ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
17 de fevereiro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 54/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 54/02

Processo C-332/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 – Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE/Comissão Europeia, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Produção de alumínio – Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Denúncia do contrato – Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia – Decisão que declara o auxílio ilegal»)

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2020/C 54/03

Processo C-376/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty («Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 3.o – Objetivos – Princípio da não discriminação – Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados – Setor da eletricidade»)

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2020/C 54/04

Processo C-380/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P. [«Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Regulamento (UE) 2016/399 – Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) – Artigo 6.o – Condições de entrada para os nacionais de países terceiros – Conceito de “ameaça para a ordem pública” – Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular»]

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2020/C 54/05

Processos apensos C-381/18 e 382/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Diretiva 2003/86/CE – Direito ao reagrupamento familiar – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Conceito de “razões de ordem pública” – Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar – Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar»)

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2020/C 54/06

Processo C-433/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo – Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro – Procedimento nacional de admissão de um recurso»]

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2020/C 54/07

Processo C-435/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG,Thyssenkrupp Aufzüge GmbH/Land Oberösterreich e o. («Reenvio prejudicial – Artigo 101.o TFUE – Reparação do prejuízo causado por um cartel – Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel – Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel»)

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2020/C 54/08

Processo C-450/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 4.o, n.os 1 e 2 – Artigo 7.o, n.o 1 – Cálculo das prestações – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente – Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica – Situação comparável – Discriminação direta em razão do sexo – Derrogações – Inexistência»)

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2020/C 54/09

Processo C-519/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Disposição facultativa – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o – Conceito de “pessoa a cargo”»)

7

2020/C 54/10

Processo C-708/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA («Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.o e 8.o – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) – Legitimidade para o tratamento de dados pessoais – Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa – Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação»)

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2020/C 54/11

Processo C-783/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Wajos GmbH [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b – Motivo absoluto de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto – Critérios de apreciação do caráter distintivo – Dever de fundamentação – Forma de um recipiente – Ânfora»]

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2020/C 54/12

Processo C-87/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija [«Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) – Artigo 2.o, alínea m) – Oferta de rede de comunicações eletrónicas – Conceito – Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) – Artigo 31.o, n.o 1 – Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão – Operador que propõe um pacote de canais por satélite – Obrigações razoáveis de transporte – Requisitos – Artigo 56.o TFUE – Proporcionalidade»]

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2020/C 54/13

Processo C-143/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigos 15.o e 66.o – Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia – Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens – Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada»]

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2020/C 54/14

Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU) («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal»)

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2020/C 54/15

Processo C-625/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra XD («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

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2020/C 54/16

Processo C-627/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

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2020/C 54/17

Processo C-725/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA

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2020/C 54/18

Processo C-734/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de outubro de 2019 – ITH Comercial Timișoara SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Sector 1 a Finanțelor Publice

14

2020/C 54/19

Processo C-748/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim/WB

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2020/C 54/20

Processo C-749/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie/XA, YZ

18

2020/C 54/21

Processo C-750/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/DT

19

2020/C 54/22

Processo C-751/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie/ZY

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2020/C 54/23

Processo C-752/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Ursynów w Warszawie/AX

22

2020/C 54/24

Processo C-753/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV

23

2020/C 54/25

Processo C-754/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/CU

24

2020/C 54/26

Processo C-763/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK.

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2020/C 54/27

Processo C-764/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – C. S.A./Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej

26

2020/C 54/28

Processo C-765/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – M.Ś., I.Ś./R.B.P. Spółka Akcyjna z siedzibą w W.

27

2020/C 54/29

Processo C-790/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH

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2020/C 54/30

Processo C-811/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 4 de novembro de 2019 – processo penal contra FQ, GP, HO, IN, JM

28

2020/C 54/31

Processo C-822/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

29

2020/C 54/32

Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana

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2020/C 54/33

Processo C-837/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 19 de novembro de 2019 – Super Bock Bebidas S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

31

2020/C 54/34

Processo C-843/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

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2020/C 54/35

Processo C-846/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de novembro de 2019 – EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

32

2020/C 54/36

Processo C-861/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)

33

2020/C 54/37

Processo C-865/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Rennes (França) em 27 de novembro de 2019 – Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

34

2020/C 54/38

Processo C-870/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI

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2020/C 54/39

Processo C-871/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB

35

2020/C 54/40

Processo C-876/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA

36

2020/C 54/41

Processo C-879/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de dezembro de 2019 – FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

37

2020/C 54/42

Processo C-884/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

38

2020/C 54/43

Processo C-890/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fortischem a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-121/15, Fortischem/Comissão

39

2020/C 54/44

Processo C-895/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 4 de dezembro de 2019 – A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

40

2020/C 54/45

Processo C-898/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

41

2020/C 54/46

Processo C-899/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-391/17, Roménia/Comissão

42

2020/C 54/47

Processo C-900/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

43

2020/C 54/48

Processo C-904/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 10 de dezembro de 2019 – E. Sp. z o.o/K.S.

43

2020/C 54/49

Processo C-913/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S

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Tribunal Geral

2020/C 54/50

Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %»)

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2020/C 54/51

Processo T-22/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bulgária – Desenvolvimento rural – Qualidade das verificações no local – Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção – Correções financeiras – Controlos ex post – Metodologia para o cálculo de correções financeiras – Recorrência – Medidas corretivas – Procedimento de apuramento da conformidade – Segurança jurídica – Princípio da boa gestão financeira – Proporcionalidade»)

47

2020/C 54/52

Processo T-100/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Subsídio de expatriação – Supressão – Responsabilidade – Danos material e moral – Falta imputável ao serviço»)

47

2020/C 54/53

Processo T-295/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Grécia – Desenvolvimento rural – Ajudas diretas dissociadas – Controlos-chave – Correções financeiras fixas»)

48

2020/C 54/54

Processo T-383/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO – Accelerate IT Consulting (businessNavi) [«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia businessNavi – Uso sério da marca – Extinção parcial – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

49

2020/C 54/55

Processo T-504/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – XG/Comissão («Pessoal de uma empresa privada que presta serviços informáticos dentro da instituição – Recusa de acesso às instalações da Comissão – Competência do autor do ato»)

50

2020/C 54/56

Processo T-317/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão [«Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa “etoprofos” – Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»]

50

2020/C 54/57

Processo T-715/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu

51

2020/C 54/58

Processo T-804/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão

52

2020/C 54/59

Processo T-823/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – JMS Sports/EUIPO – Inter-Vion (Elásticos para o cabelo em espiral)

53

2020/C 54/60

Processo T-829/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

54

2020/C 54/61

Processo T-830/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

55

2020/C 54/62

Processo T-831/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 FIRST CZECH BLENDED VODKA)

56

2020/C 54/63

Processo T-849/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex

57

2020/C 54/64

Processo T-853/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Tehrani/EUIPO - Blue Genes (Earnest Sewn)

59

2020/C 54/65

Processo T-854/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

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2020/C 54/66

Processo T-855/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

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2020/C 54/67

Processo T-856/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

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2020/C 54/68

Processo T-859/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

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2020/C 54/69

Processo T-860/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

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