Case T-134/17: Judgment of the General Court of 12 February 2019 — Hércules Club de Fútbol v Commission [Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a procedure for reviewing State aid — Refusal of access — Lis alibi pendens — Exception relating to protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Exception relating to protection of the commercial interests of a third party — Obligation to conduct a specific and individual examination — Overriding public interest]

Processo T-134/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Litispendência — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»)

Processo T-134/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Litispendência — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»)

JO C 122 de 1.4.2019, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)