31986R3612

*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3612/86 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3) instaurou medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja;

Considerando que, por força deste sistema, os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido; que este prazo é de natureza a impedir a introdução em livre prática dos produtos em questão durante os primeiros dias de funcionamento do sistema; que é conveniente prever as disposições necessárias para permitir a realização ininterrupta das trocas comerciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3518/86, é aditada a seguinte frase:

« Todavia, o nº 2 do artigo 4º só é aplicável a partir de 5 de Dezembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14.