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Document 62013CN0188
Case C-188/13: Action brought on 12 April 2013 — European Commission v Republic of Slovenia
Processo C-188/13: Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
Processo C-188/13: Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
JO C 156 de 1.6.2013, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/25 |
Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-188/13)
2013/C 156/41
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Rous e J. Hottiaux)
Demandada: República da Eslovénia
Pedidos da demandante
A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
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Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2011/18/EU da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da mesma directiva; |
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Condenar a República da Eslovénia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva expirou em 31 de dezembro de 2011.