Case C-128/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 January 2017 — Kingdom of Spain v Council of the European Union (Actions for annulment — Fisheries — Regulation (EU) No 1380/2013 — Regulation (EU) No 1367/2014 — Validity — Fishing opportunities — Precautionary approach — Principle of relative stability of fishing activities — Principle of proportionality — Principle of equal treatment — Roundnose grenadier and roughhead grenadier)

Processo C-128/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Regulamento (UE) n.° 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»

Processo C-128/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Regulamento (UE) n.° 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»

JO C 63 de 27.2.2017, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)