E1995C0018

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 18/95/COL de 17 de Março de 1995 que altera pela primeira vez o Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da AECL

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (« Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal ») e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia;

Considerando que certas adaptações foram, por conseguinte, introduzidas no Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, tal como previsto no Acordo que adapta certos acordos entre os Estados da AECL (1);

Considerando que, todavia, o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, na sua redacção anterior a estas adaptações, deve, durante um período transitório, continuar a ser aplicável a certas actividades do Órgão de Fiscalização, tal como previsto no Acordo sobre as medidas transitórias, durante um período posterior à adesão de certos Estados da AECL à União Europeia (2);

Considerando que, em conformidade com o artigo 19º do Acordo que adapta certos Acordos entre os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização deve introduzir no seu Regulamento Interno as adaptações tornadas necessárias por força do referido acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. Nos artigos 8º e 13º e no nº 4 do artigo 14º do Regulamento Interno do Órgão de Fiscalização da AECL (3) a palavra « três » é substituída pela palavra « dois ».

2. A presente decisão entra em vigor em 17 de Março de 1995. As alterações ao Regulamento Interno previstas na presente decisão não são aplicáveis às actividades do Órgão de Fiscalização realizadas em conformidade com o Acordo sobre as medidas transitórias durante um período posterior à adesão de certos Estados à União Europeia.

3. A presente decisão, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da AECL

O Presidente

Knut ALMESTAD

(1) Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.

(2) Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.

(3) Decisão nº 1/94/COL (JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 19; suplemento EEE nº 6 de 4. 5. 1994).