31995L0025

DIRECTIVA 95/25/CE DO CONSELHO

de 22 de Junho de 1995

que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o nº 3 do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE (4) fixa as condições a preencher pelos bovinos destinados ao comércio;

Considerando que, numa perspectiva de tornar estas regras extensivas à colocação no mercado dos animais em questão, é conveniente ter em conta a melhoria da situação nos Estados-membros no que respeita à brucelose e à tuberculose.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 3º da Directiva 64/432/CEE é aditada a seguinte alínea g) ao nº 3:

«g) Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b), não serão sujeitos às exigências de análise a que essas alíneas se referem, se se tratar de bovinos com menos de 30 meses destinadas à produção de carne e se:

- provierem de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose,

- forem identificados por uma marcação particular na altura do embarque e se mantiverem sob controlo até ao abate,

- no transporte, não tiverem estado em contacto com bovinos que não provenham de efectivos oficialmente indemnes,

desde que:

- essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-membros com o mesmo estatuto sanitário em matéria de tuberculose e de brucelose,

- o Estado-membro de destino tome todas as medidas para evitar qualquer contaminação dos efectivos indígenas.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo as eventuais sanções necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 105.

(3) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 31.

(4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.