This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018TA0255
Case T-255/18: Judgment of the General Court of 24 September 2019 — US v ECB (Civil service — ECB staff — Fixed-term contract — Contract for an indefinite period — Refusal to reclassify a fixed term contract as a contract for an indefinite period — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment)
Processo T-255/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Contrato por tempo determinado – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)
Processo T-255/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Contrato por tempo determinado – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)
JO C 413 de 9.12.2019, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/48 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE
(Processo T-255/18) (1)
(«Função pública - Pessoal do BCE - Contrato por tempo determinado - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
(2019/C 413/57)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, por um lado, a anulação da decisão do BCE de não requalificar o contrato do recorrente como contrato por tempo indeterminado e, por outro lado, a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessa decisão.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
US é condenado nas despesas. |