ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.200.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
7 de Julho de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 200/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 194 de 30.6.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 200/02

Processo C-348/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — P. I./Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid («Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública»)

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2012/C 200/03

Processo C-97/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo («Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional»)

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2012/C 200/04

Processo C-98/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)

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2012/C 200/05

Processo C-188/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich [«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade»]

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2012/C 200/06

Processos apensos C-196/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1-LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão»)

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2012/C 200/07

Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

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2012/C 200/08

Processo C-366/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência)

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2012/C 200/09

Processo C-166/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení

5

2012/C 200/10

Processo C-177/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 17 de abril de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Salim Lachheb, Nadia Lachheb

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2012/C 200/11

Processo C-184/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

6

2012/C 200/12

Processo C-195/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia

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2012/C 200/13

Processo C-209/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de maio de 2012 — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG

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2012/C 200/14

Processo C-239/12 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

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2012/C 200/15

Processo C-245/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2012/C 200/16

Processo C-246/12 P: Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia

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2012/C 200/17

Processo C-248/12 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia

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2012/C 200/18

Processo C-251/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg

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2012/C 200/19

Processo C-494/10: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Dr. Biner Bähr als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

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Tribunal Geral

2012/C 200/20

Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão («Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade»)

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2012/C 200/21

Processo T-371/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/22

Processo T-169/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Ausência de risco de confusão»)

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2012/C 200/23

Processo T-233/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/24

Processo T-273/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/25

Processo T-546/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MILRAM — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores RAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/26

Processo T-555/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho [«Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Princípio da boa administração»]

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2012/C 200/27

Processo T-570/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/28

Processo T-585/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 200/29

Processo T-60/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/30

Processo T-110/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 200/31

Processo T-152/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 200/32

Processo T-179/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 »]

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2012/C 200/33

Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento»)

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2012/C 200/34

Processo T-314/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) («Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 200/35

Processo T-315/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — Fortress Participations/IHMI — FIG e Fortress Investment Group (FORTRESS) («Marca comunitária — Processo de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 200/36

Processo T-183/12: Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

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2012/C 200/37

Processo T-184/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

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2012/C 200/38

Processo T-186/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED)

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2012/C 200/39

Processo T-198/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

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2012/C 200/40

Processo T-213/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations

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2012/C 200/41

Processo T-571/08 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Alemanha/Comissão

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2012/C 200/42

Processo T-211/11: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 200/43

Processo F-43/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — ZZ/EIGE

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2012/C 200/44

Processo F-45/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — ZZ/Comissão Europeia

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2012/C 200/45

Processo F-52/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

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2012/C 200/46

Processo F-53/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ e o./CESE

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2012/C 200/47

Processo F-55/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

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PT