ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 106

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
21 de março de 2016

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 106/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 106/2

Processos apensos C-659/13 e C-34/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber), Finanzgericht München — Alemanha, Reino Unido] — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (C-659/13), Puma SE/Hauptzollamt Nürnberg (C-34/14) (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Dumping — Importações de calçado em couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Validade do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 — Acordo antidumping da OMC — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7 — Determinação da existência de dumping — Importações provenientes de países sem economia de mercado — Pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Prazo — Artigo 9.o, n.os 5 e 6 — Pedidos de tratamento individual — Artigo 17.o — Amostragem — Artigo 3.o, n.os 1, 5 e 6, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4 — Cooperação da indústria da União — Artigo 3.o, n.os 2 e 7 — Determinação da existência de prejuízo — Outros fatores conhecidos — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.o, n.os 1 e 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Caso fortuito ou de força maior — Invalidade de um regulamento que instituiu direitos antidumping)

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2016/C 106/3

Processo C-50/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), e o./Azienda sanitaria locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que autoriza as autoridades sanitárias locais a confiar as atividades de transporte sanitário, através de ajuste direto e sem publicidade, às associações de voluntariado que preenchem as exigências legais e estão registadas, mediante o reembolso dos custos suportados — Admissibilidade»

3

2016/C 106/4

Processos apensos C-283/14 e C-284/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14) (Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 158/2013 — Validade — Direito antidumping instituído para importações de alguns citrinos preparados ou conservados originários da China — Execução de um acórdão que declarou a invalidade de um regulamento anterior — Reabertura do inquérito inicial sobre a determinação do valor normal — Reinstituição do direito antidumping com base nos mesmos dados — Fase do inquérito a ter em conta)

4

2016/C 106/5

Processo C-336/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Sonthofen — Alemanha) — processo penal contra Sebat Ince «Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Monopólio público das apostas sobre competições desportivas — Autorização administrativa prévia — Exclusão dos operadores privados — Recolha de apostas por conta de um operador estabelecido noutro Estado-Membro — Sanções penais — Disposição nacional contrária ao direito da União — Exclusão — Transição para um regime que prevê a atribuição de um número limitado de concessões a operadores privados — Princípios da transparência e da imparcialidade — Diretiva 98/34/CE — Artigo 8.o — Regras técnicas — Regras relativas aos serviços — Obrigação de notificação»

5

2016/C 106/6

Processo C-375/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Rosanna Laezza «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

6

2016/C 106/7

Processo C-398/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Anexo I, pontos B e D»

6

2016/C 106/8

Processos apensos C-415/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação — Pagamento faseado da coima — Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo — Dever de fundamentação»

7

2016/C 106/9

Processo C-514/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SC, Wendel (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição livreira — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão de aprovação do adquirente de certos ativos por falta de independência de um mandatário — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação — Objeto do litígio — Base legal da decisão controvertida — Efeito retroativo dessa decisão — Independência do adquirente dos ativos cedidos em relação ao cessionário)

7

2016/C 106/10

Processo C-61/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aviação civil — Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas — Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Indeferimento de um pedido — Procedimento administrativo précontencioso obrigatório — Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia — Missão do juiz — Adoção de medidas de organização do processo — Dever — Apreciações técnicas complexas)

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2016/C 106/11

Processo C-64/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BP Europa SE/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Irregularidade ocorrida durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Circulação de produtos em regime de suspensão do imposto — Produtos em falta no momento da entrega — Cobrança do imposto especial de consumo na falta de prova da inutilização ou da perda dos produtos»

8

2016/C 106/12

Processo C-163/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH «Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 23.o — Licença — Registo de Marcas Comunitárias — Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»

9

2016/C 106/13

Processo C-666/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2015 — X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

10

2016/C 106/14

Processo C-667/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2015 — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV/Paul Adriaensen e o.

10

2016/C 106/15

Processo C-673/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-624/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

11

2016/C 106/16

Processo C-674/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-625/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

13

2016/C 106/17

Processo C-675/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-626/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

15

2016/C 106/18

Processo C-676/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-627/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16

2016/C 106/19

Processo C-678/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2016 — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz

18

2016/C 106/20

Processo C-688/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 21 de dezembro de 2015 — Agnieška Anisimovienė e o./x

19

2016/C 106/21

Processo C-691/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-689/13, Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

20

2016/C 106/22

Processo C-692/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Security Service Srl/Ministero dell’Interno e o.

21

2016/C 106/23

Processo C-693/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Il Camaleonte Srl/Questore di Napoli, Ministero dell’Interno

22

2016/C 106/24

Processo C-694/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli

23

2016/C 106/25

Processo C-697/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de dezembro de 2015 — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)

24

2016/C 106/26

Processo C-6/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de janeiro de 2016 — Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage/Ministre des finances et des comptes publics

24

2016/C 106/27

Processo C-14/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de janeiro de 2016 — Sociedade Euro Park Service, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics

25

2016/C 106/28

Processo C-19/16 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2016 por Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de outubro de 2015 no processo T-134/11, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf e Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia

26

2016/C 106/29

Processo C-38/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

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2016/C 106/30

Processo C-61/16 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 pela European Bicycle Manufacturers Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-425/13, Giant (China)/Conselho da União Europeia

28

Tribunal Geral

2016/C 106/31

Processo T-620/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — GFKL Financial Services/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e estrutura do sistema fiscal — Recursos públicos — Dever de fundamentação — Confiança legítima»

29

2016/C 106/32

Processo T-562/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Isotis/Comissão («Cláusula compromissória — Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Contrato REACH112 — Restituição das quantias adiantadas — Despesas elegíveis»)

29

2016/C 106/33

Processo T-676/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA («Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) — Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus — Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 — Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” — Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos — Competência — Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA — Competência conexa — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Orientações permanentes 2012-2013 — Acordo de distribuição material ou física — Não comunicação prévia à EACEA — Inelegibilidade da candidatura»)

30

2016/C 106/34

Processo T-135/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária kicktipp — Marca nominativa nacional anterior KICKERS — Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

31

2016/C 106/35

Processo T-247/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (STICK MiniMINI Beretta) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária STICK MiniMINI Beretta — Marca nominativa comunitária anterior MINI WINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96»

32

2016/C 106/36

Processo T-686/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Ajudas às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Proporcionalidade — Força de caso julgado»)

32

2016/C 106/37

Processo T-722/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Prima/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Apoio da representação da Comissão na Bulgária para a organização de eventos público — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Conceito de vantagens relativas á proposta escolhida — Transparência»)

33

2016/C 106/38

Processo T-842/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Slim legs by airpressure bodyforming — Recusa do registo pelo examinador — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

34

2016/C 106/39

Processo T-797/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de dezembro de 2015 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

34

2016/C 106/40

Processo T-277/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — Permapore/IHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Terraway — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores TERRAWAY — Rejeição parcial da oposição — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto — Recurso manifestamente sem fundamento»)

35

2016/C 106/41

Processo T-618/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Voigt/Parlamento

35

2016/C 106/42

Processo T-20/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Indeutsch International/IHMI — Crafts Americana (Representação de curvas repetidas entre linhas paralelas)

36

2016/C 106/43

Processo T-22/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE

37

2016/C 106/44

Processo T-24/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/IHMI — Mueloliva (FONTOLIVA)

38

2016/C 106/45

Processo T-25/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Haw Par/IHMI — Cosmowell (GelenkGold)

39

2016/C 106/46

Processo T-29/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)

39

2016/C 106/47

Processo T-30/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — M.I. Industries/IHMI– Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)

40

2016/C 106/48

Processo T-31/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — adp Gauselmann/IHMI (Juwel)

41

2016/C 106/49

Processo T-35/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Vieta Audio (Vita)

42

2016/C 106/50

Processo T-37/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)

42

2016/C 106/51

Processo T-39/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Fink (NANA FINK)

43

2016/C 106/52

Processo T-43/16: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 — 1&1 Telecom/Comissão

44

2016/C 106/53

Processo T-49/16: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Azanta/IHMI — Novartis (NIMORAL)

45

2016/C 106/54

Processo T-55/16 P: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI

45

2016/C 106/55

Processo T-540/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT e PLAYSEATS)

46

Tribunal da Função Pública

2016/C 106/56

Processo F-96/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Bulté e Krempa/Comissão «Função pública — Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu — Pensões — Pensões de sobrevivência — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Irregularidade do pagamento — Pagamento cuja irregularidade é evidente — Inexistência»

47

2016/C 106/57

Processo F-137/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), do ROA — Motivos de despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de audição — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da boa administração — Danos materiais — Danos morais»

47

2016/C 106/58

Processo F-56/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 – Barnett e Mogensen/Comissão (Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.o do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto — Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.o 1416/2013 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia — Desvio de poder)

48

2016/C 106/59

Processo F-62/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento «Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.o do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.o, 4.o e 8.o do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto — Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.o 1416/2003 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia — Desvio de poder»

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2016/C 106/60

Processo F-66/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Barnett, Ditlevsen e Madsen/CESE (Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.o do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto — Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.o 1416/2013 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia — Desvio de poder)

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2016/C 106/61

Processo F-107/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE «Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso»

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2016/C 106/62

Processo F-2/16: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 — ZZ/SEAE

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