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Document 62012CA0180
Case C-180/12: Judgment of the Court (Third Chamber) of 24 October 2013 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad Sofia-grad — Bulgaria) — Stoilov i Ko EOOD v Nachalnik na Mitnitsa Stolichna (Request for a preliminary ruling — Legal basis of the decision at issue in the main proceedings no longer present — Lack of relevance of the questions asked — No need to adjudicate)
Processo C-180/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna ( «Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito» )
Processo C-180/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna ( «Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito» )
JO C 367 de 14.12.2013, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 367/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
(Processo C-180/12) (1)
(Reenvio prejudicial - Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal - Falta de pertinência das questões submetidas - Não conhecimento do mérito)
2013/C 367/17
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Sofia-grad
Partes no processo principal
Recorrente: Stoilov i Ko EOOD
Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1) e do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Classificação pautal das mercadorias — Classificação das mercadorias (materiais para fabrico de estores) no Código NC 5407 61 30 em razão da suas características enquanto «tecido» ou classificação no Código NC 6303 92 10 em correspondência com a sua única utilização como «estores de rolo interiores» — Aviso de cobrança de créditos estatais pelo qual foram aplicados direitos aduaneiros adicionais e imposto sobre o valor acrescentado na sequência das conclusões do relatório do perito da alfândega — Princípio da proteção da confiança legítima atendendo às circunstâncias existentes à data da entrega da declaração aduaneira
Dispositivo
Não há que responder às questões submetidas pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária).