21999D0164

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 164/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Decisão 98/734/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 4zz (Decisão 98/578/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:

"4zza. 398 D 0734: Decisão 98/734/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz (JO L 351 de 29.12.1998, p. 37).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/734/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 23.

(2) JO L 351 de 29.12.1998, p. 37.