24.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/3

Relator:

Seamus BOLAND

1.1.

O CESE reconhece o facto de a Comissão Europeia ter definido a simplificação aprofundada da aplicação da política agrícola comum (PAC) como uma prioridade, bem como de ter proposto e continuar a propor a simplificação de determinados atos da Comissão, tornando a legislação da União Europeia mais fácil de compreender e de aplicar no terreno.

1.2.

O CESE considera que o reforço da transparência e da segurança jurídica, bem como a redução dos custos administrativos e dos custos associados desnecessários suportados pelos agricultores, por outros beneficiários, pelas organizações de produtores e pelas administrações nacionais, constituem uma parte fundamental do processo de simplificação.

1.3.

A simplificação do sistema deve ser aplicada o mais rapidamente possível, sobretudo na ótica de facilitar a vida aos agricultores. Também é essencial que se faça acompanhar por medidas de apoio de caráter informativo e educativo.

1.4.

O CESE reconhece os esforços envidados pela Comissão para simplificar a aplicação da nova PAC, atendendo às notificações e decisões tomadas pelos Estados-Membros. A atual abordagem impede uma simplificação substancial da PAC em benefício dos agricultores sem comprometer o rigor com que os requisitos são cumpridos. Por outro lado, estes requisitos nem sempre são coerentes e justificados do ponto de vista da sua conversão em bens públicos e benefícios ambientais reais.

1.5.

As inspeções e eventuais coimas devem ser proporcionais ao montante recebido pelo beneficiário, aos motivos do incumprimento e à vontade de tomar medidas corretivas. Os casos evidentes de fraude deliberada devem ser tratados através dos procedimentos normais. O CESE recomenda uma diminuição da desproporcionalidade ao nível das reduções consideráveis do apoio mesmo no caso de incumprimentos mínimos.

1.6.

A aplicação das medidas de ecologização deve ter em conta fatores imprevistos como condições meteorológicas, seca ou outros fenómenos que tornem impossível a aplicação das medidas.

1.7.

Sempre que matérias tais como os prados permanentes forem objeto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, é importante que as regras estabelecidas para respeitar o acórdão sejam concebidas de modo a minimizar os regulamentos e não a aumentá-los.

1.8.

O atual processo legislativo (regulamento do Conselho acompanhado de atos delegados e de atos de execução) é altamente complexo e difícil de compreender para os cidadãos. Por conseguinte, importa efetuar um estudo sobre a forma de simplificar o sistema.

1.9.

Após a aplicação de um regime forfetário no âmbito dos pagamentos diretos, há que rever o complexo sistema de direitos ao pagamento.

1.10.

Deve manter-se o estatuto de prados temporários, independentemente de quanto tempo os terrenos são utilizados como terras de pastagem.

1.11.

A atual definição de «agricultor ativo» não deve desfavorecer os agricultores e deve basear-se no facto de as superfícies elegíveis serem utilizadas pelo agricultor para fins agrícolas.

1.12.

O CESE concorda que a simplificação da PAC constitui um projeto ambicioso, sobretudo devido à natureza complexa das políticas da agricultura e do desenvolvimento rural. A simplificação deve ser compatível com objetivos estratégicos vastos nos seguintes em domínios:

1.13.

Os Estados-Membros devem assegurar que a metodologia que norteia as medidas sobre as taxas de erro é de molde a garantir uma aplicação equitativa.

1.14.

Importa estudar e introduzir imediatamente medidas destinadas a facilitar o acesso de jovens agricultores ao regime para os jovens agricultores. O acesso dos jovens à agricultura deve ser apoiado.

1.15.

O CESE recomenda a criação de regras que limitem o aumento da burocracia — por exemplo, a adoção de uma regra que permita a eliminação de um regulamento em vigor quando um novo é proposto.

2.1.

O orçamento da PAC, no valor de 408 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, representa 38 % do orçamento total da UE. O primeiro pilar, que ascende a 313 mil milhões de euros, representa 77 % das despesas totais da PAC. Os pagamentos diretos, que equivalem a 294 mil milhões de euros, representam 94 % do primeiro pilar.

2.2.

O presente parecer leva em conta outros pareceres do CESE (1).

2.3.

A última reforma significativa da PAC, concluída em 2013, foi acordada no âmbito do processo de codecisão. Tal significa que o Parlamento Europeu participou como colegislador, em igualdade com os ministros da Agricultura, que haviam passado de 15 para 28 desde a última reforma significativa da PAC, em 2003.

2.4.

Note-se que quando de uma reforma anterior da PAC a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo aos pagamentos diretos, cuja avaliação revelava um aumento de 15-20 % da carga burocrática. Ao mesmo tempo, operaram-se cortes no orçamento.

2.5.

Nos anos anteriores já se havia introduzido uma série de alterações que nem sempre faziam uma distinção clara entre a simplificação e o desmantelamento das medidas da PAC. Refiram-se a título de exemplo:

2.6.

Segundo a DG AGRI, a percentagem de fundos afetados por prioridade da política de desenvolvimento rural é a seguinte:

3.1.

O presente parecer exploratório dá seguimento à intervenção do comissário Phil Hogan na reunião plenária do CESE de julho de 2015, durante a qual declarou que a sua principal prioridade consistia em lograr uma maior simplificação da PAC, e à subsequente carta de Frans Timmermans, primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, em que convidava o CESE a apresentar um parecer exploratório sobre a questão da simplificação da PAC.

3.2.

No entender do comissário, a simplificação contribuirá para obviar ao acréscimo de complexidade da PAC e dos encargos administrativos impostos aos agricultores, a outros beneficiários e às autoridades de gestão sem perder de vista, ao mesmo tempo, nenhum dos seus principais objetivos.

3.3.

A Comissão Europeia está na fase final da avaliação de todos os contributos com base em três princípios orientadores, nomeadamente no sentido de que as ações devem:

3.4.

É evidente que o processo de simplificação não deve de modo algum pôr em risco os postos de trabalho no setor.

3.5.

Através do seu pilar de desenvolvimento rural, a PAC desempenha uma função essencial no que diz respeito à inclusão social, ao combate à pobreza e ao desenvolvimento económico, beneficiando toda a população das zonas rurais. O CESE saúda expressamente as prioridades referidas no artigo 5.o, n.o 6, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a saber: a criação de emprego, o fomento do desenvolvimento local e a melhoria da acessibilidade, da utilização e da qualidade das tecnologias da informação e da comunicação. A simplificação da PAC deve, pois, incluir disposições que assegurem que as dotações necessárias serão disponibilizadas de forma simples e sem entraves burocráticos.

3.6.

A Comissão levou a cabo um processo que envolveu uma análise rigorosa de toda a legislação em vigor para detetar as áreas nas quais seria viável realizar ajustamentos e melhorias. Já recebeu contributos de Estados-Membros, de deputados ao Parlamento Europeu e de organizações agrícolas de toda a UE. Importa salientar que até à data estas propostas já excedem as 1 500 páginas. Da análise da documentação, pode concluir-se que as propostas se inserem em duas grandes categorias:

3.7.

O CESE toma nota da lista de prioridades das medidas de simplificação elaborada pelo Conselho (Agricultura) e pela Presidência. Esta lista poderá constituir a base das propostas apresentadas pela Comissão.

3.8.

A Comissão deixa claro que os Estados-Membros dispõem de grande liberdade para escolher a sua metodologia de administração e monitorização da PAC e que a simplificação pode ser obtida por meio de uma interpretação sensata. No entanto, os Estados-Membros devem procurar melhorar o processo de simplificação através do intercâmbio de boas práticas.

4.1.

Há um consenso geral quanto à exigência de simplificação para que a aplicação da PAC nunca seja mais complexa do que o necessário.

4.2.

A Comissão pretende apresentar propostas relacionadas com as superfícies de interesse ecológico em determinadas explorações agrícolas, as superfícies de interesse ecológico adjacentes, a compensação de superfícies de interesse ecológico em caso de declaração incorreta e o sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP).

4.3.

A Comissão tenciona rever o potencial de simplificação dos pagamentos diretos (designadamente no âmbito da ecologização), do desenvolvimento rural, do regime relativo à fruta e aos produtos hortícolas e da política de qualidade.

4.4.

A Comissão também apresenta um pacote que abrange elementos do pagamento direto, como o regime para jovens agricultores, o apoio associado e o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Estas mudanças devem ser aplicáveis, se possível, a partir do exercício de 2016 ou, o mais tardar, até ao exercício de 2017.

4.5.

As regras em vigor aplicáveis aos prados permanentes geram problemas ao nível da classificação dos prados temporários como terras aráveis ou prados permanentes. Deve ser possível manter o estatuto de prados temporários (classificados como terras aráveis), mesmo que os agricultores decidam utilizá-los como terras de pastagem, sem interrupção, durante cinco anos ou mais. Tal evitaria que os agricultores desbravassem as suas terras apenas para que estas não se tornassem prados permanentes. As superfícies em causa poderiam assim continuar a ser utilizadas durante mais tempo como terras de pastagem com benefícios do ponto de vista ambiental.

4.6.

No que diz respeito às medidas de mercado, a Comissão está a preparar uma agenda no âmbito da simplificação relativamente à elaboração dos novos atos delegados e de execução, a fim de alinhar as regras definidas pela Comissão com o novo regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento «OCM única»). O objetivo consiste não só em reduzir drasticamente o número e a complexidade destas regras, mas também em assegurar uma verdadeira simplificação para os agricultores e os operadores.

4.7.

Recentemente, a Comissão realizou duas alterações oportunas às atuais regras, adotando:

4.8.

A Comissão pretende apresentar um conjunto de propostas sobre as alterações a realizar ao abrigo das atuais orientações, designadamente:

5.1.

A ecologização dos pagamentos diretos constitui atualmente um elemento fundamental das reformas da política agrícola comum. Apesar de os agricultores estarem a aprender a se adaptar a estas mudanças, permanecem receosos de que determinadas medidas possam não ser suficientemente flexíveis para gerir condições imprevistas causadas pelo clima ou pelas flutuações dos preços de mercado.

5.2.

Parte-se do princípio de que ocorrerão inspeções sem pré-aviso. Elas são, todavia, encaradas, no mínimo, como um grande inconveniente e, no máximo, como uma fonte de grande inquietação para os agricultores. Claramente, a justiça exige que seja dado um pré-aviso razoável ao agricultor antes da realização da inspeção.

5.3.

Tendo em conta que as coimas aplicadas por não conformidade serão extraordinariamente elevadas, os agricultores temem não receber apoio, nomeadamente sob a forma de informação adequada. Neste caso, os Estados-Membros devem facultar informações adequadas aos agricultores mais afetados pelas mudanças, com especial destaque para os que se encontram em situação de desvantagem social e económica.

5.4.

O quadro regulamentar em vigor relativo à definição de «agricultor ativo» não é satisfatório e exigirá mais complexidade administrativa. Por conseguinte, existe o risco de os agricultores envolvidos na produção agrícola serem excluídos e, inversamente, de os não envolvidos na produção agrícola serem ser incluídos.

5.5.

Os agricultores ainda estão a tentar lidar com o processo de ecologização, que se encontra no seu primeiro ano, e com as três práticas agrícolas que o mesmo implica. A diversificação das culturas, a preservação dos prados permanentes e a afetação de 5 % das terras a superfícies de interesse ecológico constituem os três aspetos da reforma que os agricultores devem cumprir para serem elegíveis para a obtenção de ajudas.

5.6.

É inaceitável que os agricultores sejam muitas vezes responsabilizados por erros cometidos pelos serviços oficiais. Designadamente os agricultores com rendimentos baixos e dependentes desta fonte de rendimento ficam numa posição que compromete a sua subsistência.

5.7.

A «proporcionalidade das sanções» constitui um assunto recorrente para a maioria das associações comerciais europeias.

5.8.

Os agricultores com menos de 15 hectares ou que recebam pagamentos inferiores a 10 000 euros consideram que a conformidade se deveria basear em inspeções superficiais e que as inspeções mais aprofundadas só se deveriam realizar após a apresentação de provas preliminares de não conformidade grave.

5.9.

Em relação aos prados permanentes, as questões suscitadas pela decisão de 2014 do Tribunal Europeu de Justiça terão de ser resolvidas. O acórdão destacou muitos casos problemáticos de faixas de proteção (terras aráveis), prados aráveis, terras aráveis em pousio e terras aráveis ao abrigo de medidas agroambientais, em que os agricultores viram o risco de essas terras poderem ser formalmente declaradas prados permanentes, devido à cláusula dos cinco anos.

5.10.

Onde as organizações agrícolas consideram haver necessidade de simplificação, flexibilidade e proporcionalidade, os grupos ambientais veem verdadeiros riscos. No entender do CESE, tal representa uma incapacidade de conciliar os objetivos em prol do ambiente com os objetivos de produção alimentar nas explorações agrícolas familiares.

5.11.

Relativamente às disposições horizontais, pode aplicar-se à intensidade dos controlos uma abordagem mais proporcional e baseada no risco, tendo em conta o risco e os montantes implicados, a relação custo-eficácia e os diferentes objetivos e resultados visados.

5.12.

Os controlos múltiplos são de evitar. Em caso de não conformidade, nomeadamente de infrações menores, as reduções dos pagamentos e as sanções administrativas devem ser proporcionais. Além disso:

5.13.

É necessário dar prioridade às etapas mais prementes, tais como melhorar as notas de orientação, prestar assistência técnica e promover a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas entre as administrações.

5.14.

Os jovens agricultores estão a ter dificuldade em aceder ao regime a eles destinado. É provável que os obstáculos desnecessários que bloqueiam esse acesso dissuadam os jovens de se dedicarem à agricultura, pelo que devem ser eliminados. O acesso dos jovens à agricultura deve ser apoiado.

5.15.

As eventuais alterações ao quadro jurídico em vigor devem ser adotadas deixando aos agricultores tempo suficiente para planearem adequadamente as sementeiras. Em particular, as alterações que afetam a aplicação para o ano de 2017 devem ser publicadas no verão de 2016.