1)

Os artigos 57.o e 71.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE (1) opõem-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê a exclusão do operador económico proponente caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um dos três subcontratantes indicados na proposta, em vez de impor ao proponente a substituição do subcontratante designado?

2)

A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o Estado-Membro pode optar por excluir o proponente, o princípio da proporcionalidade, enunciado no artigo 5.o do Tratado UE, referido no considerando 101 da Diretiva 2014/24/UE e considerado como princípio geral do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê, caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um subcontratante designado, a exclusão do operador económico proponente em todos os casos, mesmo quando existam outros subcontratantes não excluídos e que preenchem os requisitos para executar as prestações a subcontratar ou o operador económico proponente declare renunciar à subcontratação, dado que cumpre, por si só, os requisitos para executar as prestações?