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Document 52013XC1203(04)
Commission communication pursuant to Article 16(4) of Regulation (EC) No 1008/2008 of the European Parliament and of the Council on common rules for the operation of air services in the Community — Establishment of public service obligations in respect of scheduled air services Text with EEA relevance
Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 4 do artigo 16. °do Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE
Comunicação da Comissão nos termos do n. ° 4 do artigo 16. °do Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Estabelecimento de obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 353 de 3.12.2013, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 353/10 |
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
Estabelecimento de obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2013/C 353/05
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Estado-Membro |
Portugal |
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Ligação aérea em questão |
Porto Santo–Funchal–Porto Santo |
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Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público |
A partir de 1 de junho de 2014 |
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Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público |
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