ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.194.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
30 de Junho de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 194/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 184 de 23.6.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 194/02

Processo C-39/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Estónia («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes»)

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2012/C 194/03

Processos apensos C-357/10 a C-359/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10) (Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o e 16.o — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação)

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2012/C 194/04

Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23.o, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.o — Condições de execução do contrato — Artigo 53.o, n.o 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39.o, n.o 2 — Conceito de “informações complementares” — Artigo 2.o — Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o — Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas”»)

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2012/C 194/05

Processos apensos C-100/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio»]

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2012/C 194/06

Processos apensos C-338/11 a C-347/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Montreuil — França) — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C-338/11)/Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C-339/11), Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da Alltri Inka (C-340/11), Allianz Global Investors Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da DBI-Fonds APT n.o 737 (C-341/11), SICAV KBC Select Immo (C-342/11), SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH (C-343/11), International Values Series of the DFA Investment Trust Co. (C-344/11), Continental Small Co. Series of the DFA Investment Trust Co. (C-345/11), SICAV GA Fund B (C-346/11), Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland (C-347/11)/Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État [«Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência»]

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2012/C 194/07

Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)

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2012/C 194/08

Processo C-92/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Health Service Executive/SC, AC [«Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações — Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança — Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra — Âmbito de aplicação material do regulamento — Artigo 56.o — Modalidades de consulta e aprovação — Obrigação de reconhecer ou declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento — Medidas provisórias — Processo prejudicial urgente»]

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2012/C 194/09

Processo C-529/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)

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2012/C 194/10

Processo C-167/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regulamento (CE) n.o 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

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2012/C 194/11

Processo C-200/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

7

2012/C 194/12

Processo C-333/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência)

7

2012/C 194/13

Processo C-334/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos]

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2012/C 194/14

Processo C-156/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH

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2012/C 194/15

Processo C-167/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Newcastle upon Tyne (Reino Unido) em 3 de abril de 2012 — C.D./S.T.

9

2012/C 194/16

Processo C-172/12 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia

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2012/C 194/17

Processo C-175/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg

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2012/C 194/18

Processo C-180/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

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2012/C 194/19

Processo C-183/12 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia

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2012/C 194/20

Processo C-187/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

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2012/C 194/21

Processo C-188/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

13

2012/C 194/22

Processo C-189/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

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2012/C 194/23

Processo C-198/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

14

2012/C 194/24

Processo C-211/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Corte di Appello di Roma (Itália) em 3 de maio de 2012 — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive

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2012/C 194/25

Processo C-214/12 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia

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2012/C 194/26

Processo C-223/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2012/C 194/27

Processo T-344/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso»]

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2012/C 194/28

Processo T-6/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Procedimento de convite para apresentação de propostas — Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo — Rejeição de uma proposta — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro — Fundamentação insuficiente»]

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2012/C 194/29

Processo T-300/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação»]

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2012/C 194/30

Processo T-345/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão («FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos»)

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2012/C 194/31

Processo T-580/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 194/32

Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas («Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável»)

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2012/C 194/33

Processo T-280/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2012/C 194/34

Processo T-144/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA)

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2012/C 194/35

Processo T-149/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)

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2012/C 194/36

Processo T-159/12: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

21

2012/C 194/37

Processo T-161/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)

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2012/C 194/38

Processo T-166/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

22

2012/C 194/39

Processo T-170/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Beyond Retro Ltd/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

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2012/C 194/40

Processo T-172/12: Recurso interposto em 13 de abril de 2012 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

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2012/C 194/41

Processo T-188/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão

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2012/C 194/42

Processo T-190/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — Tomana e o./Conselho e Comissão

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2012/C 194/43

Processo T-192/12: Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão

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2012/C 194/44

Processo T-193/12: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 — MIP Metro/IHMI — Holsten-Brauerei (H)

26

2012/C 194/45

Processo T-207/12 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de fevereiro de 2012, no processo F-3/11, Marcuccio/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 194/46

Processo F-109/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2012 — AU/Comissão Europeia (Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Compensação por cessação de funções)

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2012/C 194/47

Processo F-54/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 194/48

Processo F-27/08 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de maio de 2012 — Simões dos Santos/IHMI

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PT