Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Mylène Troszczynski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-626/16, Troszczynski/Parlamento

(Processo C-462/18 P)

(2018/C 364/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2018 no processo T-626/16;

Por conseguinte:

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito e à violação de formalidades essenciais. Por um lado, os acórdãos do Tribunal Geral nos processos Bilde e Montel constituem um facto novo, ocorrido após o encerramento da fase escrita do processo, que esclareciam a natureza e o número de provas a apresentar. As condições do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo estavam preenchidas. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que só podia conhecer dos elementos de facto apresentados ao Secretário-Geral. O processo com vista à repetição do indevido assemelha-se a um recurso de plena jurisdição, no qual todos os documentos pertinentes para uma apreciação adequada do litígio podem ser apresentados, mesmo durante o processo.

O segundo fundamento é relativo à violação, pelo Tribunal Geral, dos direitos de defesa e de formalidades essenciais. Por um lado, o Tribunal Geral não permitiu um debate justo e contraditório ao não impor o respeito ao Parlamento dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento dispõe do dossiê administrativo e do dossiê OLAF, dos quais pode beneficiar se assim o entender, uma vez que nesses dois dossiês se podem encontrar provas do trabalho que permanecem inacessíveis à recorrente. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao considerar regular a falta de audição pessoal da recorrente pelo Secretário-Geral.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, a um erro de qualificação da natureza jurídica dos factos e dos elementos de prova, à discriminação, ao fumus persecutionis, à violação dos princípios da confiança legítima e da legalidade e ao desvio de poder. Em primeiro lugar, a ausência de uma análise crítica dos documentos apresentados constitui falta de fundamentação. Em segundo lugar, há uma violação dos direitos políticos dos assistentes. Em terceiro lugar, em matéria de repetição do indevido, o risco da prova é suportado primeiro pela administração que deve justificar fundamentadamente os motivos por que questiona o acervo. Em quarto lugar, houve um tratamento discriminatório por parte do Presidente e do Secretário-Geral do Parlamento contra os deputados do Front national. Por último, a recusa em fornecer o dossiê administrativo e o dossiê OLAF põe em causa o princípio da confiança legítima e da legalidade e constitui um desvio de poder.