ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 77

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
9 de março de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 77/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 77/02

Processo C-274/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA («Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional nacional” – Critérios – Independência do organismo nacional em causa – Inamovibilidade dos membros – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

2

2020/C 77/03

Processo C-175/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»]

2

2020/C 77/04

Processo C-177/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Artigo 5.o – Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Indemnização em caso de cessação da relação laboral – Artigos 151.o e 153.o TFUE – Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicabilidade – Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral»)

3

2020/C 77/05

Processo C-178/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»]

4

2020/C 77/06

Processo C-578/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto (Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o – Proteção dos consumidores – Artigo 37.o – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de «parte» – Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras – Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)

5

2020/C 77/07

Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito»]

5

2020/C 77/08

Processo C-29/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Prestações por desemprego – Cálculo – Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência – Período de referência demasiado curto – Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho – Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça»]

6

2020/C 77/09

Processo C-32/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt («Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Direito de residência permanente – Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência – Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice»)

7

2020/C 77/10

Processo C-506/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Parlamento Europeu/Erik Josefsson («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente temporário – Parlamento Europeu – Resolução de contrato – Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes – Recurso que ficou desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito»)

8

2020/C 77/11

Processo C-613/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Portugal) – Estado do Canadá/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português – Redução da matéria coletável»)

8

2020/C 77/12

Processo C-47/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) – Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário – Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários – Visita de estudo»]

9

2020/C 77/13

Processo C-813/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Proteção jurisdicional efetiva»)

10

2020/C 77/14

Processo C-58/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia

11

2020/C 77/15

Processo C-236/19 P: Recurso interposto em 15 de março de 2019 por István Szécsi y Nóra Somossy. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-331/18, István Szécsi y Nóra Somossy/Comissão Europeia

11

2020/C 77/16

Processo C-315/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region

12

2020/C 77/17

Processo C-461/19 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 por All Star CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de março de 2019 no processo T-611/17, All Star/EUIPO – Carrefour Hypermarchés

12

2020/C 77/18

Processo C-513/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de julho de 2019 – P.J./(X) S.A.

13

2020/C 77/19

Processo C-548/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Laurence Bonnafous do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-614/17, Bonnafous/EACEA

13

2020/C 77/20

Processo C-550/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 17 de julho de 2019 – EV/Obras y Servicios Públicos S.A. e Acciona Agua, S.A.

14

2020/C 77/21

Processo C-586/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-179/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

15

2020/C 77/22

Processo C-587/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-180/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

15

2020/C 77/23

Processo C-588/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-181/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

16

2020/C 77/24

Processo C-589/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-182/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

16

2020/C 77/25

Processo C-590/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-183/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

17

2020/C 77/26

Processo C-664/19 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pela Agencję Wydawniczą Technopol sp. z o. o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-117/18, Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO

17

2020/C 77/27

Processo C-761/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

17

2020/C 77/28

Processo C-805/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH

19

2020/C 77/29

Processo C-810/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – Flightright GmbH/Qatar Airways

19

2020/C 77/30

Processo C-815/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

20

2020/C 77/31

Processo C-825/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht (Alemanha) em 12 de novembro de 2019 – Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt

21

2020/C 77/32

Processo C-826/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 13 de novembro de 2019 – WZ/Austrian Airlines AG

22

2020/C 77/33

Processo C-844/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt

23

2020/C 77/34

Processo C-868/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de novembro de 2019 – M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften

23

2020/C 77/35

Processo C-875/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-27/18 RENV, FV/Conselho

24

2020/C 77/36

Processo C-877/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-153/17, FV/Conselho

25

2020/C 77/37

Processo C-894/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-47/18, UZ/Parlamento

26

2020/C 77/38

Processo C-896/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru

27

2020/C 77/39

Processo C-905/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 – EP/Kreis Groß-Gerau

28

2020/C 77/40

Processo C-927/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de dezembro de 2019 – «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras» UAB/«Ecoservice Klaipėda» UAB, «Klaipėdos autobusų parkas» UAB, «Parsekas» UAB, «Klaipėdos transportas» UAB

28

2020/C 77/41

Processo C-930/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 20 de dezembro de 2019 – X/Estado belga

30

2020/C 77/42

Processo C-940/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de dezembro de 2019 – Les Chirurgiens-Dentistes de France, Confédération des Syndicats médicaux français, Fédération des Syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des Biologistes, Syndicat des Médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’Ordre des Chirurgiens-Dentistes, Conseil national de l’Ordre des Masseurs-Kinésithérapeutes, Conseil national de l’Ordre des Infirmiers/Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

31

2020/C 77/43

Processo C-948/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 31 de dezembro de 2019 – UAB «Manpower Lit»/E.S., M.L., M.P., V.V. e R.V.

32

2020/C 77/44

Processo C-950/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A

33

2020/C 77/45

Processo C-3/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa (Letónia) em 7 de janeiro de 2020 – processo penal contra AB, CE, SIA «MM investīcijas»

33

2020/C 77/46

Processo C-4/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2020 – «Alti» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» – Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

34

2020/C 77/47

Processo C-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

35

2020/C 77/48

Processo C-115/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc - Chambre détachée de Guingamp – França) – Procureur de la République/Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal

36

2020/C 77/49

Processo C-297/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper/Bezirkshauptmannschaft Murtal, sendo interveniente: Finanzpolizei

36

2020/C 77/50

Processo C-712/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, AR, BS/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

37

2020/C 77/51

Processo C-713/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, BS, AR/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

37

2020/C 77/52

Processo C-138/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

37

2020/C 77/53

Processo C-139/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY

38

2020/C 77/54

Processo C-154/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas – Chipre) – Kypriaki Kentriki Archi/GA

38

2020/C 77/55

Processo C-227/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DX/Bürgermeister der Stadt Graz, sendo interveniente: Finanzpolizei

38

2020/C 77/56

Processo C-334/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart - Alemanha) – Eurowings GmbH/GD, HE, IF

39

2020/C 77/57

Processo C-672/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers - Bélgica) – X/État belge

39

Tribunal Geral

2020/C 77/58

Processos apensos T-786/16 e T-224/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – PV/Comissão («Função pública – Funcionários – Assédio moral – Conjunto de decisões adotadas pela Comissão que causa prejuízo ao recorrente – Pedidos de assistência – Processo disciplinar – Demissão – Anulação da demissão – Novo processo disciplinar – Nova demissão»)

40

2020/C 77/59

Processo T-168/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão [«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Interesse público superior – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade»]

41

2020/C 77/60

Processo T-19/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas realizadas pela Lituânia – Correções financeiras pontuais e fixas – Desenvolvimento rural – Sistema de controlo da condicionalidade – Controlo administrativa – Controlo in loco – Qualidade dos controlos – Qualidade dos requerentes – Condições criadas artificialmente – Razoabilidade dos custos – Despesas realizadas no âmbito dos projetos – Análise de risco – Fatores de risco – Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União – Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente – Dados estatísticos de controlo anuais»)

42

2020/C 77/61

Processo T-292/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 – Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Conceito de jurisdição nacional»]

43

2020/C 77/62

Processo T-402/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento («Função pública – Greve dos intérpretes – Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu – Inexistência de base legal – Responsabilidade – Prejuízo moral»)

43

2020/C 77/63

Processo T-598/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Grupo Textil Brownie/EUIPO – The Guide Association (BROWNIE) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BROWNIE – Marcas nacionais nominativas anteriores BROWNIES, BROWNIE, Brownies e Brownie – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»]

44

2020/C 77/64

Processo T-697/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aldi/EUIPO – Titlbach (ALTISPORT) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa ALTISPORT – Marcas nominativas internacional e da União Europeia anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Comparação dos produtos e dos serviços – Dever de fundamentação – Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»]

45

2020/C 77/65

Processo T-42/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Volkswagen/EUIPO (CROSS) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia CROSS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

46

2020/C 77/66

Processo T-239/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Vinos de Arganza/EUIPO – Nordbrand Nordhausen (ENCANTO) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa ENCANTO – Marca nominativa nacional anterior BELCANTO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2020/C 77/67

Processo T-336/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – BZ/Comissão («Função pública – Agentes contratuais – Despedimento por inaptidão manifesta – Proporcionalidade – Artigo 84.o do RAA – Responsabilidade»)

47

2020/C 77/68

Processo T-559/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Julius Sämann/EUIPO – Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma árvore – Marcas figurativas da União Europeia anteriores que representam uma “árvore mágica” – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de atentado ao prestígio – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»]

48

2020/C 77/69

Processo T-751/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Daimler/Comissão [«Recurso de anulação – Retirada de reduções de CO2 certificadas – Regime das ecoinovações – Regulamento (CE) n.o 443/2009 – Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 – Ato não suscetível de recurso – Medida preparatória – Inadmissibilidade»]

49

2020/C 77/70

Processo T-125/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Clem & Jo Optique/EUIPO – C&A (C&J) («Marca da União Europeia – Processo de oposição – Desistência da oposição – Não conhecimento do mérito»)

50

2020/C 77/71

Processo T-128/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Hemp Foods Australia/EUIPO – Cabrejos (Sativa) («Recurso de anulação – Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Não inscrição da alteração do titular no registo internacional – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade»)

50

2020/C 77/72

Processo T-161/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»]

51

2020/C 77/73

Processo T-162/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»]

52

2020/C 77/74

Processo T-671/19: Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – Qualcomm/Comissão

53

2020/C 77/75

Processo T-870/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Worldwide Spirits Supply/EUIPO – Melfinco (CLEOPATRA QUEEN)

54

2020/C 77/76

Processo T-3/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Forbo Financial Services/EUIPO - Windmöller (Canoleum)

55

2020/C 77/77

Processo T-8/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão

56

2020/C 77/78

Processo T-32/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento

56

2020/C 77/79

Processo T-34/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

58

2020/C 77/80

Processo T-38/20: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2020 – Lotto24/EUIPO (LOTTO24)

59

2020/C 77/81

Processo T-41/20: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2020 – Di Bernardo/Comissão

60

2020/C 77/82

Processo T-45/20: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 – KRBL/EUIPO – P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice)

60

2020/C 77/83

Processo T-35/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – La Marchesiana/EUIPO – Marchesi 1824 (MARCHESI)

61

2020/C 77/84

Processo T-139/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2020 – Avio/Comissão

62

2020/C 77/85

Processo T-606/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES)

62