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Document 62022CN0312

Processo C-312/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2022 — FL / Autoridade Tributária e Aduaneira

JO C 294 de 1.8.2022, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.8.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2022 — FL / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-312/22)

(2022/C 294/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: FL

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

É conforme ao direito da União que os rendimentos de juros de obrigações e títulos de dívida, pagos por entidade bancária Suíça não residente … impugnante no ano de 2005, devam ser sujeitos a englobamento fiscal e assim tributados à mesma taxa de IRS que os restantes rendimentos, o que determina a respetiva tributação a uma taxa de imposto muito superior àquela que seria devida (taxa liberatória) no caso de aqueles rendimentos terem sido pagos por entidade bancária residente em território nacional?

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