ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 168

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
29 de maio de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 168/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2017/C 168/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 7 de março de 2017, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

Tribunal Geral

2017/C 168/03

Decisão do Tribunal Geral, de 5 de abril de 2017, relativa às férias judiciais

4

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 168/04

Processo C-598/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o, n.os 1 e 2 — Marca nominativa LAGUIOLE — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Competência do tribunal da União»

5

2017/C 168/05

Processos apensos C-217/15 e C-350/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta»

5

2017/C 168/06

Processo C-298/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — UAB «Borta»/Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Limitação do recurso à subcontratação — Apresentação de uma proposta conjunta — Capacidades profissionais dos proponentes — Alterações do caderno de encargos)

6

2017/C 168/07

Processo C-336/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»

7

2017/C 168/08

Processo C-337/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 — Provedor de Justiça Europeu/Claire Staelen «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Tratamento pelo Provedor de Justiça Europeu de uma queixa relativa à gestão de uma lista de candidatos aprovados num concurso geral — Violações do dever de diligência — Conceito de “violação suficientemente caracterizada” de uma regra de direito da União — Dano moral — Perda de confiança na instituição do Provedor de Justiça Europeu»

8

2017/C 168/09

Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»

8

2017/C 168/10

Processo C-391/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía — Espanha) — Marina del Mediterráneo SL e o./Agencia Pública de Puertos de Andalucía «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de Recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da entidade adjudicante relativa à admissão de um operador económico a concurso — Decisão não suscetível de recurso segundo a regulamentação nacional aplicável»

9

2017/C 168/11

Processos apensos C-435/15 e C-666/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha, Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover (C-435/15), X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (C-666/15) «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade»

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2017/C 168/12

Processo C-488/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.o — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.o, n.o 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de ultrapassagem “o mais curto possível” — Medidas adequadas — Elementos de apreciação»

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2017/C 168/13

Processos apensos C-497/15 e C-498/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Euro-Team Kft. (C-497/15), Spirál-Gép Kft. (C-498/15)/Budapest Rendőrfőkapitánya «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Transporte rodoviário — Disposições fiscais — Diretiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima de montante fixo — Proporcionalidade»

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2017/C 168/14

Processo C-544/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a saúde pública” — Margem de apreciação»

12

2017/C 168/15

Processo C-638/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»

13

2017/C 168/16

Processo C-665/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União»

14

2017/C 168/17

Processo C-668/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»

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2017/C 168/18

Processo C-58/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o — Violação — Falta de avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Falta de definição)

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2017/C 168/19

Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)

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2017/C 168/20

Processo C-153/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Armazenagem inadequada de uma grande quantidade de pneus usados — Aterro que não respeita as exigências fixadas pelas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Perigo persistente e continuado para o ambiente e a saúde humana)

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2017/C 168/21

Processo C-83/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas)

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2017/C 168/22

Processo C-232/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter-regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno)

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2017/C 168/23

Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»

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2017/C 168/24

Processo C-515/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Versailles — França) — Enedis, SA/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílio de Estado — Conceito de «intervenção do Estado ou através de recursos do Estado» — Eletricidade de origem solar — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado — Compensação integral — Falta de notificação prévia)

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2017/C 168/25

Processo C-14/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA

19

2017/C 168/26

Processo C-83/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO

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2017/C 168/27

Processo C-99/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Infineon Technologies AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-758/14, Infineon Technologies AG/Comissão Europeia

20

2017/C 168/28

Processo C-100/17 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 por Gul Ahmed Textile Mills Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-199/04 RENV: Gul Ahmed Textille Mills Ltd/Conselho da União Europeia

21

2017/C 168/29

Processo C-104/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu

22

2017/C 168/30

Processo C-113/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 6 de março de 2017 — QJ/Ministerstvo vnútra SR, Migračný úrad

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2017/C 168/31

Processo C-120/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 7 de março de 2017 — Administratīvā rajona tiesa/Ministru kabinets

23

2017/C 168/32

Processo C-131/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel

24

2017/C 168/33

Processo C-136/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

24

2017/C 168/34

Processo C-156/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën

26

2017/C 168/35

Processo C-157/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — X/Staatssecretaris van Financiën

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2017/C 168/36

Processo C-172/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-768/14, ANKO/Comissão Europeia

27

2017/C 168/37

Processo C-173/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia

28

2017/C 168/38

Processo C-184/17 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão

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Tribunal Geral

2017/C 168/39

Processo T-201/17: Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão

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2017/C 168/40

Processo T-207/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (hp)

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2017/C 168/41

Processo T-208/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)

31

2017/C 168/42

Processo T-207/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — ZGS/EUIPO (Schülerhilfe1)

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2017/C 168/43

Processo T-213/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Romantik Hotels & Restaurants/EUIPO — Hotel Preidlhof (ROMANTIK)

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2017/C 168/44

Processo T-215/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Pear Technologies/EUIPO — Apple (PEAR)

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PT