29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/5

1.

A regulamentação contida no artigo 57.o do Estatuto dos Trabalhadores conjugada com o artigo 116.o, n.o 2 do texto consolidado do Código de Processo de Trabalho, e que se traduz na prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde que a ação foi intentada no Juzgado competente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, designadamente pelo previsto nos seus artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, 3.o, 5.o e 11.o?

2.

Em caso de resposta afirmativa, a prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação do despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos, é considerada contrária ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e, de qualquer modo, ao princípio geral do direito da União Europeia da igualdade e da não discriminação?

3.

E, no seguimento da questão anterior, pode um órgão jurisdicional como o de reenvio afastar a aplicação de uma regulamentação que permitia ao Estado espanhol pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos quando, entre uns e outros e no que respeita a esta matéria (salários vencidos na pendência da ação de impugnação do despedimento), não se verificam diferenças objetivas?