11.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/76

Relatora:

Brenda KING

1.1.

O Acordo de Parceria de Cotonu entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) termina a sua vigência em 2020. Este acordo constitui a base para a cooperação e o diálogo sobre a política, a economia, o comércio e a ajuda ao desenvolvimento.

1.2.

A UE e os países ACP lançaram debates, separadamente, para identificar o possível enquadramento e a base das relações futuras. As prioridades a ter em conta serão, provavelmente, a redução da pobreza, as relações comerciais, a gestão dos fluxos migratórios e o combate ao aquecimento global. O lançamento oficial das conversações entre a UE e os Estados ACP deverá ter lugar, o mais tardar, até agosto de 2018.

1.3.

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão Europeia lançaram, em 2015, um processo de consulta pública para preparar o quadro pós-Cotonu e publicaram, em novembro de 2016, uma comunicação conjunta de apoio a um acordo-quadro que defina valores e interesses comuns, prevendo três parcerias distintas com cada uma das três regiões.

1.4.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE ou Comité) congratula-se com a comunicação conjunta e com a opção preferida pela Comissão de um acordo-quadro com prioridades regionais específicas que devem ser juridicamente vinculativas. O CESE considera necessário um novo acordo revisto que tenha em conta as novas realidades, como a preocupação da opinião pública europeia quanto ao maior risco de ataques terroristas, a perceção da falta de controlo dos fluxos migratórios, o risco de afluxo de migrantes climáticos devido ao aumento drástico da população africana, a crescente influência de outras potências regionais e a imprevisibilidade das ações do atual presidente dos Estados Unidos.

1.5.

O CESE solicita também que a sociedade civil seja mais bem integrada no próximo quadro e dotada de uma função mais predominante que vá além da consulta. Este aspeto é importante para assegurar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD).

1.6.

O CESE regozija-se com o plano de dar seguimento à Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), que inclui características específicas do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Este plano complementa o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, cujo principal objetivo consiste na erradicação da pobreza e integra também as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. No entanto, o Comité lamenta que a Agenda 2030 não seja um elemento central do futuro acordo, reforçando princípios fundamentais como a universalidade, a governação e a interdependência e indivisibilidade dos ODS.

1.7.

O CESE entende que qualquer futura parceria se deve basear no diálogo político, e não tanto numa relação de doador-beneficiário. O Comité observa que a comunicação da Comissão está corretamente alinhada com a estratégia global da UE; no entanto, recomenda que qualquer futura cooperação ACP-UE também esteja alinhada com as estratégias e os objetivos dos parceiros ACP.

1.8.

Além disso, o CESE recomenda o reforço da dimensão política e defende um mecanismo sólido de monitorização, que inclua a sociedade civil. Importa manter e reforçar o acervo da UE em matéria de participação da sociedade civil (organizações da sociedade civil), incluindo o setor privado, em todas as fases da futura parceria, integrando estas organizações num quadro institucional no âmbito do diálogo político.

1.9.

Um inquérito do CESE aos intervenientes económicos e sociais nos países ACP revelou que 82 % dos inquiridos apoiavam a participação dos intervenientes não estatais em reuniões parlamentares e 78 % eram a favor da participação em reuniões intergovernamentais, no âmbito das quais também deveriam ter a possibilidade de apresentar relatórios e formular recomendações.

1.10.

O CESE manifesta-se desiludido com o facto de a comunicação conjunta não refletir a importância das organizações da sociedade civil, quer a nível do quadro quer a nível das três regiões. O Comité recomenda que a futura parceria preveja um mecanismo formal para incluir as organizações da sociedade civil na conceção, na execução, no acompanhamento e na revisão, bem como durante a fase de negociação. O CESE está disposto a desempenhar um papel importante neste processo.

1.11.

O CESE assinala que não há qualquer referência ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pressupõe que a situação se alterará uma vez conhecido o resultado do quadro financeiro plurianual (QFP) e tomada a decisão sobre a inscrição do FED no orçamento. O CESE recorda a recomendação formulada no parecer REX 455, que defende que todas as formas de apoio ao desenvolvimento que a UE presta a países terceiros sejam abrangidas pelo mesmo quadro jurídico, estejam sujeitas aos mesmos controlos democráticos do Parlamento Europeu e mantenham os mesmos aspetos positivos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. O CESE também considera que o Mecanismo de Apoio à Paz em África e os novos projetos relacionados com a migração deverão ser financiados fora do âmbito do FED.

1.12.

O Comité congratula-se com a tónica colocada no desenvolvimento humano enquanto prioridade específica da futura parceria e entende que esta questão deve ser uma prioridade para as três regiões e deve articular-se com os ODS.

1.13.

O CESE acolhe favoravelmente o facto de na comunicação se afirmar a necessidade de proteger, promover e realizar cabalmente a igualdade de género e a capacitação das mulheres e raparigas, bem como de se reconhecer o contributo determinante destas para a paz e a construção do Estado, o crescimento económico, o desenvolvimento tecnológico, a redução da pobreza, a saúde e o bem-estar, a cultura e o desenvolvimento humano. No entanto, o CESE lamenta que a comunicação não especifique de que modo se favorecerá a consecução deste objetivo.

1.14.

O CESE congratula-se com o facto de o comércio e os acordos de parceria económica (APE) serem plenamente integrados na nova parceria. O CESE considera que a Agenda 2030 das Nações Unidas e o Acordo de Paris (sobre as alterações climáticas) devem servir de quadro para os acordos comerciais, incluindo os APE.

1.15.

O CESE recomenda que as negociações dos acordos de pareceria económica ACP-UE decorram de forma transparente e associem a sociedade civil. Os APE devem incluir um capítulo sobre desenvolvimento sustentável que seja exequível e preveja a participação ativa da sociedade civil no processo de execução, acompanhamento e revisão.

1.16.

O CESE congratula-se com o facto de a luta contra as alterações climáticas constituir uma das principais prioridades, mas receia que as prioridades em matéria de clima e ambiente sejam diferentes nas três regiões. Está igualmente preocupado com o facto de se colocar a tónica nas ações a desenvolver pelos países ACP, sem que haja qualquer referência à responsabilidade da UE no que diz respeito à sua pegada ou ao impacto nos recursos naturais e nos ecossistemas destes países em desenvolvimento.

2.1.

A União Europeia (UE) e os 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) dispõem de um acordo de cooperação internacional abrangente e juridicamente vinculativo que reúne mais de metade dos Estados-nação do mundo. Designado Acordo de Parceria de Cotonu (APC ou Acordo de Cotonu), foi assinado no Benim, em 2000, e visa reforçar a cooperação de longa data entre a UE e os países ACP no domínio político, do comércio e do desenvolvimento. Este acordo levou à criação de uma série de instituições que facilitam a cooperação entre os países ACP e a UE ao nível dos governos, funcionários públicos, deputados parlamentares, órgãos de poder local e sociedade civil, incluindo o setor privado. Tem por base uma relação histórica entre a UE e as suas antigas colónias, que evoluiu desde então através de uma série de acordos: desde os acordos de associação das Convenções de Iaundé I e II, entre a Comunidade Económica Europeia e as antigas colónias francesas em África (1963-1975), passando pelas sucessivas Convenções de Lomé ACP-UE (1975-2000), até ao mais recente Acordo de Parceria assinado em Cotonu (2000).

2.2.

As Convenções de Lomé concederam aos países ACP um estatuto jurídico que lhes permitiu criar um modelo de desenvolvimento e usufruir de acesso privilegiado ao mercado comum. Este quadro atribuiu maior peso aos países das Caraíbas e do Pacífico, que provavelmente não teriam beneficiado deste tipo de modelo de desenvolvimento através de acordos bilaterais. Embora a pobreza tenha diminuído, a percentagem dos países ACP no mercado interno baixou de 6,7 % em 1976 para 3 % em 1998.

2.3.

O Acordo de Cotonu, que visava reforçar a parceria, é constituído por três pilares: político, comercial e de desenvolvimento sustentável. O objetivo inicial deste acordo abrangente era a ajuda ao desenvolvimento nos países ACP, incentivando simultaneamente a diversificação das suas economias ao criar um enquadramento para o empreendedorismo e o investimento.

3.1.

Dado que a vigência do Acordo de Cotonu termina em 2020, a Comissão Europeia e a alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança publicaram, em 22 de novembro de 2016, uma comunicação conjunta. Esta comunicação apresenta três opções, com base nos resultados da consulta pública lançada em 6 de outubro de 2015. A primeira opção sugere a renovação do Acordo de Cotonu com os países ACP. A vantagem desta opção seria a preservação do formato ACP. Contudo, não conduziria a um acordo que levasse em conta as prioridades específicas identificadas pelas partes. Além disso, não seriam tomadas em consideração as mudanças significativas desde 2000, como o alargamento da UE, as prioridades divergentes nos países ACP e a importância crescente de organizações regionais como a União Africana.

3.2.

A segunda opção consiste numa regionalização plena das relações entre a UE e os países ACP. Esta abordagem, ainda que reflita as variações entre as três regiões, ignoraria o desejo declarado dos países ACP de permanecerem unidos, bem como a intenção mútua de utilizar o formato EU-ACP para influenciar as instituições internacionais.

3.3.

A opção preferida é a terceira, que parece ter encontrado consenso em todas as partes. Neste caso, a revisão implica a celebração de um acordo-quadro comum com três pilares regionais: a terceira opção apresenta-se «sob a forma de um acordo com os países parceiros, consistindo em três parcerias regionais distintas com África, as Caraíbas e o Pacífico, abrindo a possibilidade de uma participação mais estreita de outros países, sob um quadro comum. O quadro definiria os valores, princípios, elementos essenciais e interesses comuns que estão subjacentes à cooperação entre as partes, tendo por base o acervo considerável do APC. Incluiria ainda mecanismos específicos para cooperação na agenda mundial. As três parcerias regionais teriam por base e integrariam as existentes (por exemplo, Estratégia Conjunta África-UE) e definiriam as prioridades e ações concentradas nas especificidades da agenda da parceria com cada uma das três regiões». Este quadro institucional proposto pela Comissão, que consiste em três parcerias regionais com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo de um acordo-quadro, mantém o acervo e as vantagens do formato UE-ACP ao mesmo tempo que permite a realização de iniciativas de desenvolvimento diferenciado em função da região. Além disso, a opção preferida possibilita a participação, no futuro, de outros países além dos ACP, tais como os outros países menos desenvolvidos (PMD) ou os do Norte de África.

3.4.

O CESE congratula-se com o objetivo da Comissão Europeia de tornar a parceria juridicamente vinculativa, permanecendo simultaneamente flexível e reativa para poder adaptar-se a um contexto que muda regularmente. O CESE recomenda uma definição clara de «juridicamente vinculativo» no acordo pós-Cotonu, que deve incluir procedimentos de consulta e de sancionamento em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e, em particular, do Estado de direito. O CESE assinala que os países ACP apoiam a natureza vinculativa do futuro acordo (1) e considera que tal garantirá a previsibilidade, a transparência e a responsabilidade mútua.

3.5.

Há uma oportunidade de incluir os quadros internacionais recentemente adotados — a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, o Programa de Ação de Adis Abeba, o quadro de Sendai e a Agenda Urbana das Nações Unidas — num novo acordo, colocando as partes desse acordo na via da sustentabilidade, em benefício das populações, da prosperidade e do planeta. A futura parceria deve basear-se nestes quadros e compromissos internacionais, executando-os de forma integrada, inclusiva e sustentável.

3.6.

O futuro acordo deverá dar prioridade ao desenvolvimento humano, tendo presente o duplo impacto do exponencial crescimento demográfico e das alterações climáticas que os países ACP enfrentam. Esta situação representará um desafio no que toca à nutrição e segurança alimentar, à proteção do ambiente e à garantia de prosperidade para todos.

3.7.

A coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) deve ser um elemento fundamental da futura parceria, assegurando que todas as políticas internas e externas da UE reforçam o desenvolvimento sustentável na UE e a nível mundial.

4.1.1.

O CESE congratula-se com o facto de o artigo 6.o do Acordo de Cotonu apoiar a participação dos intervenientes não estatais, ao reconhecer que desempenham um papel essencial na parceria. Lamenta, no entanto, que a cooperação se tenha centrado tanto nos governos apesar de se reconhecer que o diálogo político é importante para promover a participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento. Há algumas exceções — a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, a Assembleia Parlamentar Cariforum-UE, o Comité Consultivo Cariforum-UE e o Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE — que podem, ainda assim, ser reforçadas no futuro.

4.1.2.

O CESE reitera o papel fundamental dos intervenientes não governamentais nas relações ACP-UE ao longo de todo o processo de desenvolvimento sustentável e no acompanhamento dos acordos de parceria económica. A Agenda 2030 das Nações Unidas reconhece o papel da sociedade civil, afirmando que a escala e a ambição da nova agenda exigem uma parceria mundial revitalizada para assegurar a sua execução. Esta promoverá um forte compromisso a nível mundial no sentido de apoiar a concretização de todas as metas e objetivos, reunindo os governos, o setor privado, a sociedade civil, o sistema das Nações Unidas e outros intervenientes, e mobilizando todos os recursos disponíveis.

4.1.3.

O CESE constata, com deceção, que vários países ACP, e recentemente da UE, estão a introduzir legislação restritiva que limita o trabalho dos intervenientes não estatais, o que, em alguns casos, teve consequências negativas na participação ativa das organizações da sociedade civil. O índice de sustentabilidade de 2016 para as organizações da sociedade civil (2) destaca que, em muitos países da África Subsariana, estas organizações — em particular, as que se centram na promoção e defesa dos direitos humanos — têm sido alvo de crescentes limitações ou ameaças de limitações ao seu trabalho.

4.1.4.

O CESE recomenda que o novo enquadramento acordado reforce a legitimidade das organizações da sociedade civil, em especial, e dos intervenientes não estatais, em geral, enquanto intervenientes deveras necessários nos processos de elaboração das políticas, ao incluir as organizações da sociedade civil, tanto dos países ACP como da UE, nos princípios juridicamente vinculativos do acordo. Tal deveria passar também por um quadro estruturado entre as organizações da sociedade civil e todas as instituições conjuntas ACP-UE. Solicita, por conseguinte, compromissos técnicos e financeiros mais fortes para incentivar e apoiar a participação ativa das organizações da sociedade civil.

4.2.1.

Ao abrigo da Convenção de Lomé IV, os países ACP beneficiaram de preferências não recíprocas concedidas unilateralmente pela UE, de forma que pudessem exportar os seus produtos para o mercado comum, bem como de um sistema de compensação pela perda das receitas de exportação no caso de flutuações das taxas de câmbio ou catástrofes naturais. Tal foi considerado contrário ao princípio da nação mais favorecida, da Organização Mundial do Comércio (OMC). Assim, para que o novo Acordo de Cotonu respeitasse as regras da OMC, foram concebidos acordos de parceria económica (APE) para ultrapassar esta situação e permitir a integração dos países ACP na economia mundial.

4.2.2.

Por conseguinte, a Europa negociou APE com as seis regiões que incluem os 79 países ACP, a fim de criar parcerias conjuntas de comércio e de desenvolvimento, apoiadas pela ajuda ao desenvolvimento. Entre 2000 e 2008, o acesso ao mercado europeu era obtido através da preferência nacional não recíproca, que incluía um sistema de derrogações às regras da OMC. A partir de 2008, foram celebrados acordos de comércio ao abrigo dos acordos de parceria económica; porém, as assinaturas necessárias e a subsequente execução revelaram-se um desafio constante. Embora tenham sido celebrados seis APE até à data, o processo de ratificação foi interrompido na maioria dos casos. Em 2007, a Europa assinou o primeiro destes acordos com 15 Estados das Caraíbas, que entrou provisoriamente em vigor em dezembro de 2008. Em África, o resultado foi mais heterogéneo. Em 2014, 16 Estados da África Ocidental, bem como duas organizações regionais (CEDEAO e UEMOA) e a Comunidade da África Oriental chegaram a acordo, mas o processo de assinatura ainda está em curso. Os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral assinaram o APE em 2016. Por último, o APE provisório entre a Europa e os Estados do Pacífico foi assinado pela Papua-Nova Guiné e pelas Fiji em 2009, uma vez que estes dois países representam a maior parte das trocas comerciais entre a Europa e a região do Pacífico.

4.2.3.

O Acordo de Cotonu assume, pois, uma dimensão significativa no âmbito do comércio. Com efeito, em 2012, a UE era o segundo maior parceiro comercial dos países ACP, a seguir aos EUA. A UE está à frente da Venezuela, da China, do Brasil, do Canadá e da Índia. Representa 12,1 % do comércio dos países ACP, o que é menos do que os EUA (35,7 %) mas mais do que a China (6,9 %) (3).

4.2.4.

De acordo com o Centro de Comércio Internacional, entre 2003 e 2012, a quota de mercado dos países ACP na economia mundial aumentou de 1,4 % para 1,7 %, enquanto a quota da UE-28 no mercado ACP aumentou de 10,9 % para 11,5 % durante o mesmo período. No entanto, desde 2010, os países ACP têm sido afetados pelos efeitos da crise económica de 2008, assistindo ao declínio do valor total do seu comércio de mercadorias. Em 2015, as exportações representaram 320,7 mil milhões de dólares americanos (em comparação com 495,1 mil milhões em 2011) e as importações representaram 439,6 mil milhões de dólares americanos (em comparação com 500,2 mil milhões em 2014).

4.2.5.

O CESE recomenda que a revisão do Acordo de Cotonu vise a reconciliação dos países ACP com a expansão do comércio, tendo em conta que 80 % dos países menos desenvolvidos ainda pertencem ao grupo ACP. O Comité observa também que a agricultura representa 90 % das exportações dos países ACP e emprega a maior parte da população ativa. Em média, 20 % da riqueza nacional proveem das receitas agrícolas, embora se registem variações muito acentuadas entre os países ACP. Por exemplo, no Chade, metade do PIB provém da produção agrícola, contra uma média de 1 % nas Caraíbas (4).

4.2.6.

Comércio e integração regional: O APE visa favorecer a integração regional e tem por base a lógica de que uma maior integração regional estimula a capacidade comercial e, por seu turno, promove o crescimento, o emprego e o desenvolvimento económico. A fim de facilitar o comércio intra-ACP, é necessário investimento em infraestruturas — incluindo energia limpa — para ajudar os países ACP a evoluir no sentido da produção e exportação de produtos intermédios e acabados, subindo assim na cadeia de valor mundial, o que exigirá igualmente um setor de transportes marítimos eficiente. O CESE recomenda, por conseguinte, que o transporte marítimo seja incluído na agenda das políticas da UE em matéria de comércio e de desenvolvimento.

4.2.7.

Comércio e desenvolvimento sustentável: A futura parceria deve enquadrar o comércio e os APE no âmbito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris. Os acordos de parceria económica devem incluir um capítulo sobre desenvolvimento sustentável que seja exequível e preveja um quadro formal e estruturado para a participação das organizações da sociedade civil. As futuras negociações ACP-UE devem decorrer de forma transparente e associar as organizações da sociedade civil ao acompanhamento do processo negocial e à implementação e monitorização do acordo.

4.3.1.

Os instrumentos e métodos de cooperação destinam-se a pôr em prática os princípios do Acordo de Cotonu, centrando-se nos resultados, na parceria e na apropriação. A programação e a execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) são, por conseguinte, concebidas como uma responsabilidade conjunta.

4.3.2.

O FED é diretamente financiado por contribuições voluntárias dos Estados-Membros da UE à margem do orçamento da União Europeia, mas é negociado em paralelo com outros instrumentos de financiamento externo da UE, a fim de assegurar a coerência. É gerido pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), que gere a Facilidade de Investimento e concede empréstimos, garantias e fundos, provenientes tanto do FED como dos seus recursos próprios, a empresas privadas dos países ACP para projetos dos setores privado e público a curto e a longo prazos.

4.3.3.

O total das dotações do FED aumentou (mas deverá diminuir após o Brexit), mantendo o seu caráter intergovernamental e a sua estrutura de governação, o que permitiu que se tornasse no principal elemento da cooperação da UE para o desenvolvimento fora do âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP). Devido ao historial e ao estatuto jurídico singulares do FED, bem como à sua base intergovernamental, o Parlamento Europeu não tem poderes de codecisão nesta matéria, mas a sua Comissão do Desenvolvimento participa em debates de política geral e é uma importante parte interessada do Acordo de Cotonu. A Assembleia Parlamentar Paritária também tem poderes para exercer um controlo parlamentar sobre as dotações do FED destinadas aos programas indicativos nacionais e aos programas indicativos regionais.

4.3.4.

O FED e a orçamentação: O Parlamento Europeu, através do processo de quitação especial, dá quitação à Comissão Europeia pela gestão e execução do FED. A orçamentação — inscrição do FED no orçamento da UE — continua a ser uma fonte de tensões entre o Parlamento e o Conselho, embora a Comissão já tenha sugerido, em várias ocasiões, que o FED seja inscrito no orçamento da União.

4.3.5.

O CESE considera que todas as formas de apoio que a UE presta a países terceiros devem ser abrangidas pelo mesmo quadro jurídico e estar sujeitas aos mesmos controlos democráticos do Parlamento Europeu. Por conseguinte, solicita a integração do FED no orçamento da UE, preservando ao mesmo tempo os aspetos positivos deste fundo (por exemplo, a reciprocidade e a responsabilidade mútua), o que trará maior coerência à política de desenvolvimento da UE.