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Document 62014TA0316
Case T-316/14: Judgment of the General Court of 15 November 2018 — PKK v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures imposed on the PKK with a view to combating terrorism — Freezing of funds — Powers of the Council — Whether an authority of a third State can be classified as a competent authority within the meaning of Common Position 2001/931/CFSP — Factual basis of the decisions to freeze funds — Reference to terrorist acts — Judicial review — Obligation to state reasons — Plea of illegality)
Processo T-316/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Competência do Conselho — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos terroristas — Fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»
Processo T-316/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Competência do Conselho — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos terroristas — Fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»
JO C 16 de 14.1.2019, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho
(Processo T-316/14) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Competência do Conselho - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Referência a atos terroristas - Fiscalização jurisdicional - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade»)
(2019/C 16/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Kurdistan Workers’ Party (PKK) (representantes: A. van Eik, T. Buruma e M. Wijngaarden, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Naert e G. Étienne e, em seguida, Naert e H. Marcos Fraile, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e V. Kaye, em seguida C. Brodie e S. Brandon, em seguida C. Brodie, C. Crane e R. Fadoju, em seguida por C. Brodie, R. Fadoju e P. Nevill e, por último, R. Fadoju, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e D. Gauci, em seguida D. Gauci e J. Norris-Usher e T. Ramopoulos e, por último, por J. Norris-Usher, T. Ramopoulos e R. Tricot, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, inicialmente, à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (JO 2014, L 40, p. 9), na parte em que este ato é aplicável ao recorrente, bem como, posteriormente, à anulação de outros atos subsequentes, na parte em que lhe são aplicáveis.
Dispositivo
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1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013, é anulado na parte aplicável ao Kurdistan Workers’ Party (PKK). |
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2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução n.o 125/2014, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução n.o 790/2014, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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4) |
A Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC, é anulada na parte aplicável ao PKK. |
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5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução 2015/513, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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6) |
A Decisão (PESC) 2015/1334 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2015/521, é anulada na parte aplicável ao PKK. |
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7) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2015/1325, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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8) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução 2015/2425, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/150 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2016/1127, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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10) |
O Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2017/150, é anulado na parte aplicável ao PKK. |
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11) |
A Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154, é anulada na parte aplicável ao PKK. |
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12) |
Quanto ao restante, o pedido de declaração de inaplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, em relação ao PKK é indeferido. |
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13) |
O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo PKK. |
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14) |
A Comissão Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |