This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017CA0106
Case C-106/17: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 31 January 2018 (request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Szczecinie — Poland) — Paweł Hofsoe v LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters — Regulation (EU) No 1215/2012 — Article 11(1)(b) and Article 13(2) — Jurisdiction in insurance matters — Scope ratione personae — Concept of ‘injured party’ — Professional in the insurance sector — Not included)
Processo C-106/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b), e artigo 13.°, n.° 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Exclusão»
Processo C-106/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b), e artigo 13.°, n.° 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de “lesado” — Profissional do setor dos seguros — Exclusão»
JO C 112 de 26.3.2018, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
26.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG
(Processo C-106/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e artigo 13.o, n.o 2 - Competência em matéria de seguros - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de “lesado” - Profissional do setor dos seguros - Exclusão»)
(2018/C 112/07)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Szczecinie
Partes no processo principal
Demandante: Paweł Hofsoe
Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG
Dispositivo
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma pessoa singular cuja atividade profissional consiste, nomeadamente, em cobrar créditos de indemnização a seguradores e que se baseia num contrato de cessão de créditos celebrado com a vítima de um acidente de viação para demandar numa ação de responsabilidade civil o segurador do autor desse acidente, que tem a sua sede num Estado-Membro diferente do do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro.