1)

Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?

2)

Em função da interpretação que vier a ser dada aos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da diretiva, deve considerar-se que as suas disposições, visto serem aplicáveis aos nomes e às marcas comerciais, respeitam o direito de propriedade, a liberdade de expressão, a liberdade de empresa e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica?

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, os n.os 1 e 3 do artigo 13.o da referida diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 24.o, n.o 2, da mesma diretiva, respeitam o direito de propriedade, as liberdades de expressão e o princípio da proporcionalidade?