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As recorrentes alegam que se verificou a infração do artigo 296.o TFUE, por não ter sido fundamentada devidamente a recusa de redução da coima por incapacidade de pagamento, uma vez que não são especificamente analisados os requisitos que, de acordo com a prática decisória da Comissão Europeia (em particular, nos termos do Parágrafo 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a seguir «Orientações»), bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais da União Europeia relativa à incapacidade de pagamento, devem estar verificados para que seja concedida uma redução da coima neste âmbito, nem são devidamente abordados os argumentos aduzidos pela CP durante o pertinente procedimento junto da Comissão Europeia no que respeita ao preenchimento, por parte do grupo COMPANHIA PREVIDENTE, dos referidos requisitos.

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As recorrentes alegam que se verificou um erro de facto, um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que não foram devidamente considerados todos os factos relevantes, nem examinados de forma adequada os elementos de prova fornecidos pela COMPANHIA PREVIDENTE no decurso do pertinente procedimento de revisão da coima por incapacidade de pagamento, ao abrigo do Parágrafo 35 das Orientações, tendo-se mantido uma coima que está acima das possibilidades financeiras atuais do Grupo COMPANHIA PREVIDENTE.