009 (1), referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social ("Comissão CRIS"), adoptada nos termos do artigo 184.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a sua decisão, de 16 de Junho de 2010, de prolongar o mandato da Comissão CRIS até 31 de Julho de 2011 (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Março de 2011, sobre o financiamento inovador a nível global e europeu (4),

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Tendo em conta a agenda legislativa em curso da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à alteração do Tratado, à governação económica, ao Acto para o Mercado Único e às políticas no domínio da energia,

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Tendo em conta as suas conclusões na sequência das propostas da sua Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 (Comissão SURE) relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual,

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Tendo em conta as contribuições recebidas dos seguintes órgãos parlamentares nacionais: Bundesrat austríaco, Nationalrat austríaco, Senado e Câmara dos Deputados belgas, Assembleia Nacional da Bulgária, Senado da República Checa, Câmara dos Deputados da República Checa, Folketinget dinamarquês, Eduskunta finlandês, Assemblée Nationale francesa, Bundestag alemão, Bundesrat alemão, Vouli Ton Ellinon grego, Assembleia Nacional da Hungria, Câmara dos Deputados italiana, Senato della Repubblica italiano, Saeima letão, Seimas lituano, Câmara dos Representantes dos Países Baixos, Sejm polaco, Senado polaco, Assembleia da República portuguesa, Câmara dos Deputados romena, Senado romeno, Conselho Nacional da Eslováquia, Assembleia Nacional da República da Eslovénia, Riksdagen sueco e Câmara dos Lordes e Câmara dos Comuns do Reino Unido,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (A7-0228/2011),

A.

Considerando que os custos sociais da crise são elevados, com uma redução do emprego de 1,8 % na UE, de que resulta a existência de 23 milhões de desempregados na população activa (9,6 % do total), uma taxa de desemprego de 21 % entre os jovens, perspectivas incertas quanto a uma inversão de tendência para recuperar os níveis de emprego e 17 % dos cidadãos da UE em risco de cair na pobreza (5),

B.

Considerando que as revoluções populares na margem sul do Mediterrâneo e no Médio Oriente podem ser consideradas uma consequência, entre outras coisas, das deficiências económicas e sociais, das desigualdades e do elevado desemprego que afecta em particular a geração mais jovem e instruída, e considerando que servem para recordar o valor da democracia e provar que a globalização exige respostas abrangentes que passam pelo reconhecimento e pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais, bem como pela correcção das desigualdades entre países e entre os diferentes estratos sociais dentro de cada país,

C.

Considerando que, três anos após o colapso do Banco Lehman Brothers, alguns passos foram dados para contrariar a crise financeira; considerando, porém, que são necessários mais esforços para criar um sector financeiro sustentável, capaz de lidar com um comportamento especulativo excessivo e de financiar a economia real, de preferência através do financiamento das necessidades de investimento a longo prazo e da criação de postos de trabalho; considerando que as reformas da governação económica não trataram suficientemente a questão dos desequilíbrios a nível global e da UE,

D.

Considerando que a crise financeira desencadeou uma crise económica e social que, em alguns países, originou uma crise política,

E.

Considerando que a Comissão Europeia estima que, até 2013, a produção venha a cair para cerca de 4,8 % do PIB e que, durante a próxima década, seja significativamente inferior ao que foi durante os últimos 20 anos (6),

F.

Considerando que a crise revela uma certa falta de confiança, esperança e visão na UE,

G.

Considerando que o reforço da economia social de mercado e dos seus valores constitui um objectivo fundamental da União Europeia,

H.

Considerando que o número de pessoas que vivem numa situação de prosperidade relativa aumentou, mas que, ao mesmo tempo, as disparidades económicas e sociais se acentuaram,

I.

Considerando que a crise financeira mundial teve um forte impacto na progressão rumo aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), principalmente no que respeita ao objectivo de reduzir para metade a pobreza no mundo até 2015,

J.

Considerando que a crise evidenciou a necessidade de avançar no sentido do estabelecimento de um verdadeiro governo económico da União, constituído por um conjunto sistemático de políticas concebidas para garantir um crescimento sustentável, empregos estáveis e de qualidade, a disciplina orçamental, a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a competitividade e a produtividade da economia europeia e uma regulação e supervisão mais estritas dos mercados financeiros, bem como um mecanismo adequado de resolução da crise financeira,

K.

Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 2011 sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", o Parlamento Europeu sublinhou claramente que, independentemente das poupanças possíveis, o orçamento da UE no seu actual nível global de 1 % do RNB não é capaz de colmatar o défice de financiamento decorrente das necessidades de financiamento adicionais resultantes do Tratado, bem como dos objectivos e compromissos actuais da UE; considerando que o Parlamento Europeu está, portanto, convicto de que é necessário um aumento do nível de recursos do próximo QFP de 5 % em relação ao nível de 2013;

L.

Considerando que, na mesma resolução, o Parlamento Europeu assinala que o limite máximo dos recursos próprios se mantém inalterado desde 1993; entende que o limite máximo dos recursos próprios pode exigir alguns ajustamentos progressivos à medida que os Estados-membros conferem um maior número de competências à União e lhe estabelecem novos objectivos; considera que o actual limite máximo dos recursos próprios estabelecido por unanimidade pelo Conselho proporciona uma margem orçamental suficiente para fazer face aos desafios mais prementes enfrentados pela União, sendo, porém, ainda insuficiente para fazer do orçamento da União um verdadeiro instrumento de governação económica europeia ou para contribuir de forma significativa para o investimento na Estratégia Europa 2020 a nível da UE;

M.

Considerando que, para garantir um crescimento sustentável na União e realizar os objectivos da Estratégia Europa 2020, é necessário reafectar as dotações de pagamento não utilizadas aos programas comuns orientados para o crescimento, a competitividade e o emprego, aumentar os empréstimos concedidos pelo BEI e pôr a funcionar um mercado de obrigações-projecto atractivo para os investidores públicos e privados e que possa ser usado para financiar projectos comuns de interesse para toda a União (obrigações para projectos específicos),

1.

Recorda o triângulo de vulnerabilidades interligadas, em que a política fiscal desequilibrada de alguns Estados-Membros amplificou os défices públicos anteriores à crise e a crise financeira contribuiu significativamente para um empolamento ainda maior desses défices, seguido de tensões nos mercados da dívida soberana de alguns Estados-Membros;

2.

Salienta que, na sequência da redução da notação da dívida soberana da Grécia, Irlanda e Portugal pelas agências de notação de crédito, se registou um efeito de arrastamento em todos os países da Zona Euro e uma transferência de carteiras de títulos, reflectindo o comportamento especulativo e anti-risco por parte dos investidores, e que, em consequência disto, o financiamento pelo mercado a taxas aceitáveis se tornou inacessível para a Grécia, a Irlanda e Portugal, resultando na prestação de assistência financeira através de programas da UE-FMI;

3.

Considera que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve ser envolvida nos programas de assistência financeira da UE-FMI;

4.

Lembra que as agências de notação de crédito desempenharam um papel significativo no avolumar da crise financeira, devido à atribuição de notações incorrectas a instrumentos financeiros estruturados que tiveram de ser desgraduados; concorda com os princípios estabelecidos pelo Conselho de Estabilidade Financeira em Outubro de 2010, que fornecem orientações gerais para reduzir a dependência em relação a notações de crédito externas, e solicita à Comissão que tenha em devida conta a consulta pública concluída em Janeiro de 2011;

5.

Solicita a realização de uma auditoria transparente da dívida pública, a fim de determinar a sua origem e de conhecer a identidade dos principais titulares de títulos da dívida e os montantes na sua posse;

6.

Nota que as abordagens bilaterais ou multilaterais por parte dos Estados-Membros colocam em risco a integração económica, a estabilidade financeira e a credibilidade do euro, e congratula-se com o princípio do Semestre Europeu de coordenação de políticas económicas, cujo objectivo consiste em superar os desequilíbrios internos excessivos na UE;

7.

Sublinha o facto de que a crise da dívida soberana revelou os riscos representados pelos desequilíbrios intra-europeus; salienta a necessidade de a UE reagir como um todo, para desenvolver uma coordenação bastante mais estreita em matéria de políticas orçamentais e, se for caso disso, uma política comum dotada de um orçamento comunitário suficiente, parcialmente financiado pelos recursos próprios, e para constituir as provisões adequadas para a gestão da crise e a convergência económica;

8.

Sublinha a necessidade de racionalizar as despesas dos Estados-Membros através do orçamento da UE, nomeadamente em domínios em que a UE tem maior valor acrescentado do que os orçamentos nacionais;

9.

Sublinha que as perspectivas de crescimento dos Estados-Membros devem ser consideradas um elemento crucial na definição do nível relativo das taxas de juro associadas às respectivas dívidas soberanas, nomeadamente no que respeita à assistência prestada pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e, a partir de 2013, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE);

10.

Reconhece os esforços que os Estados-Membros altamente endividados estão a fazer em prol da consolidação orçamental e das reformas estruturais;

11.

Sublinha que bancos matriz de Estados-Membros também têm a sua quota-parte de responsabilidade pelas práticas de empréstimo irresponsáveis desenvolvidas pelos seus bancos subsidiários noutros Estados-Membros da UE, que contribuíram, nomeadamente, para as bolhas dos mercados da habitação em Espanha, na Irlanda e na Letónia e para as subsequentes dificuldades orçamentais que estes Estados-Membros atravessam; salienta, em consequência, que, se vier a ser necessária, a prestação de assistência financeira a estes Estados-Membros endividados servirá não só os seus interesses, mas também os interesses dos Estados-Membros cujos bancos matriz não desenvolveram práticas de empréstimo responsáveis nos seus bancos subsidiários;

12.

Sublinha que todos os Estados-Membros têm importância sistémica; solicita um pacote de reformas abrangente, socialmente inclusivo e coesivo, que trate das deficiências do sistema financeiro; solicita o desenvolvimento do conceito de um "erário europeu" para reforçar o pilar económico da UEM; solicita, além disso, medidas para ultrapassar a actual falta de competitividade através de reformas estruturais adequadas, abordando os objectivos da Estratégia Europa 2020 e as causas subjacentes fundamentais da crise da dívida pública, quando necessário; salienta ser necessário que os Estados-Membros voltem a níveis de finanças públicas e de crescimento sustentáveis, assentes em políticas sólidas de despesas públicas de qualidade e numa colecta de receitas equitativa e eficaz;

13.

Insta a Comissão a estudar um futuro sistema de euro-obrigações, tendo em vista determinar as condições em que esse sistema seria benéfico para todos os Estados-Membros participantes e para a Zona Euro no seu conjunto; salienta que as euro-obrigações constituiriam uma alternativa viável ao mercado de títulos em dólares e poderiam favorecer a integração do mercado europeu da dívida soberana, permitir a contracção de empréstimos a custo mais baixo, reforçar a liquidez, a disciplina orçamental e o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), promover reformas estruturais coordenadas e tornar mais estáveis os mercados de capitais, fomentando a ideia do euro enquanto "valor de refúgio" global; recorda que a emissão comum de euro-obrigações requer um novo avanço para uma política económica e orçamental comum;

14.

Salienta, portanto, que a emissão de euro-obrigações deve limitar-se a um rácio da dívida de 60 % do PIB, sob responsabilidades conjuntas e diversas enquanto dívida soberana "senior", e deve ser ligada a incentivos para reduzir a dívida soberana ao referido nível; considera que o objectivo primeiro das euro-obrigações deve ser reduzir a dívida soberana, evitar o risco de perda de qualidade creditícia e impedir a especulação contra o euro; considera que o acesso a essas euro-obrigações deverá ser subordinado a programas mensuráveis de redução da dívida previamente acordados e aplicados;

15.

Nota que há acordo político para rever o artigo 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no sentido de transformar, até 2013, o sistema do FEEF temporário num Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) permanente; solicita que o MEE seja convertido em Agência Europeia da Dívida numa fase ulterior e que seja atribuído ao Parlamento um papel consistente nesta modificação do Tratado;

16.

Lamenta a falta de responsabilidade social demonstrada pelos profissionais do sector dos serviços financeiros ao não entregarem uma parte das suas bonificações de, pelo menos, um ano para um projecto social, como a atenuação do desemprego juvenil na União;

17.

Recorda que algumas das economias desenvolvidas e emergentes, nomeadamente os EUA e a China, contribuem para os desequilíbrios globais; acolhe favoravelmente a participação e uma maior integração da China no sistema de governação económica global;

18.

Nota que mais de metade da economia mundial se encontra fora da UE, dos EUA e do Japão, o que significa que a situação anteriormente verificada se inverteu recentemente de uma forma sem precedentes;

19.

Salienta que reequilibrar a procura global é um processo que requer uma abordagem assimétrica: os países com grandes excedentes externos (a China, por exemplo) têm de diversificar os motores do crescimento e incentivar a procura interna, enquanto que os países com grandes défices (como os EUA) têm de aumentar a poupança interna e realizar reformas estruturais;

20.

Sublinha que os mercados financeiros têm de estar ao serviço do desenvolvimento sustentável da economia real;

21.

Apoia o G20 nos seus esforços para regulamentar os mercados de derivados em produtos de base; solicita à Comissão que trate a questão da volatilidade dos preços nos mercados agrícolas, que execute cabalmente todas as medidas de enquadramento acordadas a nível do G20 e que combata a especulação excessiva e perniciosa, nomeadamente através da futura legislação relativa aos mercados financeiros que será introduzida na UE e da revisão da Directiva "Abuso de Mercado" (7) e da Directiva "Mercados de Instrumentos Financeiros" (8);

22.

Recorda a importância das matérias-primas para a União Europeia, assim como da segurança alimentar e da estabilidade dos preços dos alimentos à escala global, especialmente para os países em desenvolvimento, e as pressões inflacionistas que a escassez alimentar e a instabilidade de preços provocam a nível mundial; em consequência, solicita à União Europeia que intensifique os esforços para diminuir a dependência em relação às matérias-primas, melhorando rapidamente os padrões de eficiência, bem como que aumente a produção e utilização dos materiais renováveis; nota que, com vista a contribuir para a segurança alimentar e para a estabilidade dos preços, é necessário generalizar modos de produção sustentável e reintroduzir mecanismos de gestão da oferta; nesse sentido, apela a uma maior transparência e à reciprocidade das trocas comerciais; adverte, além disso, contra tendências proteccionistas no domínio das matérias-primas estratégicas;

23.

Solicita uma melhor regulamentação dos "swaps" de riscos de incumprimento;

24.

Toma nota da tendência para volumes muito grandes de investimento privado se orientarem para as economias emergentes, com um afluxo esperado de cerca de 1 trilião de dólares em 2011 (9); convida o FMI a elaborar um enquadramento tendente a evitar a formação de bolhas especulativas através da supervisão dos fluxos globais de capitais, bem como a tomar medidas apropriadas para impedir desenvolvimentos nocivos; reconhece que os controlos dos capitais não substituem políticas económicas adequadas e apenas devem ser utilizados como último recurso; salienta a necessidade de os países adoptarem medidas em paralelo para contrariar a formação de tais bolhas;

25.

Nota os possíveis riscos, em termos de condições de não optimização para o financiamento a longo prazo da economia real, da concentração em curso de actores do mercado financeiro, incluindo instituições financeiras e bolsas de valores; neste contexto, solicita ao Comité Europeu do Risco Sistémico que acompanhe de perto o desenvolvimento de eventuais riscos sistémicos em resultado da concentração dos mercados financeiros;

26.

Salienta o facto de que a UE, apesar de ter uma balança de transacções correntes equilibrada e não contribuir para os desequilíbrios globais, será fortemente afectada por uma correcção desordenada dos desequilíbrios através de uma depreciação do dólar; nota que a UE deve coordenar as suas políticas em matéria de comércio e de desequilíbrios cambiais em estreita cooperação com os EUA, a fim de evitar uma depreciação rápida do dólar; insta os EUA, bem como os principais actores mundiais, a assegurar que a gestão de divisas passe a ser um esforço multilateral com a participação das principais moedas do mundo; congratula-se com o facto de terem sido anunciados indicadores para os desequilíbrios globais, e solicita que esses indicadores sejam plenamente tidos em conta na formulação das políticas macroeconómicas;

27.

Salienta que a UE precisa de enfrentar uma série de desafios para desempenhar melhor o seu papel enquanto actor global, nomeadamente a falta de competitividade e convergência, a estabilidade financeira insuficiente, o nível baixo das taxas internas de crescimento e emprego, os desequilíbrios internos crescentes com o aprofundamento do mercado interno e da UEM, e a falta de peso político a nível internacional, o que se deve, entre outras coisas, à falta de coerência da sua representação nas organizações internacionais, que pode ser melhorada através de medidas de execução que garantam a representação unificada do euro a nível internacional, como se prevê no Tratado;

28.

Recorda que a UE deve "falar a uma só voz", ter, a médio prazo, um único representante no Conselho de Administração do FMI, nomeadamente para a zona euro, e que deve representar cabalmente os Estados-Membros, sempre que necessário, e promover, a nível global, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, condições de trabalho e de vida dignas, a boa governação, o desenvolvimento sustentável, o comércio livre e equitativo e os objectivos no domínio do clima, paralelamente à sua agenda interna, bem como lutar contra a corrupção, a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais;

29.

Considera que a Europa deve procurar alcançar um acordo comercial mundial equilibrado, livre e equitativo, com vista a reduzir os contrastes entre as economias emergentes e as economias desenvolvidas; apela ao desmantelamento das barreiras comerciais; considera que a ausência de um acordo comercial global constitui uma lacuna importante, uma vez que as economias emergentes são bloqueadas pelas desenvolvidas no que respeita a projectos de exportação de produtos agrícolas e que as economias emergentes bloqueiam os serviços das economias avançadas;

30.

Destaca a necessidade de abrir os mercados de contratos públicos, de forma transparente e recíproca;

31.

Salienta a importância do espírito de reciprocidade, e os benefícios mútuos que poderão ser obtidos, nas relações da UE com os seus principais parceiros estratégicos; considera, a este propósito, que a UE deve perguntar-se se não será aconselhável dotar-se de instrumentos que lhe permitam avaliar as práticas económicas de países terceiros no contexto dos auxílios estatais e avaliar condutas susceptíveis de ter como objectivo a transferência de tecnologias-chave para fora do território da UE;

32.

Nota que, presentemente, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) apenas requer o equilíbrio combinado das contas a nível regional; solicita a adopção de legislação em matéria de contabilidade que exija que todas as empresas e fundações mantenham uma contabilidade por país, bem como a promoção da cooperação internacional em matéria fiscal, mediante a conclusão de acordos de intercâmbio de informações entre autoridades;

33.

Recorda a sua insistência numa reforma de longo alcance da governação económica e financeira global, a fim de promover a transparência e a responsabilização, e de assegurar a coerência entre as políticas das instituições económicas e financeiras internacionais; requer, como primeiro passo para a criação de uma estrutura de governação económica global, a integração das instituições de Bretton Woods e de outros organismos de governação económica existentes, incluindo o G20, no sistema das Nações Unidas, onde deverão articular-se com a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e uma organização mundial no domínio do clima que necessita de ser criada;

34.

Solicita que os países do G20 adoptem rapidamente medidas de acção globais e coordenadas, que contribuam para um crescimento mundial forte, estável e equilibrado; apela à participação dos parlamentos respectivos desses países, a fim de aumentar a legitimidade e a responsabilização; solicita, além disso, uma reforma do FMI e que lhe sejam atribuídos mais recursos financeiros, a fim de melhorar a sua transparência e responsabilização e de o tornar mais democrático, reforçando ao mesmo tempo o seu papel na supervisão económica e financeira dos seus membros, com vista à criação de uma rede de segurança credível para lutar contra os desequilíbrios globais;

35.

Solicita que sejam introduzidas novas disposições em matéria de assistência financeira com as seguintes orientações:

36.

Recorda que nenhum país ou grupo de países beneficiaria de uma "guerra cambial", que poderia anular todos os esforços feitos pelos cidadãos da UE em resposta à necessidade de reduzir a dívida soberana e de realizar reformas estruturais; nota que o euro evitou a ocorrência de uma crise cambial como as que, historicamente, estão muitas vezes associadas a crises financeiras; recorda que as regras do sistema de comércio multilateral (OMC) não abrangem os fluxos de capitais e não são complementadas por um sistema monetário multilateral;

37.

Lembra o objectivo do G20 da Coreia de construir um sistema monetário internacional (SMI) mais estável e mais resistente; reconhece as preocupações que existem a nível global com o funcionamento do SMI e solicita que seja dado urgentemente um importante salto em frente; solicita, assim, que o SMI seja reformado de forma a assegurar uma cooperação macroeconómica sistemática e abrangente, com um crescimento global sustentável e equilibrado;

38.

Considera que o SMI deve tratar das seguintes questões, entre outras:

39.

Solicita, além disso, que se examine – a longo prazo – a possibilidade e criar uma reserva global de divisas baseada no desenvolvimento e transformação dos DSE e do FMI;

40.

Solicita que sejam tidos em conta, de forma plena e coerente, os objectivos da Estratégia Europa 2020 e a necessidade de superar todos os desequilíbrios internos da UE ao determinar o conteúdo do Semestre Europeu;

41.

Sublinha a importância de políticas da União que fomentem o apoio mútuo para a realização da Estratégia Europa 2020 de criação de emprego e de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, apoiadas pelos diversos instrumentos de, nomeadamente, estratégias ambientais, climáticas e energéticas vanguardistas, eficiência dos recursos, uma política agrícola renovada, uma política de coesão, estratégias de inovação e de I&D, um orçamento da UE renovado e orçamentos nacionais mais harmonizados em apoio destes objectivos comuns;

42.

Sublinha que o elemento de sustentabilidade da Estratégia Europa 2020 deve ser integrado em todas as áreas políticas pertinentes para que a UE recupere a liderança mundial; acentua que, para se manter competitiva na economia global, a Europa deve assumir a liderança na transição ecológica para uma sociedade sustentável e eficiente em termos de recursos; salienta que os investimentos em grande escala em infra-estruturas ecológicas, energias renováveis e eficiência energética constituem uma excelente forma de incentivar a recuperação e promover o crescimento a longo prazo e a criação de emprego;

43.

Lembra que o mercado único ainda não realizou plenamente as suas potencialidades e que são necessárias uma vontade política renovada e uma acção determinada para realizar plenamente as suas potencialidades em termos de crescimento sustentável e socialmente inclusivo e de emprego; salienta a necessidade de desenvolver mais o sector europeu dos serviços e de intensificar o comércio de serviços;

44.

Sublinha que o êxito da Estratégia Europa 2020 depende do empenhamento da UE no seu conjunto, da sua apropriação pelos Estados-Membros, os parlamentos nacionais, as autoridades locais e regionais e os parceiros sociais; recorda a importância de um diálogo social forte e que funcione bem e de negociações colectivas no âmbito da Estratégia Europa 2020, assim como da promoção de um diálogo social europeu genuíno sobre políticas e medidas macroeconómicas; nota que estas medidas devem ser aplicadas para se alcançar um amplo consenso em relação ao caminho a seguir;

45.

Destaca as crescentes competências e responsabilidades das autoridades regionais e locais; lembra que dois terços do investimento público na Europa se mantêm a um nível subnacional; nota que a escolha do nível a que o investimento público é realizado e executado tem um impacto muito significativo na sua eficácia; sublinha, por conseguinte, a importância de assegurar que o investimento público seja realizado ao nível de governação mais eficaz;

46.

Insta os parlamentos e governos nacionais dos Estados-Membros a actuar, no âmbito das suas estruturas decisórias nacionais, de forma responsável em relação à UE e a incluir a dimensão da UE nos seus debates nacionais;

47.

Salienta que a consolidação orçamental deve ser acompanhada de objectivos a médio e longo prazo, como os enunciados na Estratégia Europa 2020, especialmente no que diz respeito à criação de postos de trabalho, à inclusão social, ao investimento em infra-estruturas, à eficiência na utilização de recursos, à transformação ecológica da economia e à economia baseada no conhecimento, a fim de aumentar a competitividade e a coesão social, económica e territorial; nota que as diversas políticas nacionais e da UE devem prestar um apoio coerente à estratégia e que a disciplina orçamental pode, se imposta sem uma estratégia bem definida, minar as perspectivas de crescimento, reduzir a competitividade e prejudicar seriamente a economia a longo prazo; lembra que, perante o fracasso do método aberto de coordenação, a Estratégia Europa 2020 deve incluir metas vinculativas definidas pela Comissão para os Estados-Membros, com valores máximos e mínimos a aplicar a determinados aspectos macroeconómicos das suas economias;

48.

Solicita que a Comissão, em estreita cooperação com o Eurostat, proceda a uma auditoria financeira rigorosa de todos os Estados-Membros para determinar a sua situação financeira real, a fim de permitir a tomada de decisões com base em factos no que respeita à Estratégia Europa 2020 e a projectos regionais e de coesão; solicita uma análise rigorosa de todos os programas de financiamento da União Europeia e das subvenções nacionais e regionais; recomenda a intensificação dos projectos e programas cujo êxito é fundamental e, em contrapartida, a supressão de subvenções e programas de desenvolvimento económico ineficazes;

49.

Salienta o facto de as mulheres, em especial, correrem um maior risco de viver em situação de pobreza; nota que a pobreza infantil aumentou numa série de Estados-Membros durante a crise; sublinha que este facto é inaceitável e que as tendências negativas devem ser invertidas; insta, por conseguinte, a que, nomeadamente, as organizações não governamentais existentes se constituam como uma rede sólida para a erradicação da pobreza infantil através de abordagens e metas específicas para as crianças e de uma firme focalização nos direitos das crianças;

50.

Nota que, em períodos difíceis, sistemas de assistência social sólidos constituem estabilizadores económicos importantes; sublinha, por conseguinte, que, embora seja necessário consolidar as finanças públicas, é igualmente necessário proteger os serviços do sector público e manter os níveis de protecção social existentes; solicita a adopção de medidas tendentes a reduzir as desigualdades em matéria de rendimentos, nomeadamente através de soluções para o desemprego juvenil;

51.

Sublinha que a recessão económica não deve abrandar a execução de políticas que visam a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, particularmente as que facilitam o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

52.

Nota os desafios colocados pela crise, com uma importante recessão da actividade económica, um declínio da taxa de crescimento, provocado por um forte aumento do desemprego estrutural e de longa duração, uma queda das taxas de investimento público e privado, e ainda a concorrência acrescida de economias emergentes;

53.

Recorda que, para ultrapassar os actuais desequilíbrios no interior da UE, uma abordagem de "tamanho único para todos" não será suficiente e que, para ser eficiente, a coordenação das políticas económicas necessitará de ter em devida conta os pontos de partida das economias nacionais e as suas características específicas; salienta a necessidade de coordenação económica e de progressos no restabelecimento de finanças sólidas;

54.

Solicita uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE; considera que o próximo Quadro Financeiro Plurianual deve centrar-se sobre as áreas prioritárias essenciais da Estratégia Europa 2020 e garantir o financiamento adequado das iniciativas de proa nos domínios em que a UE tem competências partilhadas com os Estados-Membros, que podem gerar um elevado valor acrescentado europeu;

55.

Salienta que tanto a política agrícola como a política de coesão devem desempenhar um papel crucial de apoio à Estratégia Europa 2020; está persuadido de que a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) deve ser prosseguida com o objectivo de dar resposta a desafios globais; considera que o êxito da Estratégia Europa 2020 depende da coerência das políticas da UE, incluindo aspectos tão diversos como o alinhamento entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE, incluindo a PAC e o Fundo de Coesão, garantindo, por exemplo, uma afectação equitativa dos recursos entre os Estados-Membros e as regiões, e dando ênfase aos Estados-Membros e regiões com maiores carências e a políticas a favor da educação, inovação e I&D;

56.

Recorda, além disso, que a Estratégia Europa 2020 apenas será credível se for suportada por recursos financeiros adequados, pelo que apoia:

57.

Considera que o estabelecimento de uma Comunidade Europeia da Energia é um projecto político fundamental para a realização dos objectivos Europa 2020 que consistem em promover a transição para fontes de energia renováveis, maximizando, ao mesmo tempo, a eficiência energética, aumentando a independência energética da UE e criando um mercado da energia verdadeiramente interligado; destaca a importância da dimensão externa da sua política energética;

58.

Considera que as relações entre os países produtores e os países consumidores de petróleo e de gás natural, em especial os países europeus, devem ser reforçadas, tendo também em conta as evoluções recentes no cenário político do Mediterrâneo; considera necessário implementar urgentemente uma política comum para a energia sustentável e para a aquisição de matérias-primas, a fim de evitar efeitos adversos susceptíveis de atrasar a retoma e o futuro desenvolvimento da economia europeia;

59.

Sublinha o papel-chave da integração dos princípios da eficiência dos recursos em todas as políticas da UE para assegurar a competitividade da UE, incluindo o desenvolvimento de produtos e serviços novos e inovadores, novas formas de reduzir o consumo, minimizar os resíduos, melhorar a gestão dos recursos, alterar os padrões de consumo, melhorar a logística, assegurar que os processos de produção e os métodos de gestão e comercialização estão a ser optimizados para garantir que, desde a concepção dos produtos e serviços, é adoptada uma abordagem integral "do berço ao caixão" do seu ciclo de vida;

60.

Recorda que o acesso à energia e às matérias-primas, bem como a sua utilização eficiente, são vitais para assegurar a competitividade geral da UE; sublinha que, para se manter competitiva a longo prazo, a UE deve ser líder mundial na promoção da poupança de energia e da eficiência energética, na investigação e no investimento em novas tecnologias amigas do ambiente, na diversificação e racionalização do aprovisionamento energético, bem como no desenvolvimento e na utilização acrescida de fontes de energia renováveis; recorda que a redução da dependência em relação às importações de energia e de matérias-primas contribui para assegurar a competitividade da UE e para alcançar a meta da UE em matéria de inflação;

61.

Salienta que deve ser prestada particular atenção à política de transportes sustentáveis, nomeadamente à extensão das redes europeias de transportes, sem perder de vista que a melhoria do acesso das regiões menos favorecidas a essas redes, com o apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, contribuiria substancialmente para a consolidação do mercado único; sublinha a importância de dispor de um sistema de transportes eficaz e interligado que facilite a livre circulação de pessoas, bens e serviços e promova o crescimento; sublinha a importância das redes transeuropeias de transportes (RTE-T) para propiciar um importante valor acrescentado europeu, na medida em que contribuem para a supressão de pontos de estrangulamento, eliminam barreiras físicas como os carris de diferentes gabaritos e asseguram as infra-estruturas transfronteiriças;

62.

Considera que o Acto para o Mercado Único constitui uma iniciativa política crucial para alicerçar os objectivos da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas de proa destinadas a explorar integralmente o potencial de crescimento do mercado interno e a completar o mercado único, no espírito do relatório Monti; salienta que a crise mostrou claramente a importância de reforçar a base industrial da UE e o seu potencial de inovação, facilitando o acesso ao mercado e a mobilidade e lutando contra a fragmentação social e territorial no conjunto da UE;

63.

Salienta que tanto as importantes sublevações nas regiões vizinhas como a evolução demográfica na própria UE requerem uma política comum de migração; salienta que devem ser incentivados um maior acesso aos mercados de trabalho e a mobilidade, assegurando iguais condições e direitos laborais e sociais a todos os trabalhadores, incluindo o reconhecimento de qualificações profissionais e de diplomas através da UE, com a possibilidade de transferência de benefícios da segurança social e a portabilidade das pensões com vista a reforçar o mercado único europeu;

64.

Considera que o Acordo de Schengen continua a ser uma conquista excepcional para os cidadãos da UE e que deve ser salvaguardado; solicita que a cooperação neste domínio seja reforçada; manifesta a sua grande preocupação relativamente a hipotéticas alterações das disposições de Schengen; insiste na necessidade de o Parlamento se envolver devidamente no processo legislativo e acentua a importância de impedir que os Estados-Membros tomem decisões unilaterais nessa área; recorda que a adopção do Acordo de Schengen representou um passo na direcção de uma maior integração da UE e que o princípio da livre circulação de pessoas deve ser salvaguardado;

65.

Apela a uma política de imigração comum da UE e congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de criar novas formas legais de vir trabalhar para a UE; sublinha a necessidade de reformar o actual sistema do "cartão azul" (tornando-o extensivo a um muito maior número de empregos e profissões); nota que os empregadores da UE estão cada vez mais dependentes de pessoas oriundas de países exteriores à Europa que vêm para a UE trabalhar em sectores como a agricultura, a horticultura, o turismo, a prestação de cuidados a idosos e a enfermagem, uma vez que são cada vez menos os cidadãos da UE disponíveis para trabalhar nesses sectores; considera que a proposta da Comissão sobre os trabalhadores sazonais deve proporcionar a esses trabalhadores, muitas vezes vulneráveis e expostos, melhores condições e uma situação legal segura que os proteja da exploração;

66.

Recomenda à Comissão que incentive e facilite o reforço do financiamento às PME através de participações privadas, quer por capitais de risco quer por admissão à cotação em bolsa, o aumento da assistência a partir dos fundos estruturais e a redução do recurso ao endividamento, nomeadamente no caso das empresas de alta tecnologia em fase de arranque, que carecem bastante de capital para financiar a I&D; sublinha a necessidade de reforçar o instrumento de garantia do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) e de simplificar o acesso das PME ao financiamento; salienta que é particularmente necessário encorajar e apoiar as mulheres empresárias;

67.

Reconhece o papel da economia social (terceiro sector) na Europa e a sua relevância para promover a inovação; destaca a necessidade de a Europa ter políticas estratégicas de contratos públicos ecológicas e eficientes do ponto de vista da utilização dos recursos com vista a apoiar um sector da inovação equitativo e competitivo;

68.

Solicita que seja dado ao BEI e ao FEI um papel de liderança a nível europeu na disponibilização de fundos para as PME, através de uma utilização de procedimentos mais simples e mais claros, trabalhando em cooperação com as instituições financeiras dos Estados-Membros, evitando a criação de esquemas paralelos às estruturas já existentes a nível nacional, de forma a que as PME possam encontrar facilmente o seu ponto de acesso habitual; recomenda que o BEI/FEI actue como um filtro, centrando-se nos sectores prioritários no âmbito da Estratégia Europa 2020, reforçando a economia, o emprego, a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos recursos, agindo como consultor de grupos de PME seleccionadas e participando nos debates com os bancos e as suas equipas de gestão de riscos, a fim de ajudar as PME a obter empréstimos a longo prazo; solicita que se faça pleno uso da capacidade do BEI para conceder financiamento;

69.

Exorta os Estados-Membros a acelerarem a sua implementação das medidas previstas no "Small Business Act" (2008) e na respectiva análise, publicada pela Comissão em 23 de Fevereiro de 2011, de forma a reduzir os encargos administrativos, facilitar o acesso das PME ao financiamento e apoiar a internacionalização das mesmas;

70.

Salienta que a próxima geração de programas de financiamento da UE deve apoiar sistematicamente as PME inovadoras e geradoras de emprego, tanto no âmbito do mercado interno como à escala global; destaca a necessidade de facilitar a rápida criação de empresas através das novas tecnologias, melhorar o seu financiamento, reduzir os encargos administrativos e promover a sua internacionalização; entende que seria altamente desejável reconhecer o papel fundamental que desempenha o sistema dos bancos populares e dos bancos de retalho, que garantem a optimização da estratégia de ajuda e apoio efectivo ao sector das PME;

71.

Salienta que tanto a UEM como o mercado interno requerem uma coordenação mais forte das políticas fiscais nacionais; destaca a necessidade de melhorar a qualidade da tributação de forma a dar os incentivos correctos ao emprego, à inovação e ao investimento a longo prazo; solicita à Comissão que analise, no contexto do Semestre Europeu, a resiliência dos sistemas fiscais dos Estados-Membros de modo a que as suas reformas fiscais sejam resistentes às flutuações económicas e não dependam desnecessariamente de bases tributáveis muito cíclicas ou reconhecidamente propensas à formação de bolhas especulativas;

72.

Apoia a Comissão nos seus esforços de luta contra a concorrência fiscal nociva, a evasão, a fraude fiscal e os paraísos fiscais, tanto na UE como a nível internacional, assim como para a melhoria dos sistemas de colecta de impostos e a introdução de uma base tributável comum consolidada para o imposto sobre as sociedades, com posteriores faixas de tributação indicativas, bem como um sistema de tributação específico e simplificado para as PME; congratula-se com a estratégia relativa ao IVA que a Comissão deverá apresentar com vista a criar um sistema à prova de fraude;

73.

Observa que a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a melhoria da colecta de impostos, inclusive em relação aos países terceiros, deve ser um aspecto essencial dos esforços actualmente desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à consolidação orçamental;

74.

Considera que tal avanço é fundamental no actual contexto, em que os Estados-Membros necessitam de consolidar os seus orçamentos; nota que a concorrência fiscal é aceitável desde que não prejudique a capacidade dos Estados-Membros para cobrar as receitas que podem justamente esperar, e recorda que devem ser concebidas soluções para minimizar a concorrência fiscal perniciosa;

75.

Considera que a atribuição de fundos da UE deve ter em conta a estratégia de tributação dos Estados-Membros e a sua disponibilidade para cooperar na luta contra a evasão fiscal e na promoção de uma cooperação fiscal mais estreita;

76.

Reconhece a ausência de uma definição comum de paraísos fiscais; solicita que, pelo menos, seja acordada uma definição única europeia, enquanto não é obtido um acordo sobre uma definição a nível global;

77.

Convida os Estados-Membros, tendo em consideração o carácter fundamental do combate à corrupção e tendo em vista um verdadeiro saneamento financeiro, a prever, no seu ordenamento penal, que a realização de obras com recurso à corrupção, o pagamento de subornos e outros meios destinados à obtenção de vantagens ilegítimas determine, por parte da entidade pagadora, a anulação do pagamento e, caso o pagamento tenha já sido feito, o pedido de reembolso do dobro do montante pago;

78.

Considera que a existência de novos e melhores postos de trabalho constitui uma condição prévia essencial para conseguir um crescimento equitativo, verde e inteligente, pelo que solicita:

79.

Assinala que o desemprego nos Estados-Membros em que actualmente estão a ser implementadas medidas de austeridade orçamental é causado, na sua maior parte, pelo declínio da actividade económica em geral, com o aumento alarmante da taxa de desemprego de longa duração; assinala a necessidade de resolver urgentemente o problema do desemprego de longa duração, uma vez que pode prejudicar seriamente o crescimento a longo prazo nos países em causa e, consequentemente, reduzir a competitividade de toda a União;

80.

Observa que, em consequência da crise actual, o mercado de trabalho da UE poderá, a longo prazo, permanecer fragmentado, registando, por um lado, uma concentração de mão-de-obra altamente qualificada nos Estados-Membros com contas-correntes equilibradas e, por outro lado, elevadas taxas de desemprego e escassa oferta de mão-de-obra competitiva nos Estados-Membros mais fortemente atingidos pela crise e também mais fortemente endividados;

81.

Considera que continua a ser necessário tratar da questão da governação das empresas no que diz respeito a incentivos à gestão para investir a longo prazo e criar postos de trabalho; propõe que seja elaborado um relatório anual de avaliação da responsabilidade social e ambiental das empresas com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios superior a 50 milhões de euros;

82.

Salienta a importância da educação infantil, profissional, universitária e de adultos para a inovação e o crescimento, e sublinha a importância de uma implementação adequada da flexigurança; destaca a necessidade de adaptar os sistemas de educação e de formação no sentido de dotar as pessoas, de forma mais eficaz, dos conhecimentos e competências necessários para assegurar níveis mais elevados de emprego, produtividade, crescimento e competitividade;

83.

Propõe a criação, a nível da UE, de um programa de estágios análogo ao Programa Erasmus, com a plena participação do sector privado; considera que tal programa deve envolver agrupamentos de universidades, universidades de ciências aplicadas, instituições de formação profissional, a indústria, os mercados financeiros, as PME e as grandes empresas, devendo dar aos cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis, acesso à formação, em particular no domínio das qualificações susceptíveis de transferência numa economia baseada no conhecimento, a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida;

84.

Apoia fortemente a introdução de medidas para aumentar a qualidade do ensino superior na Europa, nomeadamente através da redução adicional das barreiras à mobilidade estudantil, da melhoria das ligações entre o meio académico e as empresas e do incentivo a uma maior cultura de empreendedorismo na sociedade; propõe a criação de uma bolsa de estudos europeia da inovação, a qual deverá contribuir para incentivar os conhecimentos e as competências utilizados em sectores de inovação, permitindo, ao mesmo tempo, o estabelecimento de redes e cooperação a nível da UE; considera que essa bolsa de estudos se destinaria a jovens que participem em programas de formação profissional, estabelecidos e especificamente implementados em cada um dos Estados-Membros;

85.

Destaca a necessidade de criar condições, a nível europeu e nacional, para que os sectores privado e público possam aumentar o investimento em I&D; observa que as universidades são financiadas predominantemente pelos orçamentos nacionais, já sob a pressão da consolidação; por conseguinte, encoraja os Estados-Membros a assegurar que os respectivos sistemas de financiamento das universidades sejam concebidos de forma a reforçar a capacidade da Europa em matéria de desenvolvimento tecnológico, inovação e criação de emprego;

86.

Considera que, a fim de incentivar os Estados-Membros a investir mais no sector da educação, cumpre dedicar especial atenção à despesa pública com a educação, investigação e formação profissional no contexto da avaliação dos objectivos orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros;

87.

Apoia o pedido da Associação Europeia de Universidades (AEU) de que se aumente o investimento público no ensino superior para um nível de 3 % do PIB; considera que este objectivo requer uma avaliação qualitativa da despesa correspondente no contexto do exame do PEC;

88.

Apela à melhoria da educação para empregos que não requeiram estudos universitários, mediante o desenvolvimento de estágios;

89.

Salienta que a União Europeia está numa encruzilhada: ou os Estados-Membros decidem unir esforços para aprofundar a integração ou, devido à estagnação a nível da tomada de decisões e a divergências a nível económico, a UE pode desagregar-se;

90.

Alerta para o risco de retroceder para uma União fragmentada, vulnerável ao proteccionismo e ao populismo;

91.

Apela a uma União política democrática mais profunda, em que seja atribuído às instituições da UE um papel mais forte, tanto em termos de concepção como de implementação das políticas comuns; destaca a importância de reforçar a legitimidade e o controlo democráticos da União;

92.

Realça a importância de respeitar os princípios subjacentes ao projecto europeu, nomeadamente a igualdade dos Estados-Membros, a solidariedade, a coesão e a cooperação; chama a atenção para a necessidade de respeitar estes princípios, tratando de maneira eficaz os desequilíbrios internos e avançando para uma convergência substancial através da coordenação entre Estados-Membros pertencentes à Zona Euro e Estados-Membros não pertencentes à Zona Euro;

93.

Sublinha a necessidade de uma Comissão Europeia mais forte, com maior responsabilidade perante o Parlamento e que desempenhe um papel importante enquanto principal porta-voz dos cidadãos, sobretudo quando se trate de fornecer um espaço para a realização de debates públicos transfronteiriços, tendo em conta as repercussões das decisões nacionais em áreas como a governação económica e social;

94.

Salienta que a governação económica, com políticas económicas, orçamentais e sociais convergentes, deve ser organizada utilizando o método comunitário e ser orientada pelas instituições da União, com o pleno envolvimento dos parlamentos nacionais;

95.

Considera que a nova legislação sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e as três autoridades europeias de supervisão constitui um primeiro passo na direcção certa, mas pensa que são necessários mais progressos para assegurar, em especial, uma supervisão directa a nível da UE relativamente às instituições sistémicas, como as entidades altamente endividadas, e a aplicação de um conjunto de regras único; salienta a necessidade de dotar as novas autoridades de recursos humanos e financeiros proporcionados em relação às suas crescentes responsabilidades;

96.

Considera que, paralelamente à supervisão destinada a assegurar a estabilidade financeira, são necessários mecanismos de supervisão e prevenção de potenciais bolhas e uma afectação optimizada de capitais à luz dos desafios e objectivos macroeconómicos, bem como o investimento na economia real; considera, além disso, que a política fiscal deve ser utilizada como instrumento para este efeito;

97.

Solicita à Comissão que apresente propostas adicionais para a regulamentação das estruturas do mercado financeiro cuja dimensão, integração sistémica, complexidade ou interligação possam constituir uma ameaça à estabilidade financeira e à capacidade dos reguladores para resistirem aos seus pedidos, incorporando medidas que permitam aos supervisores obter uma panorâmica das suas actividades, incluindo o sistema bancário paralelo e o seu nível de endividamento; solicita à Comissão que examine opções regulamentares como a limitação ou desincentivação do tamanho e dos modelos empresariais;

98.

Salienta que tratar da crise da dívida pública e aumentar a competitividade, a convergência e a solidariedade da UE é algo que requer uma transferência de competências e de despesas para a União, o que reduziria consideravelmente o encargo para os orçamentos nacionais; insiste na necessidade de criar sinergias significativas entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE, permitindo uma utilização e distribuição óptimas dos recursos orçamentais existentes a todos os níveis, no respeito do princípio da subsidiariedade, para que o apoio se traduza em regiões e Estados mais fortes;

99.

Conclui que, a fim de lograr a união política e uma integração económica proporcional à união monetária, em consonância com as prioridades acordadas pelo Conselho Europeu, a UE necessita de um orçamento suficiente, a fim de tornar o euro sustentável, conferindo-lhe uma margem orçamental pertinente ao nível do organismo político pelo qual é emitido;

100.

Relembra que os relatórios que antecederam a realização da união monetária - nomeadamente o relatório McDougall, que analisou as condições necessárias à aplicação do Plano Werner - referiam que o volume de um orçamento desta natureza teria de ser 2,5 % a 10 % do RNB da União, consoante as funções de reatribuição devam ser assumidas pelo orçamento da UE e, nesse caso, quais, que o orçamento teria que ser financiado através de recursos próprios e deveria servir para financiar medidas nos domínios da política externa, de segurança e de defesa, nos sectores da energia e dos transportes e nas áreas da cooperação para o desenvolvimento e da I&D, e que os orçamentos nacionais seriam reduzidos em conformidade tendo em vista alcançar a neutralidade fiscal para os cidadãos e as empresas;

101.

Salienta a necessidade de conseguir um melhor equilíbrio entre as políticas económicas e sociais, inclusivamente através do reforço e da institucionalização do diálogo social de carácter macroeconómico;

102.

Recorda que a União Europeia retira a sua legitimidade dos valores democráticos que transmite, dos objectivos que prossegue e das competências, instrumentos e instituições de que dispõe; Considera que é necessário aprofundar a integração económica europeia para garantir a estabilidade da Zona Euro e da União no seu conjunto, e que tal requer novos desenvolvimentos no que diz respeito à representação externa da Zona Euro, à deliberação por maioria qualificada sobre uma base de tributação das empresas, às medidas de luta contra a evasão fiscal, à possibilidade de emissão mútua de títulos da dívida pública e euro-obrigações para estimular a disciplina orçamental, à capacidade de contracção de empréstimos da UE, a um melhor equilíbrio entre as políticas económicas e sociais, aos recursos próprios para o orçamento da UE e aos papéis dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu;

103.

Considera que as decisões políticas sobre governação económica não devem pôr em risco os compromissos assumidos a nível da UE que reflectem os objectivos e interesses de todos os Estados-Membros e que essas decisões devem ter por base o Tratado e ser prosseguidas com o total envolvimento e controlo institucionais da Comissão Europeia e do Parlamento;

104.

Solicita uma estratégia abrangente para dar resposta aos desafios que a União enfrenta, tendo como pedra angular dessa resposta uma governação económica reforçada; solicita igualmente a manutenção de uma atitude resoluta na prossecução da consolidação orçamental e do crescimento sustentável, no reforço das reformas estruturais e na revisão do sector bancário; toma conhecimento do Pacto Euro Mais proposto pelo Conselho no contexto do pacote de governação económica negociado entre o Parlamento e o Conselho;

105.

Solicita que o Tratado Euratom seja transformado numa Comunidade Europeia da Energia;

106.

Considera que, paralelamente às alterações ao Tratado para enquadrar o Mecanismo de Estabilidade, estas questões interligadas devem ser tratadas no âmbito de uma convenção, a ser convocada nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia;

107.

Considera que, se tal não suceder, será necessário avançar para a cooperação reforçada, nos termos do artigo 329.o do TFUE, a fim de permitir que a Zona Euro funcione de forma democrática e eficiente;

108.

Recorda que uma resposta europeia à crise deve basear-se no aprofundamento da integração europeia, na prossecução do método comunitário, na consolidação do diálogo interparlamentar, na promoção do diálogo social, no reforço do Estado-Providência através do apoio à inclusão social, na criação de emprego e no crescimento sustentável, bem como no desenvolvimento da economia social de mercado e dos seus valores, como objectivo essencial da União Europeia, de forma a congregar todos os cidadãos em torno do projecto europeu baseado nos valores consagrados nos Tratados e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais;

109.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, ao Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.