Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

(Processo C-214/13)

2013/C 189/16

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria

Recorrido: George Ciocoiu

Questões prejudiciais

O artigo 110.o TFUE opõe-se à aplicação por um Estado-Membro de um imposto sobre as emissões poluentes a um veículo automóvel usado (em segunda mão) proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia, por ocasião da primeira matrícula no referido Estado-Membro, embora a cobrança e o pagamento do referido imposto, também previstos num ato normativo por ocasião da primeira transmissão de propriedade sobre os veículos automóveis usados (em segunda mão) do mercado interno com antiguidade, condição técnica e quilometragem semelhantes, tenham sido posteriormente suspensos por um ato normativo com força de lei?