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anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois 2017/2221 (IMM) relativa à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0011/2018;

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condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 35000 euros a título de reparação do dano moral sofrido;

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condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 5000 euros a título de despesas reembolsáveis;

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condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do protocolo, na medida em que o Parlamento não respeitou a letra nem o espírito desta disposição ao adotar a decisão de levantamento da imunidade de S. Briois, viciando-a, assim, de nulidade.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade a seu respeito, relativamente a deputados em situações idênticas ou, pelo menos, comparáveis e que este último violou, por conseguinte, o princípio da boa administração que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.

Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir que existe um caso manifesto de fumus persecutionis contra ele.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa na medida em que os direitos do recorrente e o princípio do contraditório não foram suficientemente assegurados na sua audição perante a Comissão Jurídica. O recorrente alega, assim, que o facto de não o terem convidado a pronunciar-se na sessão plenária sobre o levantamento da sua imunidade é não só contrário aos princípios gerais do direito, mas também ao simples bom senso e à maior parte das práticas parlamentares.