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Document 62019CA0815
Case C-815/19: Judgment of the Court (Third Chamber) of 29 April 2021 (request for a preliminary ruling from the Bundesverwaltungsgericht — Germany) — Natumi GmbH v Land Nordrhein-Westfalen (Reference for a preliminary ruling — Agriculture and fisheries — Organic production and labelling of organic products — Regulation (EC) No 834/2007 — Article 19(2) — Articles 21 and 23 — Regulation (EC) No 889/2008 — Article 27(1) — Article 28 — Annex IX, point 1.3 — Processing of organic food — Non-organic ingredients of agricultural origin — Lithothamnium calcareum alga — Powder obtained by cleaning, grinding and drying the sediment of that alga — Classification — Use in organic foodstuffs for the purpose of calcium enrichment — Authorisation — Conditions)
Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [«Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigos 21.° e 23.° — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 28.° — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos»]
Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [«Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigos 21.° e 23.° — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 28.° — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos»]
JO C 278 de 12.7.2021, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
12.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
(Processo C-815/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Agricultura e pescas - Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigos 21.o e 23.o - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o - Anexo IX, ponto 1.3 - Transformação dos géneros alimentícios biológicos - Ingredientes de origem agrícola não biológicos - Alga lithothamnium calcareum - Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos - Qualificação - Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio - Autorização - Requisitos»)
(2021/C 278/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Demandante: Natumi GmbH
Demandado: Land Nordrhein-Westfalen
sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
Dispositivo
O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de um pó obtido a partir de sedimentos da alga Lithothamnium calcareum que são limpos, secos e triturados, como ingrediente de origem agrícola não biológico, na aceção do artigo 28.o do Regulamento n.o 889/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução 2018/1584, na transformação dos géneros alimentícios biológicos, como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja, para o seu enriquecimento em cálcio.