Joined Cases C-360/15 and C-31/16: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 30 January 2018 (requests for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Netherlands) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort v X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV v Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16) (Reference for a preliminary ruling — Services in the internal market — Directive 2006/123/EC — Scope — Article 2(2)(c) — Exclusion of electronic communications services and networks — Article 4(1) — Concept of ‘service’ — Retail trade in goods — Chapter III — Freedom of establishment of service providers — Applicability in purely internal situations — Article 15 — Requirements to be evaluated — Territorial restriction — Zoning plan prohibiting the activity of retail trade in goods other than bulky goods in geographical zones situated outside the city centre — Protection of the urban environment — Authorisation of electronic communications services and networks — Directive 2002/20/EC — Financial payments attached to rights to install facilities for a public electronic communications network)

Processos apensos C-360/15 e C-31/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16) «Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.° — Requisitos sujeitos a avaliação — Restrição territorial — Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade — Proteção do ambiente urbano — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas»

Processos apensos C-360/15 e C-31/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16) «Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de “serviço” — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.° — Requisitos sujeitos a avaliação — Restrição territorial — Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade — Proteção do ambiente urbano — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas»

JO C 112 de 26.3.2018, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)