13.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/47

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anular a decisão do Conselho Único de Resolução SRB/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 que adota um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español S.A. (1) na sua integralidade, ou, em alternativa, o artigo 1.o e/ou 6.o da mesma;

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condenar o CUR no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o CUR cometeu violações graves dos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional, contrariamente aos artigos 339.o TFUE e 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, não cumprindo também, desse modo, o direito das recorrentes a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão Europeia cometeu erros manifestos de apreciação na aplicação dos artigos 14.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento n.o 806/2014.

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que o CUR expropriou a propriedade das recorrentes em violação dos seus direitos fundamentais conforme protegidos pelos princípios gerais do direito da União Europeia e consagrados no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

4.

Com o quarto fundamento, alegam que o CUR não assegurou, em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que as recorrentes beneficiaram do direito de audiência durante o processo de resolução.

5.

Com o quinto fundamento, alegam que o programa de resolução não foi legalmente aprovado pela Comissão e que, por conseguinte, a decisão impugnada não entrou em vigor de forma legal.