31992R3800

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3800/92 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1992

que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2505/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao regulamento supracitado, se devem adoptar disposições relativamente à classificação do calçado definido pela nota 40 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; que, para esse efeito, é necessário introduzir uma nota complementar no capítulo 64 da Nomenclatura Combinada; e que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 é alterada pelo aditamento ao capítulo 64 da seguinte nota complementar:

« Nota complementar

1. Na acepção da nota 4.a), consideram-se "reforços" todos os pedaços de material (matéria plástica ou couro, por exemplo) fixados à superfície exterior da parte superior que lhe dão maior resistência, ligados ou não à sola. Depois de retirados os reforços, a parte visível deve apresentar as características de uma parte superior e não de um forro.

Para a determinação da matéria constitutiva da parte superior, devem ter-se en consideração as partes cobertas por acessórios ou reforços. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão