ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 260

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
18 de julho de 2016

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 260/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 260/02

Processo apensos C-260/14 e C-261/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – Județul Neamț (C-260/14), Judeţul Bacău (C-261/14)/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice «Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada — Conceito de “irregularidade” — Critério relativo à “violação do direito da União” — Procedimentos de concurso contrários à legislação nacional — Natureza das correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros — Medidas ou sanções administrativas»

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2016/C 260/03

Processo C-396/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Klagenævnet for Udbud - Dinamarca) – MT Højgaard A/S, Züblin A/S/Banedanmark «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Natureza jurisdicional do órgão de reenvio — Concurso público no setor das infraestruturas ferroviárias — Procedimento por negociação — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 10.o — Artigo 51.o, n.o 3 — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Agrupamento de duas sociedades admitido, nessa qualidade, como proponente — Proposta apresentada por uma das duas sociedades, em nome próprio, tendo a outra sociedade sido declarada insolvente — Sociedade considerada apta a, por si só, ser admitida como proponente — Adjudicação do contrato a essa sociedade»

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2016/C 260/04

Processo C-550/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret - Dinamarca) – Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Artigo 198.o, n.o 2 — Ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados — Conceito — Artigo 199.o, n.o 1, alínea d), e anexo VI — Materiais usados, resíduos e sucata — Barras resultantes da fusão de objetos e de sucata diversa, destinados a permitir a extração do ouro e com toque superior a 325 milésimos)

4

2016/C 260/05

Processo C-559/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Conceito de “ordem pública”»

4

2016/C 260/06

Processo C-607/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido] – Bookit, Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Conceito — Compra de bilhetes de cinema por telefone ou através da Internet — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos “de gestão de pagamento com cartão”»

5

2016/C 260/07

Processo C-48/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica) – Estado Belga, SPF Finances/NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o — Diretiva 85/611/CEE — Artigos 10.o e 293.o CE — Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo — Dupla tributação — Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»

6

2016/C 260/08

Processo C-130/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) - Reino Unido) – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e transferências — Conceito — Compra de bilhetes para espetáculos ou outros eventos — Pagamento por cartão de débito ou por cartão de crédito — Serviços ditos «de gestão do pagamento por cartão»)

7

2016/C 260/09

Processo C-198/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido) – Invamed Group Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos com motor elétrico alimentados a bateria — Conceito de “pessoas inválidas”»

7

2016/C 260/10

Processo C-224/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de maio de 2016 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Auditorias que detetaram irregularidades na execução de determinados projetos — Decisões da Comissão que suspendem os pagamentos no âmbito de determinados projetos — Pedido de indemnização — Não provimento — Fundamentação)

8

2016/C 260/11

Processo C-244/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sucessões — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma isenção do imposto sucessório relativo à residência principal desde que o herdeiro resida de modo permanente nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação»

9

2016/C 260/12

Processo C-262/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – GD European Land Systems – Steyr GmbH/Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação de mercadorias — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Posição 8710 e subposição 9305 91 00 — Nota 3 da secção XVII e nota 1, alínea c), do capítulo 93 — Carros e veículos blindados de combate — Armas de guerra — Classificação de um sistema de torre blindada»

9

2016/C 260/13

Processo C-273/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests «Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Aumento da superfície declarada, durante o período quinquenal de compromisso, superior ao limiar previsto — Substituição do compromisso inicial por um novo compromisso — Desrespeito, pelo beneficiário, da obrigação de entregar o pedido anual de pagamento da ajuda — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas relativas a vários anos — Princípio da proporcionalidade — Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

10

2016/C 260/14

Processo C-286/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa - Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Latvijas propāna gāze» (Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 2711 — Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos — Matéria que confere a característica essencial — Gás de petróleo liquefeito)

11

2016/C 260/15

Processo C-300/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif - Luxemburgo) – Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l’administration des contributions directes «Reenvio prejudicial — Artigos 21.o e 45.o TFUE — Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Crédito de imposto para pensionistas — Requisitos de atribuição — Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela administração nacional»

12

2016/C 260/16

Processo C-108/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam - Países Baixos) – Execução de um mandato de detenção europeu emitido contra Paweł Dworzecki (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o-A, n.o 1 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena aplicada à revelia — Conceitos de «notificação pessoal» e de «notificação por outros meios» — Conceitos autónomos de direito da União)

13

2016/C 260/17

Processo C-319/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris - França) – Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique (Reenvio prejudicial — Não há que decidir quanto ao mérito)

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2016/C 260/18

Processo C-520/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Asociazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute (Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.o, n.o 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o, segundo parágrafo, e 54.o — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o, n.o 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma parte no litígio — Transformação do referido recurso extraordinário em recurso judicial — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2016/C 260/19

Processo C-63/16 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 por Actega Terra GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-766/14, Actega Terra GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 260/20

Processo C-124/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2016 – Processo penal contra Ianos Tranca

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2016/C 260/21

Processo C-188/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria

16

2016/C 260/22

Processo C-195/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 7 de abril de 2016 – I

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2016/C 260/23

Processo C-201/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2016 – Majid (ou Madzhdi) Shiri

18

2016/C 260/24

Processo C-210/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de abril de 2016 – Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein/Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH

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2016/C 260/25

Processo C-213/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 18 de abril de 2016 – Processo penal contra Tanja Reiter

20

2016/C 260/26

Processo C-230/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de abril de 2016 – Coty Germany GmbH/Parfümerie Akzente GmbH

21

2016/C 260/27

Processo C-233/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya

21

2016/C 260/28

Processo C-234/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

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2016/C 260/29

Processo C-235/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Consejo de Gobierno del Principado de Asturias

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2016/C 260/30

Processo C-236/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón

24

2016/C 260/31

Processo C-237/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón

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2016/C 260/32

Processo C-244/16 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de fevereiro de 2016 no processo T-296/15, Industrias Químicas del Vallés/Comissão

25

2016/C 260/33

Processo C-246/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Siracusa (Itália) em 28 de abril de 2016 – Enzo Di Maura/Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale di Siracusa

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2016/C 260/34

Processo C-248/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 – Austria Asphalt GmbH & Co OG/Bundeskartellanwalt

27

2016/C 260/35

Processo C-253/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de maio de 2016 – Flibtravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS e o.

28

2016/C 260/36

Processo C-256/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de maio de 2016 – Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg

29

2016/C 260/37

Processo C-258/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 9 de maio de 2016 – Finnair Oyj/Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia

29

2016/C 260/38

Processo C-262/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2016 – Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

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2016/C 260/39

Processo C-266/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 13 de maio de 2016 – Western Sahara Campaign UK/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

31

2016/C 260/40

Processo C-267/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

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2016/C 260/41

Processo C-280/16 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 pela Soc. coop. Amrita arl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-439/15, Amrita e o./Comissão

33

2016/C 260/42

Processo C-288/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de maio de 2016 – IK «L.Č.»

35

2016/C 260/43

Processo C-300/16 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-103/14: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia

35

2016/C 260/44

Processo C-545/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Polónia

36

2016/C 260/45

Processo C-546/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

37

2016/C 260/46

Processo C-565/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Hans-Peter Ofenböck, na presença de: Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich

37

Tribunal Geral

2016/C 260/47

Processos apensos T-426/10 a T-429/10, T-438/12 a T-441/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Moreda Riviere Trefilerías e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Unidade económica — Participação direta na infração — Responsabilidade derivada das sociedades-mãe — Sucessão de empresas — Infração complexa — Infração única e continuada — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípios da não retroatividade e da legalidade das penas — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Pedido de reapreciação — Inexistência de alteração das circunstâncias de facto — Carta de indeferimento — Inadmissibilidade»

38

2016/C 260/48

Processo T-805/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Stagecoach Group/EUIPO (MEGABUS.COM) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MEGABUS.COM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

39

2016/C 260/49

Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA [«Medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado — Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de revogação — Não alteração de circunstâncias — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»]

39

2016/C 260/50

Processo T-324/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Volkswagen/EUIPO – Andrã (BAG PAX) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BAG PAX — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente»

40

2016/C 260/51

Processo T-581/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Syndial/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento contra a Itália — Eventual inobservância das Diretivas 2011/92/UE e 1999/13/CE — Reabilitação de antigas instalações industriais (Cengio-Saliceto) — Recusa de acesso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

41

2016/C 260/52

Processo T-211/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Caviro Distillerie e o./Comissão

41

2016/C 260/53

Processo T-230/16: Recurso interposto em 11 de maio de 2016 – C & J Clark International/Comissão

42

2016/C 260/54

Processo T-237/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 – NI/AEPD

43

2016/C 260/55

Processo T-238/16: Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement

44

2016/C 260/56

Processo T-251/16: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 – Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude/Comissão

45

2016/C 260/57

Processo T-262/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA)

46

2016/C 260/58

Processo T-270/16 P: Recurso interposto em 28 de maio por Petrus Kerstens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016 no processo F-23/15, Kerstens/Comissão

47

2016/C 260/59

Processo T-280/16: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 – GeoClimaDesign/EUIPO - GEO Gesellschaft für ENERGIE und Oekologie (GEO)

48

2016/C 260/60

Processo T-281/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Solelec e o./Parlamento

48

2016/C 260/61

Processo T-285/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)

49

2016/C 260/62

Processo T-286/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Kneidinger/EUIPO – Topseat International (Tampa de sanita)

50

2016/C 260/63

Processo T-288/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Convivo/EUIPO – Porcesadora Nacional de Alimentos (M'Cooky)

51

Tribunal da Função Pública

2016/C 260/64

Processo F-108/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito»

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2016/C 260/65

Processo F-146/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 – Massoulié/Parlamento («Função pública — Funcionários — Parlamento — Transferência interinstitucional — Exercício de promoção de 2014 — Pedido de conversão dos relatórios de classificação em pontos de mérito — Requalificação de uma reclamação de pedido — Artigo 90.o do Estatuto — Inadmissibilidade manifesta»)

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PT