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Document 62016TB0146
Case T-146/16: Order of the General Court of 18 December 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland and Others v Commission (State aid — Annulment of the contested measure — Action which has become devoid of purpose — No need to adjudicate)
Processo T-146/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão («Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-146/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão («Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
JO C 62 de 22.2.2021, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/30 |
Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão
(Processo T-146/16) (1)
(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
(2021/C 62/37)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos) e os 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e M. de Wit, avocats)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos, respeitante à aquisição subsidiada ou à disponibilização gratuita de zonas naturais, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2016, C 9, p. 1).
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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2) |
Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II. |
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3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4) |
A Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters dos demais autores de pedidos de intervenção cujos nomes figuram no anexo II suportarão as despesas relativas aos seus pedidos de intervenção. |