ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 187

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
3 de junho de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 187/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 187/02

Processo C-377/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Regime linguístico — Processo de seleção de agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Motoristas — Grupo de funções I — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Regime aplicável aos Outros Agentes — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço»)

2

2019/C 187/03

C-405/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã conforme alterada relativa às fontes de energia renováveis (EEG de 2012) — Auxílio para apoiar os produtores de eletricidade EEG e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Recursos estatais — Controlo público dos recursos — Medida equiparável a um imposto sobre o consumo de eletricidade»]

3

2019/C 187/04

Processo C-620/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Decisão 2014/699/UE — Princípio da cooperação leal — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Admissibilidade — Efeitos da conduta imputada à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado — Efeitos continuados sobre a unidade e a coerência da ação internacional da União Europeia — Caráter suficiente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento ao parecer fundamentado — Voto da República Federal da Alemanha contra a posição da União definida na Decisão 2014/699/UE na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e oposição, expressa pelo referido Estado-Membro, a essa posição e às modalidades de exercício dos direitos de voto definidos nessa decisão»]

3

2019/C 187/05

Processo C-621/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana, República da Lituânia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concursos gerais para o recrutamento de administradores — Anúncio de concurso — Administradores (AD 5) — Administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Fiscalização jurisdicional»]

4

2019/C 187/06

Processo C-680/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel, Remedia d.o.o./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 30.o, n.o 1 — Comité dos medicamentos para uso humano — Consulta do Comité sujeita à condição de não ter sido tomada uma decisão nacional anteriormente — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão Europeia que impõe aos Estados-Membros a revogação e a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % em peso de estradiol»)

5

2019/C 187/07

Processos apensos C-70/17 e C-179/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo, Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Barcelona — Espanha) — Abanca Corporación Bancaria SA/Alberto García Salamanca Santos (C-70/17), Bankia SA/Alfonso Antonio Lau Mendoza, Verónica Yuliana Rodríguez Ramírez (C-179/17) (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.o — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de «abusiva» — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional)

6

2019/C 187/08

Processo C-127/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Transportes — Diretiva 96/53/CE — Tráfego internacional — Veículos conformes com os valores-limite relativos aos pesos e dimensões especificados nesta diretiva — Utilização desses veículos, registados ou postos em circulação num Estado-Membro, no território de outro Estado-Membro — Sistema de licença especial — Artigos 3.o e 7.o — Ato de Adesão de 2003 — Disposições transitórias — Anexo XII, ponto 8, n.o 3»)

7

2019/C 187/09

Processo C-163/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Abubacarr Jawo/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Conceito de “fuga” — Modalidades de prorrogação do prazo de transferência — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco sério de trato desumano ou degradante no fim do procedimento de asilo — Condições de vida dos beneficiários de proteção internacional no referido Estado-Membro»]

7

2019/C 187/10

Processo C-236/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 3.o, n.o 7 — Artigo 9.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (UE) n.o 1168/2012»]

9

2019/C 187/11

Processo C-237/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Regulamento (CE) n.o 597/2009»]

9

2019/C 187/12

Processos apensos C-266/17 e C-267/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rhein-Sieg-Kreis (C-266/17), Rhenus Veniro GmbH & Co. KG (C-267/17)/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH (C-266/17), Kreis Heinsberg (C-267/17) [«Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Adjudicação por ajuste direto — Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico — Condições — Diretiva 2004/17/CE — Diretiva 2004/18/CE»]

10

2019/C 187/13

Processos apensos C-297/17, C-318/17, C-319/17 e C-438/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bashar Ibrahim (C-297/17), Mahmud Ibrahim e o. (C-318/17), Nisreen Sharqawi, Yazan Fattayrji, Hosam Fattayrji (C-319/17)/Bundesrepublik Deutschland, Bundesrepublik Deutschland/Taus Magamadov (C-438/17) («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) — Pedido de asilo declarado não admissível pelas autoridades de um Estado-Membro devido à concessão prévia de proteção subsidiária noutro Estado-Membro — Artigo 52.o — Âmbito de aplicação ratione temporis dessa diretiva — Artigos 4.o e 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Falhas sistémicas do procedimento de asilo nesse outro Estado-Membro — Indeferimento sistemático dos pedidos de asilo — Risco real e comprovado de ser objeto de um trato desumano ou degradante — Condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária nesse último Estado»)

11

2019/C 187/14

Processos apensos C-350/17 e C-351/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana (C-350/17), Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl (C-351/17) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.o — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Autoridade que efetua um controlo análogo — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório — Prazo de expiração da adjudicação por ajuste direto»]

13

2019/C 187/15

Processo C-427/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Circunstâncias excecionais — Melhores conhecimentos técnicos que não acarretem custos excessivos — Princípio de proporcionalidade dos custos — Ónus da prova — Meios de prova)

14

2019/C 187/16

Processo C-443/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents [«Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea d) — Requisitos de concessão — Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento — Autorização relativa a um produto como medicamento que constitui uma nova formulação de um princípio ativo já conhecido»]

15

2019/C 187/17

Processo C-444/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.o — Reintrodução temporária por um Estado-Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Entrada irregular de um nacional de um país terceiro — Equiparação das fronteiras internas às fronteiras externas — Diretiva 2008/115/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)]

15

2019/C 187/18

Processo C-465/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen («Reenvio prejudicial — Contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.o, alínea h) — Exclusões específicas para os contratos de serviços — Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos — Organizações ou associações sem fins lucrativos — Serviços de ambulância de transporte de doentes — Transporte qualificado em ambulância»)

16

2019/C 187/19

Processos apensos C-487/17 a C-489/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Alfonso Verlezza e o. («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE e Decisão 2000/532/CE — Resíduos — Classificação como resíduos perigosos — Resíduos a que podem ser atribuídos códigos correspondentes tanto a resíduos perigosos como a resíduos não perigosos»)

17

2019/C 187/20

Processo C-498/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o, alíneas b) e c) — Deposição de resíduos em aterros — Aterros já existentes — Violação»)

18

2019/C 187/21

Processo C-545/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego («Reenvio prejudicial — Mercado interno dos serviços postais — Diretivas 97/67/CE e 2008/6/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Conceito de “direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais” — Artigo 8.o — Direito dos Estados-Membros de organizar o serviço de correio registado utilizado no âmbito de processos judiciais — Prazo de depósito de um ato processual num órgão jurisdicional — Interpretação conforme do direito nacional com o direito da União — Limites — Efeito direto invocado por uma emanação de um Estado-Membro no âmbito de um litígio que a opõe a um particular»)

19

2019/C 187/22

Processo C-578/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por Oy Hartwall Ab («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o e artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Recusa de registo ou nulidade — Apreciação in concreto do caráter distintivo — Qualificação de uma marca — Incidência — Marca de cor ou marca figurativa — Representação gráfica de uma marca apresentada sob a forma figurativa — Condições para o registo — Representação gráfica insuficientemente clara e precisa»)

20

2019/C 187/23

Processo C-590/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin/Electricité de France (EDF) («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alíneas b) e c) — Conceitos de “consumidor” e de “profissional” — Financiamento da aquisição de uma habitação principal — Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário»)

21

2019/C 187/24

Processo C-637/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Portugal) — Cogeco Communications Inc/Sport TV Portugal SA, Controlinveste-SGPS SA, NOS-SGPS SA («Reenvio prejudicial — Artigo 102.o TFUE — Princípios da equivalência e da efetividade — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 10.o, n.os 2 a 4 — Artigos 21.o e 22.o — Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia — Efeitos das decisões nacionais — Prazos de prescrição — Transposição — Aplicação temporal»)

21

2019/C 187/25

Processo C-681/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — slewo — schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea k), e artigo 16.o, alínea e) — Contrato celebrado à distância — Direito de retratação — Exceções — Conceito de “bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega” — Colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega»)

22

2019/C 187/26

Processo C-702/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Unareti SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o. («Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Concessões de serviço público de distribuição — Cessação antecipada de concessões no termo de um período de transição — Reembolso devido pelo novo concessionário ao antigo concessionário — Princípio da segurança jurídica»)

23

2019/C 187/27

Processo C-60/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Reutilização e valorização de resíduos — Critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduos, de lamas de depuração após o tratamento de valorização — Inexistência de critérios definidos a nível da União Europeia ou a nível nacional»)

24

2019/C 187/28

Processo C-101/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Idi Srl/Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo («Reenvio prejudicial — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Possibilidade de os Estados-Membros excluírem da participação no procedimento de contratação pública operadores que tenham pendente processos de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios — Regulamentação nacional que prevê a exclusão das pessoas contra as quais esteja “pendente” um processo de acordo de credores, salvo no caso em que o plano do acordo preveja a prossecução da atividade — Operador que apresentou um pedido de acordo de credores, reservando-se o direito de apresentar um plano que preveja a prossecução da atividade»)

25

2019/C 187/29

Processo C-129/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — SM/Entry Clearance Officer, UK Visa Section [«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.o, ponto 2, alínea c) — Conceito de “descendente direto” — Menor sob tutela legal permanente em virtude de regime de kafala (acolhimento legal) argelina — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Outros membros da família — Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Vida familiar — Superior interesse do menor»]

26

2019/C 187/30

Processo C-144/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de março de 2019 — River Kwai International Food Industry Co. Ltd/Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia — Reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»]

27

2019/C 187/31

Processo C-201/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Mydibel SA/État belge [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Harmonização das legislações fiscais — Dedução do imposto pago a montante — Bem de investimento imobiliário — Regularização das deduções do IVA — Princípio de neutralidade do IVA — Princípio da igualdade de tratamento»]

27

2019/C 187/32

Processo C-245/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)

28

2019/C 187/33

Processo C-275/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství («Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 131.o e artigo 146.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia — Condição de isenção prevista pelo direito nacional — Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro — Prova da colocação sob o regime de exportação»)

29

2019/C 187/34

Processo C-312/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2019 — Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e aplica coimas — Decisão retificativa que acrescenta os valores de compra dos destinatários, omitidos na decisão inicial — Prazo para interpor recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

30

2019/C 187/35

Processo C-81/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 1 de fevereiro de 2019 — NG, OH/SC Banca Transilvania SA

30

2019/C 187/36

Processo C-83/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 5 de fevereiro de 2019 — Asociația «Forumul Judecătorilor Din România»/Inspecția Judiciară

31

2019/C 187/37

Processo C-127/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 18 de fevereiro de 2019 — Asociația «Forumul Judecătorilor din România», Asociația «Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor»/Consiliul Superior al Magistraturii

32

2019/C 187/38

Processo C-138/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — DY

33

2019/C 187/39

Processo C-138/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — DY

34

2019/C 187/40

Processo C-140/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — EX

36

2019/C 187/41

Processo C-141/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 20 de fevereiro de 2019 — EX

37

2019/C 187/42

Processo C-184/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 26 de fevereiro de 2019 — Hecta Viticol SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcția Generală Regională a Finanțelor Pub

38

2019/C 187/43

Processo C-187/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-537/17, De Loecker/SEAE

39

2019/C 187/44

Processo C-195/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 28 de fevereiro de 2019 — PJ/QK

40

2019/C 187/45

Processo C-211/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2019 — UO/Készenléti Rendőrség

41

2019/C 187/46

Processo C-223/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Áustria) em 13 de março de 2019 — YS/NK

42

2019/C 187/47

Processo C-225/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 14 de março de 2019 — R.N.N.S./Minister van Buitenlandse Zaken

43

2019/C 187/48

Processo C-226/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 14 de março de 2019 — K.A./Minister van Buitenlandse Zaken

44

2019/C 187/49

Processo C-229/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2019 — Dexia Nederland BV/XXX

46

2019/C 187/50

Processo C-237/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 19 de março de 2019 — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

46

2019/C 187/51

Processo C-241/19 P: Recurso interposto em 18 de março de 2019 por George Haswani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-477/17, Haswani/Conselho

47

2019/C 187/52

Processo C-258/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de março de 2019 — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

48

2019/C 187/53

Processo C-260/19 P: Recurso interposto em 26 de março de 2019 por Bena Properties Co. SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-412/16, Bena Properties/Conselho

49

2019/C 187/54

Processo C-261/19 P: Recurso interposto em 26 de março de 2019 por Cham Holding Co. SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-413/16, Cham/Conselho

50

2019/C 187/55

Processo C-262/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 28 de março de 2019 — RM, SN/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE

51

2019/C 187/56

Processo C-272/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de abril de 2019 — VQ/Land Hessen

52

2019/C 187/57

Processo C-277/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Zadru (Croácia) em 2 de abril de 2019 — R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan Jagerberg Wolfsberg eGen

53

2019/C 187/58

Processo C-281/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 3 de abril de 2019 — XS/Recteur de l'académie de Paris

55

2019/C 187/59

Processo C-316/19: Ação intentada em 16 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

55

GCEU

2019/C 187/60

Processo T-388/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Deutsche Post/Comissão («Auxílios de Estado — Domínio postal — Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de preços regulados — Decisão de alargar o procedimento formal de investigação — Decisão que declara a existência de auxílios novos no termo da fase de investigação preliminar — Recurso de anulação — Ato impugnável — Interesse em agir — Admissibilidade — Consequências da anulação da decisão final — Dever de fundamentação»)

57

2019/C 187/61

Processo T-182/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Sopra Steria Group/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União — Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos — Conflito de interesses potencial — Não fornecimento das informações exigidas pela entidade adjudicante — Artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro»)

58

2019/C 187/62

Processo T-259/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Close e Cegelec/Parlamento («Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Construção de uma central de energia — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação da empreitada a outro concorrente — Critérios de seleção — Capacidade financeira e económica — Capacidade técnica e profissional — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

58

2019/C 187/63

Processo T-492/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Deutsche Lufthansa/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas postas em execução pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn e das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílio de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Falta de afetação individual — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

59

2019/C 187/64

Processo T-300/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão [«Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Regulamento de Execução (UE) 2016/387 — Imposição de um direito de compensação definitivo — Regime indiano que institui um direito à exportação sobre o minério de ferro e tarifas duplas do frete ferroviário desvantajosas para o transportes de minério de ferro destinado à exportação — Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), iv), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1037] — Contribuição financeira — Fornecimento de bens — Ação que consiste em “encarregar” um organismo privado de executar uma função constitutiva de contribuição financeira — Artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 597/2009 — Especificidade de uma subvenção — Artigo 6.o, alínea d), do Regulamento n.o 597/2009 — Cálculo da vantagem — Prejuízo da indústria da União — Cálculo da subcotação do preço e da margem de prejuízo — Nexo de causalidade — Acesso aos dados confidenciais do inquérito antissubvenções — Direitos de defesa»]

60

2019/C 187/65

Processo T-301/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão [«Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Regulamento de Execução (UE) 2016/388 — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036] — Margem de dumping — Determinação do preço à exportação — Associação entre o exportador e o importador — Preço à exportação fiável — Construção do preço à exportação — Margem razoável para os encargos de vendas, despesas administrativos e outras despesas gerais — Margem razoável para o lucro — Prejuízo da indústria da União — Cálculo da subcotação do preço e da margem de prejuízo — Nexo de causalidade — Acesso aos dados confidenciais do inquérito antidumping — Direitos de defesa»]

61

2019/C 187/66

Processo T-643/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Gamaa Islamya Egito/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Autenticação dos atos do Conselho»)

62

2019/C 187/67

Processos T-910/16 e t-911/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — Hesse e Wedl & Hofmann/EUIPO (TESTA ROSSA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia TESTA ROSSA — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização — Utilização externa da marca controvertida — Igualdade de tratamento»]

64

2019/C 187/68

Processo T-5/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — Sharif/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Atentado à reputação»)

64

2019/C 187/69

Processo T-51/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Setores das frutas e dos produtos hortícolas — Ajudas aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Polónia — Deficiências nos controlos-chave — Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento — Controlos relativos aos pedidos de ajuda — Coerência económica — Razoabilidade das despesas — Deficiências sistémicas — Risco para o FEAGA — Correções fixas de 25 %»)

65

2019/C 187/70

Processo T-108/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — ClientEarth/Comissão [«REACH — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) — Indeferimento de um pedido de revisão interna de uma decisão de autorização de colocação no mercado — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»]

66

2019/C 187/71

Processo T-223/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (ADAPTA POWDER COATINGS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ADAPTA POWDER COATINGS — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter descritivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

67

2019/C 187/72

Processo T-224/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Bio proof ADAPTA — Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter descritivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

68

2019/C 187/73

Processo T-225/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Bio proof ADAPTA — Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter descritivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

69

2019/C 187/74

Processo T-229/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Alemanha/Comissão [«Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 — Dever de fundamentação»]

70

2019/C 187/75

Processo T-319/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Aldridge e o./Comissão («Função pública — Agentes temporários — OLAF — Contrato por tempo indeterminado — Decisão do diretor do OLAF que instituiu uma reclassificação única no grau superior — Pedido de lançamento de um exercício de reclassificação anual — Medida de caráter geral — Prazo para interposição de recurso — Início da contagem — Publicação na Intranet — Inadmissibilidade»)

71

2019/C 187/76

Processo T-371/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão [«Concorrência — Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão de pedido de informações — Dever de fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Princípio da proibição de autoincriminação — Princípio da boa administração»]

72

2019/C 187/77

Processo T-655/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Inditex/EUIPO — Ansell (ZARA TANZANIA ADVENTURES) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa ZARA TANZANIA ADVENTURES — Marcas da União Europeia nominativas anteriores ZARA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome das marcas anteriores — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome das marcas anteriores»]

73

2019/C 187/78

Processo T-765/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova) [«Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de maçãs Pinova — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Novidade da variedade — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Ónus da prova — Artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 — Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV»]

74

2019/C 187/79

Processo T-277/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Zitro IP/EUIPO (PICK & WIN MULTISLOT) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PICK & WIN MULTISLOT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

74

2019/C 187/80

Processo T-303/18 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — AV/Comissão («Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.o do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.o do RAA — Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos — Recurso à Comissão de Invalidez — Prazo razoável — Responsabilidade — Dano não patrimonial»)

75

2019/C 187/81

Processo T-323/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (Representação de uma borboleta) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca União Europeia figurativa que representa uma borboleta — Uso sério da marca — Caducidade parcial — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001»]

76

2019/C 187/82

Processo T-403/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Pharmadom/EUIPO Objectif Pharma (WS wellpharma shop) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WS wellpharma shop — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

77

2019/C 187/83

Processo T-468/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2019 — NSC Holding/EUIPO Ibercondor (CONDOR SERVICE, NSC) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CONDOR SERVICE, NSC — Marca nominativa da União Europeia anterior IBERCONDOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

77

2019/C 187/84

Processo T-477/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Užstato sistemos administratorius/EUIPO — DPG Deutsche Pfandsystem (Representação de uma garrafa com uma flecha) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma garrafa com uma flecha — Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma lata, uma garrafa e uma flecha — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

78

2019/C 187/85

Processo T-555/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2019 — Medrobotics/EUIPO (See More. Reach More. Treat More.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia See More. Reach More. Treat More. — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

79

2019/C 187/86

Processo T-701/18: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — SJ/Comissão

80

2019/C 187/87

Processo T-177/19: Recurso interposto em 21 de março de 2019 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA

80

2019/C 187/88

Processo T-186/19: Recurso interposto em 29 de março de 2019 — Zubedi/Conselho

82

2019/C 187/89

Processo T-189/19: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 — Haikal/Conselho

82

2019/C 187/90

Processo T-211/19: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Le Pen/Parlamento

84

2019/C 187/91

Processo T-213/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — AW/Parlamento

85

2019/C 187/92

Processo T-239/19: Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Vinos de Arganza/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (ENCANTO)

85

2019/C 187/93

Processo T-241/19: Recurso interposto em 10 de abril de 2019 — Espanha/Comissão

86

2019/C 187/94

Processo T-249/19: Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Karpeta-Kovalyova/Comissão

87

2019/C 187/95

Processo T-250/19: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 — Tradición CZ/EUIPO — Rivero Argudo (TRADICIÓN CZ, S.L.)

88

2019/C 187/96

Processo T-255/19: Recurso interposto em 18 de abril de 2019 — Baustoffwerke Gebhart & Söhne/EUIPO (BIOTON)

89