ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
11 de maio de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 161/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 161/02

Processo C-10/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração entre empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigação de suspensão — Artigo 7.o, n.o 2 — Isenção — Conceito de “concentração única” — Artigo 14.o, n.o 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Princípio ne bis in idem — Princípio da compensação — Concurso de infrações»]

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2020/C 161/03

Processo C-125/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas — Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa — Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional — Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional — Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula»)

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2020/C 161/04

Processos apensos C-155/18 P a C-158/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Burlington Fashion GmbH [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marcas nominativas e figurativas “BURLINGTON” — Oposição do titular de marcas nominativas e figurativas anteriores “BURLINGTON” e “BURLINGTON ARCADE” — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Acordo de Nice — Classe 35 — Conceito “serviços de comércio retalhista” — Artigo 8.o, n.o 4 — Usurpação — Artigo 8.o, n.o 5 — Prestígio — Critérios de apreciação — Semelhança entre os produtos e os serviços — Indeferimento da oposição»]

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2020/C 161/05

Processo C-183/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas — Transposição incompleta de uma decisão-quadro — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Alcance»)

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2020/C 161/06

Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Idealmed III — Serviços de Saúde, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Hospitalização e assistência médica — Estabelecimentos hospitalares — Prestações efetuadas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público — Artigos 377.o e 391.o — Derrogações — Possibilidade de escolher o regime de tributação — Manutenção da tributação — Alteração das condições de exercício da atividade»]

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2020/C 161/07

Processo C-240/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” — Recusa do pedido de registo»]

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2020/C 161/08

Processo C-328/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Equivalenza Manufactory, SL [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais em conflito — Apreciação global do risco de confusão — Tomada em consideração das condições de comercialização — Semelhança fonética neutralizada por diferenças visual e conceptual — Requisitos para a neutralização»]

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2020/C 161/09

Processo C-586/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — Buonotourist Srl/Comissão Europeia, Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno»]

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2020/C 161/10

Processo C-587/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — CSTP Azienda della Mobilità SpA/Comissão Europeia, Asstra Associazione Trasporti [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno»]

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2020/C 161/11

Processo C-655/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Subtração à fiscalização aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Artigo 242.o — Responsável pela subtração — Titular da autorização de entreposto aduaneiro — Sanção por infração à regulamentação aduaneira — Artigo 42.o — Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta — Cúmulo com uma sanção pecuniária — Proporcionalidade»]

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2020/C 161/12

Processo C-766/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Critérios de apreciação — Aplicabilidade em caso de uma marca anterior coletiva — Interdependência entre a semelhança das marcas em conflito e a dos produtos ou serviços designados por essas marcas»]

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2020/C 161/13

Processo C-34/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de telecomunicações — Oferta de uma rede aberta de telecomunicações — Diretiva 97/13/CE — Taxas e encargos relativos a licenças individuais — Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE — Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União»)

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2020/C 161/14

Processo C-48/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos»)

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2020/C 161/15

Processo C-69/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta»]

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2020/C 161/16

Processo C-135/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o e 11.o — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável»]

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2020/C 161/17

Processo C-298/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»)

12

2020/C 161/18

Processo C-75/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»)

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2020/C 161/19

Processo C-376/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 13 de maio de 2019 — «MAK TURS» AD/Direktor na Direktsia «Inspektsia po truda», Blagoevgrad

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2020/C 161/20

Processo C-571/19 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2019 por EMB Consulting SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-107/17, Frank Steinhoff e o./Banco Central Europeu

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2020/C 161/21

Processo C-670/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm

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2020/C 161/22

Processo C-835/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

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2020/C 161/23

Processo C-886/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por Pink Lady America LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-112/18, Pink Lady America/CPVO

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2020/C 161/24

Processo C-892/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT

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2020/C 161/25

Processo C-902/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 por Esim Chemicals GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2019 no processo T-713/18, Esim Chemicals GmbH/EUIPO

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2020/C 161/26

Processo C-920/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o.

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2020/C 161/27

Processo C-924/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — FMS e FNZ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

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2020/C 161/28

Processo C-925/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — SA e SA junior/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

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2020/C 161/29

Processo C-932/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 20 de dezembro de 2019 — J.Z./OTP Jelzálogbank Zrt. e o.

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2020/C 161/30

Processo C-10/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

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2020/C 161/31

Processo C-17/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia

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2020/C 161/32

Processo C-18/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY

24

2020/C 161/33

Processo C-30/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.

25

2020/C 161/34

Processo C-31/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — Bankia S.A./SI

25

2020/C 161/35

Processo C-32/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 22 de janeiro de 2020 — TJ/Balga Srl

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2020/C 161/36

Processo C-33/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — UK/Volkswagen Bank GmbH

27

2020/C 161/37

Processo C-40/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — AQ, BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

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2020/C 161/38

Processo C-44/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE

29

2020/C 161/39

Processo C-47/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe

30

2020/C 161/40

Processo C-53/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2020 — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein e.V.

31

2020/C 161/41

Processo C-60/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts dzelzceļa administrācija

31

2020/C 161/42

Processo C-67/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M.

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2020/C 161/43

Processo C-68/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C.

33

2020/C 161/44

Processo C-69/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C.

33

2020/C 161/45

Processo C-76/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2020 — «Balev Bio» EOOD/Teritorialna Direktsia Severna Morska, Agentsia «Mitnitsi»

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2020/C 161/46

Processo C-84/20 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 por Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis, do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de dezembro de 2019 no processo T-547/19, Sarantis Sarantos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

35

2020/C 161/47

Processo C-88/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correcional de Bordéus (França) em 20 de fevereiro de 2020 — Procureur de la République/ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

36

2020/C 161/48

Processo C-90/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet

37

2020/C 161/49

Processo C-104/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

37

2020/C 161/50

Processo C-106/20 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-14/18, República Helénica/Comissão Europeia

38

2020/C 161/51

Processo C-107/20 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-295/18, República Helénica/Comissão Europeia

39

2020/C 161/52

Processo C-109/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl

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2020/C 161/53

Processo C-112/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga

40

2020/C 161/54

Processo C-117/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

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Tribunal Geral

2020/C 161/55

Processo T-92/20: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2020 — Fryč/Comissão

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2020/C 161/56

Processo T-123/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

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2020/C 161/57

Processo T-131/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão

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2020/C 161/58

Processo T-132/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME

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2020/C 161/59

Processo T-134/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão

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2020/C 161/60

Processo T-135/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master)

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2020/C 161/61

Processo T-136/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS)

49

2020/C 161/62

Processo T-139/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

49

2020/C 161/63

Processo T-140/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

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2020/C 161/64

Processo T-141/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

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2020/C 161/65

Processo T-142/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

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2020/C 161/66

Processo T-144/20: Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

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