Joined Cases C-401/12 P to C-403/12 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 January 2015 — Council of the European Union, European Parliament, European Commission v Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Appeals — Directive 2008/50/EC — Directive on ambient air quality and cleaner air for Europe — Decision regarding the notification by the Kingdom of the Netherlands of the postponement of the deadline for attaining the limit values for nitrogen dioxide and the exemption from the obligation to apply the limit values for particulate matter (PM10) — Request for internal review of that decision, submitted pursuant to Regulation (EC) No 1367/2006 — Commission decision declaring the request inadmissible — Measure of individual scope — Aarhus Convention — Validity of Regulation (EC) No 1367/2006 in the light of that convention)

Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Diretiva 2008/50/CE – Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa – Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) – Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível – Medida de caráter individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»]

Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Diretiva 2008/50/CE – Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa – Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) – Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível – Medida de caráter individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»]

JO C 73 de 2.3.2015, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)