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Document 62021TN0270

Processo T-270/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

JO C 278 de 12.7.2021, p. 56–56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.7.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 278/56

Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

(Processo T-270/21)

(2021/C 278/76)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Estetica Group Iwona Michalak (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Gutowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Pedido de registo n.o 18 160 933

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2021, no processo R 1456/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

reformar a decisão impugnada, declarando que não se verifica o motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima por parte da Câmara de Recurso, na medida em que não teve em conta a prática decisória anterior do Instituto de permitir o registo de sinais nominativos e figurativos com um grau de fantasia semelhante ao da marca pedida, embora não houvesse nenhuma circunstância especial no presente processo que justificasse o afastamento dessa prática.
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