17.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/44

Relatora:

An LE NOUAIL MARLIÈRE

1.1.

O CESE recomenda aos Estados-Membros da União para o Mediterrâneo (UM) e à União Europeia que validem os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) acordados, procedendo à ratificação das convenções internacionais pertinentes.

1.2.

O Comité recomenda aos Estados-Membros da UM e à União Europeia que protejam firmemente os investimentos públicos necessários para a realização dos ODS.

1.3.

O CESE recomenda aos Estados membros da UM e à União Europeia que organizem a sua implementação, associando a sociedade civil e os territórios a nível local, o mais próximo possível das populações.

1.4.

O Comité toma nota das conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 26 de maio de 2015, e do relatório anual de 2015 da Comissão Europeia sobre os compromissos e o desempenho da UE e dos Estados-Membros em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento.

1.5.

Lamenta, contudo, que a União Europeia tenha fixado o prazo de 2030 para atingir a meta de 0,7 % do PIB (1).

1.6.

O Comité apoia a União Europeia na sua intenção de reforçar os aspetos não financeiros (como a ratificação dos instrumentos jurídicos internacionais e a luta contra a criminalidade financeira).

1.7.

Incita a União a defender uma posição coerente entre os interesses comerciais bilaterais, plurilaterais e multilaterais e os objetivos do desenvolvimento sustentável, a fim de preservar a credibilidade dos objetivos e da ajuda europeia.

1.8.

O Comité recomenda que se prolongue o diálogo entre os parceiros sociais e as instituições europeias em matéria de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, para o qual foi devidamente convidado a participar e que ajudou a estabelecer (2), e que se prolonguem os programas de ação neste domínio.

1.9.

O Comité preconiza que estas recomendações sejam incluídas no programa da União Europeia e na sua política de vizinhança: coerência entre as políticas comercial, externa, de desenvolvimento, de financiamento e de proteção da democracia e dos direitos humanos, em conformidade com os compromissos que a vice-presidente Federica Mogherini assumiu perante a sociedade civil em 28 de maio de 2015 (3).

2.1.

O debate sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável para o período após 2015 marcará a agenda europeia e mundial para os próximos anos. A região euromediterrânica tem características comuns específicas que requerem uma reflexão sobre como integrar os objetivos de desenvolvimento sustentável na Política Europeia de Vizinhança e nas políticas dos países do sul do Mediterrâneo. A segurança alimentar, a pobreza e a exclusão social, o acesso limitado aos recursos hídricos, a situação específica dos países em transição democrática e económica na região, e a necessidade de restaurar a paz e a segurança tornam oportuno um parecer do CESE com o objetivo de definir algumas orientações para a aplicação e o acompanhamento eficazes da agenda pós-2015 no Mediterrâneo.

2.2.

Ao facilitar a identificação dos desafios concretos e elaborar propostas para a região euromediterrânica com a sociedade civil, o CESE pode prestar aconselhamento útil aos governos desta região duramente afetada e às instituições europeias.

2.3.

No presente parecer, o CESE pretende igualmente prolongar os trabalhos que tem vindo a realizar sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável em geral e em relação a esta região geográfica em particular, com destaque para os países da orla do Mediterrâneo.

2.4.

O secretário-geral da ONU apresentou um relatório de síntese dos contributos definidos pelo grupo de trabalho aberto para examinar os objetivos universais de desenvolvimento sustentável após 2015, resultantes da adoção da declaração dos governos intitulada «O futuro que queremos», após a conferência Rio+20, e que instituía a decisão de transformar os objetivos do milénio, específicos dos países em desenvolvimento, em objetivos universais (embora diferenciados) aplicáveis ao mundo inteiro, tanto nos países industrializados e emergentes como nos países em desenvolvimento ou menos avançados. Realizaram-se amplas consultas a diversos níveis regionais e sub-regionais, e os principais grupos da sociedade civil organizada representados na Organização das Nações Unidas tiveram a oportunidade de participar e defender os seus interesses. Foram selecionados 17 objetivos e 169 metas relativos aos meios de implementação do desenvolvimento sustentável e à parceria mundial criada para este efeito.

2.5.

Dois acontecimentos importantes, indissociáveis dos objetivos de desenvolvimento sustentável pós-2015, terão lugar em 2015: uma conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento, em julho de 2015, em Adis Abeba, e a 21.a conferência das partes da Convenção-Quadro de Luta contra as Alterações Climáticas, no final de 2015, em Paris.

2.6.

Este programa de desenvolvimento sustentável pós-2015 tem por objetivo estabelecer um quadro para as futuras ações das Nações Unidas no terreno, com uma nova orientação para a igualdade, a inclusão social e o trabalho digno, preservando simultaneamente as fontes sustentáveis de rendimento para os trabalhadores, assim como o ambiente e o ritmo de renovação dos recursos biológicos e naturais. Contudo, o programa parte do princípio de que o paradigma económico que rege as nossas sociedades não é sustentável, o que significa que os líderes mundiais terão de dar mostras de audácia política. A situação económica, social, ambiental e, em última análise, política é absolutamente insustentável em muitas partes do mundo e, particularmente, na região euromediterrânica. Para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, muitos alegam que é necessário, no mínimo, alterar os princípios económicos e financeiros que regem atualmente as economias, de modo a poder alterar a situação.

2.7.

Os países do sul da Europa estão a atravessar situações sociais e económicas inaceitáveis para a população, impossibilitando uma abordagem dos desafios ambientais e climáticos que ofereça aos cidadãos europeus perspetivas de construir outro espaço ambiental, económico e social. Os jovens, apesar do investimento na sua educação realizado pelo sistema nacional ou europeu, não beneficiam de um quadro de oportunidades para se desenvolverem e contribuírem para o reforço da competitividade económica, social e ambiental da União Europeia.

2.8.

Criou-se pouco emprego desde 2008. Ao invés, foram destruídos muitos postos de trabalho e o ritmo de criação de emprego não acompanhou a evolução demográfica nem a chegada ao mercado de jovens diplomados, resultando na rejeição de políticas de austeridade que parecem não oferecer quaisquer perspetivas. As políticas e serviços públicos de educação, saúde, transportes e habitação sofrem os efeitos das orientações de austeridade, apesar de a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável exigir o reforço desses serviços. O número de sem-abrigo e de pessoas que vivem em condições de habitação precárias está a crescer na UE-28. Na sua maioria, os empregos criados são excessivamente flexíveis, precários e sem futuro. O número de estagiários pouco ou mal remunerados está a aumentar drasticamente, assiste-se a uma radicalização da sociedade europeia, à intolerância, à rejeição do próximo e à incompreensão; o fosso entre as gerações aumenta, o individualismo e a mentalidade de sobrevivência estão a gerar uma clivagem entre a classe política profissional e a população frustrada.

2.9.

Na margem sul do Mediterrâneo, assistiu-se à rejeição de ditaduras que haviam açambarcado a riqueza das nações e abolido a igualdade e a liberdade de expressão. Muitos países mudaram de trajetória no seu processo de transição, o desejável consenso nacional pró-democrático cedendo lugar a golpes militares por parte de uma classe autoritária e omnipotente. Ao mesmo tempo, alguns grupos radicalizados aproveitaram para proceder a ocupações armadas ou para se transformarem em regimes criminosos. Uma parte de África está agora sob esta ameaça permanente, enquanto no Próximo e no Médio Oriente se assiste à deslocação em larga escala das populações e à reconfiguração do xadrez político-militar. Em suma, a população civil está a ser posta a dura prova.

2.10.

Nestas circunstâncias, não é realista esperar que os objetivos de desenvolvimento sustentável sejam credíveis enquanto instrumentos para restabelecer a paz, melhorar o bem-estar material e desenvolver economicamente a região. Não é possível atrair investimento de modo sustentado nem esperar que ele se mantenha e prospere em regiões democrática, social e ambientalmente instáveis. Além disso, ao longo de muitas décadas, o desenvolvimento económico beneficiou apenas uma minoria de famílias, indivíduos ou ditadores, o que abalou fortemente as instituições capazes de funcionar de maneira justa, transparente e democrática.

3.1.

Os dados mostram que a região euromediterrânica é vulnerável a desastres ambientais, tanto em terra como no mar. De acordo com um relatório de 2013, a orla costeira do Mediterrâneo proporciona sustento a pelo menos 150 milhões de pessoas. O mesmo relatório cita o PNUA, que identifica 13 centrais a gás, 55 refinarias, 180 centrais elétricas, 750 portos de iates, 286 portos comerciais, 112 aeroportos e 238 instalações de dessalinização nas costas do Mediterrâneo, sendo a maioria potenciais fontes de emergências ambientais. O relatório refere também que a adoção de medidas adequadas para mitigar o impacto em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem é uma prioridade para toda a região (4).

4.1.

O comissário Johannes Hahn, no seu discurso de 28 de maio, insistiu na necessidade de criar cinco milhões de novos empregos anualmente para dar trabalho a uma mão de obra crescente e para garantir a inclusão social. Recordou igualmente que, para atingir este objetivo, a região deverá garantir um crescimento económico superior a 6 %.

4.2.

A promoção do emprego digno (objetivo 8) deve ser a solução, dado que o emprego de baixa qualidade (precário, mal pago, sem proteção social sustentável e universal) é uma das origens da pobreza. Assim, é importante tornar a pôr a tónica na qualidade do crescimento, do emprego e das condições de trabalho seguras e saudáveis, bem como na proteção social para os trabalhadores e suas famílias, enquanto instrumento essencial da luta contra a pobreza e a exclusão.

5.1.

Para ser produtivo e eficaz, o contributo do setor privado para as parcerias comerciais de desenvolvimento industrial deve ser acompanhado de uma agenda em prol do trabalho digno mais firme do que o tem sido até à data. Mais do que nunca, os postos de trabalho criados devem ser de qualidade, bem remunerados, respeitadores do ambiente e da saúde humana e assegurados por uma proteção social eficaz (5). Isto é particularmente importante na região do Médio Oriente e Norte de África, onde a taxa de desemprego juvenil está entre as mais altas do mundo e continua a aumentar, o que significa que existe uma percentagem importante de jovens em idade ativa sem emprego, educação nem formação. Para assegurar a estabilidade política e social e prevenir conflitos, é essencial garantir um rendimento mínimo às pessoas no setor informal, uma vez que essa medida reduz o radicalismo e o extremismo, contribuindo assim para a estabilidade política e a segurança (6). Educação inicial e formação contínua, igualdade, participação dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho, respeito dos cidadãos, direito de expressão, salários dignos, condições de segurança, proteção do ambiente e da saúde pública, educação pré-escolar e solidariedade intergeracional — todas estas aspirações são comuns às duas margens do Mediterrâneo. Cabe aos governos assegurá-las sem um risco de arbitragem supranacional que protege unilateralmente interesses privados, por muita importância que se pretenda atribuir ao comércio internacional para o financiamento de objetivos universais (7).

6.1.

As negociações multilaterais na OMC põem a tónica no comércio enquanto instrumento para implementar um desenvolvimento sustentável virtuoso. No entanto, várias negociações em curso demonstram que há falta de coerência entre alguns objetivos do comércio livre e a consecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável. São de referir aqui acordos relativos a serviços em que se planeia liberalizar ou privatizar muitos serviços públicos acessíveis à maioria dos cidadãos e necessários à realização dos objetivos; acordos sobre bens ambientais, transferência de tecnologias, direitos de propriedade industrial; acordo sobre as novas tecnologias da informação, as indústrias extrativas e de exploração do subsolo, instâncias de resolução de litígios entre empresas multinacionais e Estados. São muitos os domínios em que os objetivos louváveis sucumbem às negociações entre os interesses de companhias privadas e o Estado.

6.2.

Em vez de promover a liberalização como um fim em si mesmo, a política comercial deve dar espaço político aos países em desenvolvimento — incluindo a possibilidade de se centrarem no desemprego, nas pessoas vulneráveis, na igualdade de género e no desenvolvimento sustentável. Por isso, recomendamos uma revisão abrangente de todos os acordos comerciais e tratados de investimento para identificar todos os domínios em que possam limitar a capacidade dos países em desenvolvimento de prevenir e gerir crises, regular os fluxos de capitais, proteger o direito à subsistência e a empregos dignos, impor uma tributação justa, prestar serviços públicos essenciais e assegurar o desenvolvimento sustentável.

6.3.

Os governos devem realizar avaliações obrigatórias do impacto nos direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento multilaterais, plurilaterais e bilaterais, centrando-se, em especial, nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo em conta o impacto nos grupos marginalizados. Tal requer também que se implemente o projeto de resolução, aprovado no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, em junho de 2014, que estabelece um grupo de trabalho para preparar um instrumento que imponha obrigações legais internacionais em matéria de direitos humanos às empresas transnacionais.

6.4.

Durante um determinado período, correspondente à recuperação mundial das crises de 2008 (financeira) e de 2011 (democrática), conviria subtrair os investimentos em matéria de emprego, ambiente e objetivos de desenvolvimento pós-2015 da contagem dos défices públicos, considerá-los como investimentos de interesse comum, universais, duradouros e sustentáveis, e financiá-los à taxa zero, mantendo-os inacessíveis aos fundos especulativos.

6.5.

A luta contra a fraude e a evasão fiscais, contra os fluxos financeiros ilícitos destinados ao branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais, incluindo o trabalho informal, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não aproveitados, deve permitir obter os recursos suplementares necessários para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (8).

6.6.

Finalmente, importa ter em conta que os instrumentos jurídicos internacionais em vigor também são meios de implementação e que se algumas convenções — por exemplo, as convenções fundamentais da OIT em matéria laboral, a Convenção das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção de Proteção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias, a Convenção C 189 sobre a Proteção dos Trabalhadores Domésticos, a Convenção C 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o seu Protocolo Opcional — fossem ratificadas e transpostas para o direito positivo de todos os Estados membros da UM, constituiriam meios de implementação não financeiros de primeira escolha, que assegurariam já em si uma proteção do direito (de jure) das pessoas indispensável e necessária à realização de facto (de facto) de vários objetivos do desenvolvimento sustentável.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (9):

6.7.

Em 28 de maio de 2015, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu coorganizaram com a Comissão Europeia um fórum da sociedade civil da região euromediterrânica, no qual intervieram o comissário Johannes Hahn, a vice-presidente Federica Mogherini e o presidente do Parlamento Europeu.

6.8.

Neste fórum, destinado a debater as novas orientações da política de vizinhança da União Europeia, o comissário Johannes Hahn recordou os diversos fundos que foram diretamente afetados à crise humanitária na Síria e nos países vizinhos — respetivamente 52 milhões de euros ao abrigo do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da Política de Vizinhança (Neighbourhood Civil Society Facility) — e descreveu as ações empreendidas para as quais é necessário acrescentar 40 milhões de euros ao abrigo do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia.

6.9.

Por último, importa referir a agenda europeia para a migração, que foi publicada pela Comissão Europeia duas semanas após a cimeira dos chefes de Estado e que propõe uma repartição concreta das ações de reinstalação e de acolhimento dos refugiados, ao abrigo do artigo 78.o, n.o 3, do TFUE (11).