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Document 62014FN0096

Processo F-96/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

JO C 7 de 12.1.2015, p. 49–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/49

Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-96/14)

(2015/C 007/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: J. Lombaert e A. Surny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão adotada pela Comissão relativa à revisão retroativa das pensões de sobrevivência concedidas aos recorrentes e que ordena a recuperação dos montantes em excesso indevidamente recebidos.

Pedidos dos recorrentes

—

Anular a decisão do PMO de 22 de novembro de 2013;

—

declarar que o montante indevidamente concedido aos recorrentes não pode ser objeto de recuperação;

—

declarar que a decisão impugnada apenas entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1 de dezembro de 2013, no que diz respeito à alteração do montante das pensões de sobrevivência e de orfandade concedidas aos recorrentes.
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