ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.079.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
16 de Março de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 079/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 71 de 9.3.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 079/02

Processo C-541/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional)

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2013/C 079/03

Processo C-261/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Annunziata Del Prete/Giorgio Armani SPA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo «AJ AMICI JUNIOR» — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR]

2

2013/C 079/04

Processo C-488/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Sándor Nagy/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

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2013/C 079/05

Processo C-489/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Lajos Tiborné Böszörményi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

3

2013/C 079/06

Processo C-490/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Róbert Gálóczhi-Tömösváry/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

3

2013/C 079/07

Processo C-491/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

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2013/C 079/08

Processo C-526/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2012 — Józsefné Ványai/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal

4

2013/C 079/09

Processo C-574/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 7 de dezembro de 2012 — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda

5

2013/C 079/10

Processo C-577/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner

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2013/C 079/11

Processo C-588/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2012 — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers

6

2013/C 079/12

Processo C-592/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 18 de dezembro de 2012 — Compañía Europea de Viajeros de España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)

6

2013/C 079/13

Processo C-594/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2012 — Kärntner Landesregierung e o.

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2013/C 079/14

Processo C-598/12: Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

8

2013/C 079/15

Processo C-605/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de dezembro de 2012 — Welmory Sp z.o.o./Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku

8

2013/C 079/16

Processo C-14/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), em 10 de janeiro de 2013 — Gena Ivanova Cholakova/Osmo rayonno upravlenie pri Stolichna direktsiya na vatreshnite raboti

9

2013/C 079/17

Processo C-18/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de janeiro de 2013 — «Maks Pen» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i izpalnenie na proizvodstvoto» Sofia

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2013/C 079/18

Processo C-23/13: Ação intentada em 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

11

2013/C 079/19

Processo C-666/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — M, N, O, p, Q/Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

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Tribunal Geral

2013/C 079/20

Processo T-494/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2013 — Bank Saderat Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 079/21

Processo T-540/10: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de “circunstância imprevista” — Artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE»]

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2013/C 079/22

Processo T-66/11: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Present-Service Ullrich/IHMI — Punt Nou (babilu) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária babilu — Marca nominativa comunitária anterior BABIDU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 079/23

Processo T-104/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Ferrari/IHMI (PERLE') [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa PERLE' — Fundamentos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 079/24

Processo T-159/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Marszałkowksi/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária WALICHNOWY MARKO — Marca nominativa comunitária anterior MAR-KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 079/25

Processo T-235/11: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo e cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha — Prazo para adoção de uma decisão — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 — Prestações suplementares — Trabalhos ou serviços suplementares — Conceito de “circunstância imprevista” — Artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE»]

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2013/C 079/26

Processo T-263/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prova oferecida pela primeira vez na réplica — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Envio de um documento ao IHMI por telecópia — Regras aplicáveis»]

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2013/C 079/27

Processo T-272/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin — Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 079/28

Processo T-368/11: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão [«REACH — Medidas transitórias referentes à introdução no mercado e à utilização da acrilamida em aplicações vedantes — Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

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2013/C 079/29

Processo T-412/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TRANSCENDENTAL MEDITATION — Motivo absoluto de recusa — Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo à Divisão de Exame — Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Público pertinente»]

16

2013/C 079/30

Processo T-426/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE — Motivo absoluto de recusa — Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores — Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Público pertinente]

17

2013/C 079/31

Processo T-504/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2013 — Hartmann/IHMI — Protecsom (DIGNITUDE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIGNITUDE — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Dignity — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

17

2013/C 079/32

Processo T-54/12: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SPORT — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 079/33

Processo T-560/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/Agência Europeia dos Produtos Químicos

18

2013/C 079/34

Processo T-572/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Nissan Jidosha KK/IHMI (CVTC)

19

2013/C 079/35

Processo T-577/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC e o./Conselho

19

2013/C 079/36

Processo T-578/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho

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2013/C 079/37

Processo T-580/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Yaqub/IHMI — Turquia (ATATURK)

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2013/C 079/38

Processo T-2/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão

21

2013/C 079/39

Processo T-3/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — Ronja/Comissão

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2013/C 079/40

Processo T-7/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — ADEAS/Comissão

22

2013/C 079/41

Processo T-9/13: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — National Iranian Gas Company/Conselho

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2013/C 079/42

Processo T-10/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Bank of Industry and Mine/Conselho

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2013/C 079/43

Processo T-17/13: Ação intentada em 11 de janeiro de 2013 — ANKO/Comissão

24

2013/C 079/44

Processo T-19/13: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Ekologický právní servis/Comissão

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2013/C 079/45

Processo T-28/13: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2013 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

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2013/C 079/46

Processo T-29/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — AbbVie e o./EMA

26

2013/C 079/47

Processo T-30/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

27

2013/C 079/48

Processo T-34/13: Acção intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia

27

2013/C 079/49

Processo T-35/13: Ação intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia

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2013/C 079/50

Processo T-36/13: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)

29

2013/C 079/51

Processo T-42/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão

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2013/C 079/52

Processo T-43/13: Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Donnici/Parlamento

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2013/C 079/53

Processo T-44/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA

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Tribunal da Função Pública

2013/C 079/54

Processo F-27/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2013 — BO/Comissão (Função pública — Segurança social — Assunção das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos — Despesas de transporte por razões linguísticas)

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2013/C 079/55

Processo F-25/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 — Presset/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão)

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2013/C 079/56

Processo F-1/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — ZZ/Europol

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PT