Case C-686/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 16 July 2020 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — OC and Others, Adusbef, Federconsumatori, PB and Others, QA and Others v Banca d’Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze (Reference for a preliminary ruling — Admissibility — Article 63 et seq. TFEU — Free movement of capital — Article 107 et seq. TFEU — State aid — Articles 16 and 17 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Freedom to conduct a business — Right to property — Regulation (EU) No 575/2013 — Prudential requirements applicable to credit institutions and investment firms — Article 29 — Regulation (EU) No 1024/2013 — Article 6(4) — Prudential supervision of credit institutions — Conferral of specific tasks on the European Central Bank (ECB) — Delegated Regulation (EU) No 241/2014 — Regulatory technical standards for Own Funds requirements for institutions — National regulation imposing an asset threshold on people’s banks established as cooperative societies and allowing the right to redeem shares by the withdrawing shareholder to be limited)

Processo C-686/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o. / Banca d'Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigos 63.° e seguintes TFUE — Livre circulação de capitais — Artigos 107.° e seguintes TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento — Artigo 29.° — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 6.°, n.° 4 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 — Normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições — Legislação nacional que impõe um limite do ativo aos bancos populares constituídos sob a forma de sociedades cooperativas e que permite limitar o direito ao reembolso das ações dos sócios exonerados»]

Processo C-686/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o. / Banca d'Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigos 63.° e seguintes TFUE — Livre circulação de capitais — Artigos 107.° e seguintes TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento — Artigo 29.° — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 6.°, n.° 4 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 — Normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições — Legislação nacional que impõe um limite do ativo aos bancos populares constituídos sob a forma de sociedades cooperativas e que permite limitar o direito ao reembolso das ações dos sócios exonerados»]

JO C 297 de 7.9.2020, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)